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Artigo Científico Acesso aberto Atividade policial: aspectos jurídicos aplicados à Polícia Militar e humanização do aparato policial(2023-06) Santos, AlexO artigo científico tem como objetivo geral demonstrar os aspectos jurídicos que estabelecem os parâmetros para balizar e resguardar as ações realizadas pelo profissional de segurança pública, em específico, do Policial Militar do Estado de Pernambuco. Aspectos que configuram a retaguarda jurídica pelo qual o profissional encontrará amparo necessário para sua defesa e justificação das ações cometidas, quando dentro da legalidade prevista no ordenamento jurídico. As diversas legislações e ordenamentos presentes na estruturação da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, que definem sua organização e orientam os procedimentos que devem ser adotados pelo Policial Militar nas diversas situações enfrentadas no seu cotidiano, constituem ferramentas que proporcionam amparo jurídico ao policial e são de fundamental importância para o bom desempenho das atribuições profissionais. A pesquisa será realizada por meio de estudos e pesquisas doutrinárias, artigos científicos, livros relacionados ao tema e análises dos procedimentos abordados pela Polícia Militar do Estado de Pernambuco no que tange os aspectos da retaguarda jurídica e da humanização do aparato policial, ambos aplicados a atividade da Polícia Militar. O estudo de caso justifica-se pelo ponto de vista técnico, no que tange ao desempenho satisfatório da ação do agente de segurança pública perante a sociedade. O tema proposto apresenta grande relevância no âmbito social, demonstrando resultados na metodologia empregada pelo profissional atuante que se baseia na regulamentação atual para conduzir as suas ações. Evidenciou-se por meio de análise de estatística que o policial que detém os conhecimentos técnicos dos procedimentos reduz significativamente as chances de cometer erros de procedimento e por consequência responder processos no futuro.Artigo Científico Acesso aberto Herança digital: desafios jurídicos e a necessidade de um testamento para a proteção do direito à personalidade(2023-06) Moura, Thiago Henrique Menezes deA herança digital é um tema que tem despertado crescente interesse no âmbito jurídico em razão do desenvolvimento tecnológico e da importância que os bens virtuais vêm assumindo em nossa sociedade. Não obstante, a questão acerca da natureza jurídica desses bens, que pode ser considerada propriedade ou contrato, ainda não está pacificada. Portanto, a ausência de legislação específica acerca da herança digital tem dificultado a adequada regulação desse fenômeno, gerando insegurança jurídica e dificuldades para a correta aplicação das normas existentes. Essa indefinição tem gerado conflitos de interesses entre os herdeiros e as empresas responsáveis pelo armazenamento dos bens virtuais. Nesse contexto, o testamento surge como um instrumento importante para a manifestação da vontade do usuário acerca da destinação de seus bens digitais após sua morte.Artigo Científico Acesso aberto Sofrimento entre paredes: o impacto do aumento dos casos de violência contra a mulher na pandemia do covid-19.(2023-06) Silva, CarlaEste presente estudo propõe realizar uma análise da influência do patriarcado na consolidação de uma cultura de violência contra a mulher e o agravamento desse cenário com o advento da crise do COVID-19, o qual impôs um isolamento necessário para contenção da doença, porém que desencadeou outros desequilíbrios sociais. Através de uma revisão de literatura, passa-se a uma construção lógica entre o patriarcalismo na sociedade brasileira, os efeitos do isolamento para as mulheres e o comparativo dos dados da violência de gênero habitual e pandêmica. Nesse percurso, cabe a menção aos dispositivos legais que foram implementados como mecanismos de proteção dos direitos das mulheres, quais sejam a Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e a mais recente Lei n. 13.104/15 (Lei do Feminicídio). A pesquisa, por fim, apresenta como seu objetivo não apenas a identificação restrita dos conceitos oriundos