Telemedicina e a garantia do direito à saúde:o uso da teleconsulta como instrumento complementar de difusão ao acesso à saúde
| dc.contributor.advisor | Schumacher, Erica | |
| dc.contributor.author | Silva, Cristiane | |
| dc.coverage.spatial | Recife/PE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-07-06T19:26:58Z | |
| dc.date.available | 2023-07-06T19:26:58Z | |
| dc.date.issued | 2023-07-05 | |
| dc.description.abstract | Este estudo dispõe sobre o ato de identificar as portarias e normas sobre telemedicina que estão em vigor no Brasil até o mês de março de 2023. O objetivo geral da pesquisa é verificar a aplicabilidade das leis do ordenamento jurídico brasileira na manutenção do direito fundamental ao acesso à saúde, e entender a evolução normativa demonstrando a importância da telemedicina em particular a teleconsulta, que se revela como recurso fundamental de difusão à saúde. Deste modo, a normatização indica segurança jurídica aos seus beneficiários. Este artigo circunscreve os benefícios e riscos da telemedicina, tratamento de dados e à responsabilidade civil do médico diante dessa nova modalidade de prestação de serviço. Tal estudo encontrou fulcro na Constituição Federal de 1988, nos artigos 1º, 6º e Artigos 196-200, na Resolução CFM nº 1.643 de 2002, Lei nº 12.842/2013, Lei nº 13.989/2020 e na Resolução n°2.314/2022. A metodologia usada foi a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo. Tem-se como resultado que após um amplo debate, foi publicada no Diário Oficial da união em 05 de maio de 2022 a Resolução n°2.314/0222 que definiu e regulamentou a telemedicina no Brasil, como forma de serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação. | pt |
| dc.format.extent | 19 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/35258 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Assistência médica | pt_BR |
| dc.subject | E-Saúde | pt_BR |
| dc.subject | Regulamentação Governamental | pt_BR |
| dc.subject | Serviços de Saúde | pt_BR |
| dc.title | Telemedicina e a garantia do direito à saúde:o uso da teleconsulta como instrumento complementar de difusão ao acesso à saúde | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito - UNIFG | pt_BR |
| local.author.unidade | PE / Boa Vista | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
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