do machismo estrutural e dados sobre a violência, mas também uma reflexão sobre como a sociedade brasileira enxerga a mulher, enquanto projeta estratégias de prevenção e enfrentamento da problemática.Artigo Científico Acesso aberto A validade jurídica do registro de obras musicais feito por meio de assinatura eletrônica e certificação digital(2023-06) Lima, SauloA Lei n° 9.610 de 1998 estabelece que o direito à autoria de uma obra independe de registro, sendo facultativo ao autor fazê-lo em órgão público, tendo tal registro, dessa forma, natureza declaratória, servindo como prova de anterioridade da criação da obra, o que traz mais segurança jurídica para quem o faz. No caso de composição musical, seu registro pode ser feito na Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro, sendo necessária a partitura. Ocorre que existem muitos compositores no Brasil que não sabem escrever nem ler partitura, e, por isso, não conseguem registrar suas músicas. Com o avanço tecnológico, essa realidade vem mudando. O presente estudo - com o emprego da metodologia qualitativa, alicerçada na pesquisa em leis, livros, artigos e páginas da Internet, - busca, portanto, demonstrar a possibilidade de se registrar uma obra musical em sites especializados, os quais se utilizam de novas tecnologias que atestam a autenticidade de um documento digital, tais como, a assinatura eletrônica e a certificação digital, sendo essas utilizadas em relação a um arquivo de áudio no qual o autor tenha gravado a sua música, não necessitando da partitura para tanto. Resultados obtidos sugerem que o registro de obras musicais feito por meio dessas tecnologias possui validade jurídica.Artigo Científico Acesso aberto A aplicabilidade das sanções e medidas adequadas para o enfrentamento dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, no ordenamento jurídico brasileiro(2023-06-06) Solidade, Amanda Cezario daNeste artigo será abordado o atual cenário que o nosso país se encontra, quanto a iniciação sexual de crianças e adolescentes. Iniciando com a abordagem sobre a criação do instrumento de direitos humanos, a Convenção sobre os Direitos da Criança. Com o objetivo de desvendar a relação entre as políticas públicas, quantificar a prevalência da negligência contra a criança e identificar seus fatores associados, a partir dos casos notificados, exemplificar o que são conselhos tutelares e suas principais problemáticas, analisar como os Conselhos Tutelares discutem as políticas públicas no cotidiano e como se relacionam com as demais instituições responsáveis, pelo fato delas serem entendidas como fundamentais para a ação dos Conselhos e para o enfrentamento das violências contra menores. A metodologia do referido artigo é considerada como uma pesquisa secundária por serem analisadas e avaliadas por fontes primárias e seus resultados são abordados como uma pesquisa qualitativa por expor análises de ideias e conceitos; e com a combinação da quantitativa por expressar números de estatísticas.Artigo Científico Acesso aberto Improbidade administrativa e crimes de responsabilidade(2023-06-06) Menezes, Júlia; Barros, PedroO presente trabalho busca realizar um estudo sobre as alterações do crime de improbidade administrativa trazidas pela Lei nº14.230/2021 e seu impacto sobre o cumprimento dos princípios da legalidade e da moralidade na administração pública, bem como seus reflexos na sociedade civil. Tem por objetivo geral analisar a efetivação da lei de improbidade administrativa no combate aos atos contrários à administração pública após sua alteração. Para tanto, foram delineados os seguintes objetivos específicos: quais situações que caracterizam improbidade administrativa; identificar quem são os sujeitos ativos e passivos no ato de improbidade administrativa; descrever as sanções cabíveis em decorrência dos atos ímprobos; analisar se a aplicação da lei é precisa em cada caso ilícito e, por fim, apresentar as alterações significativas na lei de improbidade administrativa 14.230/21. A metodologia adotada e aplicada foi pesquisa dedutiva, descritiva e comparativa relativa às referências normativas e consultados os procedimentos bibliográficos (livros, artigos científicos, trabalhos de conclusão de curso, dissertações, teses) e documentais (lei e atos normativos). Palavras-chave: administração pública; improbidade administrativa; segurança jurídicaArtigo Científico Acesso aberto Estupro de vulnerável: a palavra da vítima e os riscos da condenação(2023-06-10) Silva, José Elias Pereira Ziano da; Ó, Matheus Gomes doEste trabalho analisa os riscos da condenação por estupro de vulnerável baseada apenas na palavra da vítima. O estupro de vulnerável é um crime grave no Brasil, que envolve relação sexual com menores de 14 anos ou com pessoas que não têm capacidade de consentir. Como frequentemente há escassez de elementos probatórios, a palavra da vítima é muitas vezes o único meio de prova. No entanto, a condenação baseada apenas em depoimentos pode levar a injustiças, violando o princípio da presunção de inocência. É importante que o magistrado leve em consideração os direitos do acusado e atue com ponderação de valores e princípios, especialmente quando há dúvidas sobre a autoria do crime. A técnica do depoimento sem danos é uma ferramenta importante para colher o testemunho de crianças e adolescentes sem traumas e sem comprometer a confiabilidade da prova. Utilizando a metodologia quali-quantitativa e também o método dedutivo, este estudo é baseado em uma análise teórica de elementos bibliográficos, jurisprudenciais e doutrinários. A pesquisa permitiu uma compreensão mais abrangente das complexidades que envolvem as acusações de estupro e os desafios enfrentados tanto pelas vítimas quanto pelos acusados.Artigo Científico Acesso aberto A problemática da adoção ilegal no Brasil: exposição das consequências jurídicas da denominada “adoção à brasileira”(2023-06-13) Cruz, Artênia; Santos, BrunaMuitas das vezes denominada “adoção à brasileira”, a adoção ilegal é o ato que consiste em registrar filhos de outra pessoa com o seu próprio nome sem seguir os trâmites e exigências legais previstas na lei. Apesar de ser prática ainda comum, no Brasil, a conduta é tipificada como crime contra o estado de filiação. Esse fenômeno social oferece diversos riscos ao menor, podendo ser vítima da alienação de seus direitos, ser traficada ou até mesmo ser adotada por pais sem condições psicológicas para criá-la. O presente artigo, sem intuito conclusivo, tem como objetivo geral abordar algumas consequências negativas da “adoção à brasileira” no contexto jurídico nacional. A metodologia empregada nesse estudo é o método indutivo baseado em fontes bibliográficas, documentais, legislativas e jurisprudenciais. Os resultados obtidos sugerem que a adoção à brasileira, muito embora seja uma prática comum, é um procedimento informal com intuito de contrariar à norma jurídica e desrespeitar o ato solene da adoção legal, trazendo, muitas vezes, efeitos adversos ao menor.Artigo Científico Acesso fechado Trabalho análogo á escravidão no nordeste brasileiro(2023-06-13) Lins, Arthur; Silva, JadersonNesse presente artigo busca-se analisar leis e casos de trabalhadores que viviam em vida análoga à escravidão, é uma situação cada vez mais corriqueira e que não só é algo que acontece com mulheres e crianças, na verdade muitos homens passam pela mesma situação, tanto em interior como em capitais, com a metodologia de pesquisa bibliográfica usando algumas referências de casos que foram descobertos recentemente, leis e ações que ocorreram no Nordeste, teremos uma dimensão sobre como a fiscalização é importante para banir essas ações criminosas e diminuir os casos, tirando assim muitas pessoas dessas situações, devemos usar o conhecimento dos direitos para trazer melhores condições de vidas aos trabalhadores que passaram e que ainda passam por isso, e tem seus direitos retirados por descumpridores da lei.Artigo Científico Acesso fechado O tráfico de drogas e a inviolabilidade ao domicílio no âmbito do direito penal no Brasil(2023-06-13) Oliveira, Joana Cabral XavierO atual código penal do Brasil foi promulgado em 7 de dezembro de 1940, por meio do Decreto nº 2.848 do novo governo, então presidente Getúlio Vargas, e desde então foi revogado várias vezes. Assim como a Constituição Federal, o Código Penal tem como fundamento a dignidade da pessoa humana e seus direitos perante a Sociedade. A lei penal do Brasil é um embaraço na defesa do cidadão em frente ao poder punitivo do estado. É a proteção dos bens jurídicos derivados da Constituição. Além do fato de o direito penal ser formulado para punir com justiça os infratores, também é necessário analisar como ocorre todo esse avanço em sentido amplo, de modo a se chegar à punição conjugada com o direito processual penal. Com base e analisando cada detalhe da infração de um indivíduo para impor de forma justa a punição apropriada a ele. Assim como todas as oportunidades de um indivíduo precisam ser analisadas, também as irregularidades do processo devem ser analisadas e observadas as exigências estabelecidas no despacho. Falhas na condução do processo, que podem levar à ineficácia, podem inviabilizar a condução, ou mesmo a totalidade ou parte do processo. Este trabalho busca apontar todos os tipos de nulidades do processo de pesquisa, quando ocorre e a maneira como leva à invalidação da conduta, com maior relevância para a evidência do processo de Pesquisa e quando ocorre, com base em bibliografias, sites e artigos, torna-se ilegal.Artigo Científico Acesso fechado O aborto à luz do direito: a busca de um modelo jurídico que harmonize as diferentes perspectivas(2023-06-13) Pires, Bruno Johnson de LiraO tema do aborto é um dos mais controversos na esfera jurídica, política e social em todo o mundo, ganhando ainda mais importância no Brasil devido à atual proibição quase total da prática, exceto em casos específicos. Este trabalho busca analisar as principais teses jurídicas acerca do aborto, apresentando argumentos favoráveis e contrárias à legalização, com o objetivo de propor um modelo jurídico que harmonize as diferentes perspectivas e proteja os direitos das mulheres, sem negligenciar a proteção da vida. O estudo adota uma abordagem metodológica qualitativa, baseada em análise e interpretação de dados e informações qualitativas obtidas por meio de pesquisas bibliográficas e documentais. São exploradas as origens históricas da proibição do aborto no Brasil, analisando seu conceito e como ele chegou ao país. Em seguida, é examinado o conceito de aborto dentro do ordenamento jurídico brasileiro, abrangendo os tipos permitidos e proibidos por lei. As influências ideológicas, políticas e religiosas no debate sobre o aborto no Congresso Nacional também são abordadas. Além disso, são apresentadas as principais teses jurídicas e opiniões divergentes sobre o aborto, tanto favoráveis quanto contrárias, visando à compreensão dos argumentos de cada posição. Em razão das divergências fervorosas e inflexíveis entre as opiniões encontradas na pesquisa, não foi possível propor um modelo jurídico que concilie efetivamente as diferentes perspectivas. No entanto, observou-se que o modelo jurídico atual, incluindo os abortamentos já admitidos pela jurisprudência brasileira, é o modelo que, hoje, mais se aproxima de uma equalização harmônica.Artigo Científico Acesso fechado As mudanças na proteção à mulher em face das alterações legislativas do pacote anticrime(2023-06-13) Carneiro, Maria Lícia RodriguesEste trabalho tem por objetivo analisar quais os impactos trazidos pela Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime no que concerne a proteção da mulher contra as diversas formas de agressões e contra o feminicídio. Tendo em vista a grande repercussão na mudança no ordenamento jurídico, no âmbito do Direito Penal, pretendemos realizar um estudo sobre como tais mudanças interferiram no contexto da aplicação da Lei 11.340/2006 Lei Maria da Penha. Traçamos os principais marcos na história do direito brasileiro na esfera de proteção ao sexo feminino, do reconhecimento dos crimes contra a mulher como forma de violação aos direitos humanos a aprovação da Lei 13.964/2019. Levantando os aspectos positivos e negativos do pacote anticrime nos processos de combate à violência contra a mulher. A pesquisa se baseia em legislação e revisão doutrinária.Artigo Científico Acesso aberto Remição da pena através do trabalho e sua contribuição para a ressocialização efetiva: uma análise sobre as colônias penais femininas do estado de Pernambuco.(2023-06-13) Silva, Marcia Regina Sena Couto Lins eO presente artigo tem o objetivo de analisar quais são os programas aplicados na Colônia Penal Feminina do Recife com vistas à remição de pena e reintegração efetiva à sociedade. O trabalho da presa figura no universo carcerário como instrumento de “ressocialização” e é neste contexto que este estudo vem abordá-lo como um direito social e meio efetivo para reabilitação da apenada, tal qual objetiva a Lei de Execução Penal - LEP (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984). Destarte, este artigo objetiva identificar quais e quantas empresas estão envolvidas neste processo, mediante convênio com o Estado de Pernambuco. O presente trabalho faz uma abordagem sobre a origem das penas, mostra a transição destas que se originaram no corpo do apenado até chegarem à proposta ressocializadora dos tempos atuais e institui um comparativo entre a Penitenciária Bom Pastor (PE) e o Presídio Feminino de Sant’Anna (SP), trazendo uma análise crítica da efetividade dos programas ofertados. A pesquisa de campo foi desenvolvida com base na análise de dados quantitativos extraídos através de documentos fornecidos pela Secretaria Executiva de Ressocialização (SERES) e pela Penitenciária feminina de Sant’Anna (SP), ao passo que a pesquisa bibliográfica desenvolveu-se através de consulta ao Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (2020-2023) e ao acervo digital da biblioteca da UNIFG, bem como o acervo digital disponível em sítios oficiais de órgãos públicos e portais de reconhecida credibilidade.Artigo Científico Acesso aberto Os distúrbios da imprensa perante os pilares da pessoalidade(2023-06-13) Carvalho, Alice; Costa, DenisO presente artigo versa sobre o conflito do direito da personalidade em relação ao direito de imprensa, que se apresenta como direito fundamental e como isso pode gerar o conflito entre ambos. Nota-se que há um confronto, aparentemente com uma antinomia que garante referências legais, ambas fundamentais e com os direitos constitucionalmente assegurados, Nestes termos, o objetivo geral é o de analisar como os direitos da personalidade entram em conflito com o exercício da atividade de imprensa, que, embora não exista uma hierarquia, é fato que tenha uma aparente antinomia. A metodologia empregada neste artigo vale-se de uma abordagem qualitativa lastreada no método indutivo e utilizam de fontes bibliográficas, documentais, legislativas e jurisprudenciais. Os resultados obtidos sugerem que em alguns casos o exercício do direito de imprensa é capaz de lesionar os direitos da personalidade.Artigo Científico Acesso aberto A dificuldade do cumprimento da lei Maria da Penha e a necessidade de reformulação no tocante a sua eficácia(2023-06-14) Freitas, Saulo; Silva, EdjaneA violência doméstica contra a mulher remonta, cronologicamente, há tempos históricos e é, ainda na atualidade, uma das formas de agressão com maior número de ocorrências. A Lei Maria da Penha foi um marco legal na tentativa de efetivar a proteção das mulheres com a inserção das medidas protetivas de urgência, que surgiu mediante esforços em coletividades das mulheres em combate às agressões sofridas por elas no ambiente familiar. Este estudo tem por objetivo geral refletir sobre a eventual necessidade de reformulação da Lei Maria da Penha para assegurar a efetiva proteção à mulher, vítima de violência doméstica e familiar. Metodologicamente a pesquisa classifica-se como dedutiva, descritiva e bibliográfica. Constata-se que apesar da edição de um diploma legal que busca punir, prevenir e erradicar a violência contra a mulher, muito ainda precisa ser feito para que os crimes praticados com violência doméstica diminuam, o que passa por maior conscientização da sociedade, pela mudança cultural e, sobretudo, por medidas efetivas de prevenção.Artigo Científico Acesso aberto A proteção de dados pessoais no contexto do controle externo: um estudo de caso da adequação do sistema de processo eletrônico (TRAMITA TCE-PB) do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba à Lei Geral de Proteção de Dados.(2023-06-15) Medeiros, Fernando Tiago NascimentoEste artigo tem como objetivo analisar processos tramitados por meio do sistema Tramita do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) tendo em vista à adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A pesquisa discute os limites constitucionais e legais da exposição de dados pessoais no âmbito do controle externo e social, de forma a contrapor o dever de transparência e de proteção de dados. Ao analisar os dados disponíveis nos processos selecionados, foram constatadas violações à LGPD, incluindo o tratamento inadequado de dados pessoais, dados sensíveis e até mesmo violações ao sigilo bancário. Essas violações levantam preocupações quanto à conformidade do TCE/PB com a legislação de proteção de dados e à preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos. Diante dessas constatações, evidencia-se a necessidade urgente de ajustes no sistema de processo eletrônico do TCE/PB. Tais ajustes devem ser voltados para aprimorar a proteção de dados pessoais, sensíveis e sigilo bancário, garantindo a conformidade com a LGPD e assegurando a privacidade dos usuários.Artigo Científico Acesso aberto Perturbação da tranquilidade e sossego alheio: uma análise da intervenção mínima do direito Penal(2023-07) Santos, EricaA pesquisa traz como objetivo geral analisar o princípio da intervenção mínima em função de casos da perturbação do sossego alheio e da tranquilidade no tocante a emissão de ruídos Sonoros provocadores da paz pública e dos bons costumes.Artigo Científico Acesso aberto Conflitos entre os poderes constitucionais e os impactos causados à sociedade brasileira(2023-07) Aguiar, Diego; Santana, PedroA política remete ao que é relativo ao público, ou seja, é um instrumento de transformação da sociedade. Pensar política é pensar o que envolve e afeta a vida dos cidadãos no cotidiano. Nos dias atuais, temas relacionados a Política tem tomado grandes dimensões no nosso cotidiano, ao ponto de influencias diretamente o comportamento da sociedade, no sentido de surgir com bem mais frequência, discussões, reportagens, manifestações, relacionadas ao governo. São vários os relatos sobre conflitos entre os Poderes Constitucionais no Brasil, beirando dessa forma, uma crise institucional. Diante disso, é necessário fazer uma análise constitucional destes conflitos, iniciando com contexto histórico da percepção de Estado com base no princípio da separação dos poderes e demonstrar as consequências que os conflitos podem causar às bases da sociedade. Este trabalho utiliza-se de uma metodologia bibliográfica qualitativa, com uma abordagem dedutiva e descritiva. Sendo desenvolvido através de coletas de dados de estudos teóricos de alguns pensadores filosóficos, pesquisa documental e bibliográfica de livros, buscando abordar historicamente a interpretação de Estado com poderes separados, consequentemente, trazendo a ideologia da tripartição dos poderes, a instituição desse sistema na história contemporânea, seus pilares teóricos de funcionamento, e a aplicação prática do ordenamento jurídico por parte do Estado na busca pela manutenção da Democracia, diante dos conflitos dos Poderes Constitucionais que Brasil atravessa nos dias atuais, obtendo-se uma visão ampla do funcionamento deste sistema tripartite e identificando o impacto causado pelos conflitos entre os três Poderes à sociedade brasileira.Artigo Científico Acesso fechado A legitimidade jurídica da autocomposição no âmbito da ação civil pública: uma análise do caso Pinheiro/Braskem(2023-07) Sobral, Débora Dornelas CâmaraA autocomposição, enquanto meio de solução de controvérsias, ganhou espaço no ordenamento jurídico brasileiro com o Código de Processo Civil de 2015, aplicando-se aos diversos campos do Direito, inclusive na tutela de direitos difusos e coletivos. O objetivo geral do presente artigo é analisar as controvérsias envolvendo sua utilização no âmbito da ação civil pública. Pela aplicação da metodologia hipotético-dedutiva, partiu-se da premissa genérica de haver falta de legitimidade social e jurídica, decorrente da indisponibilidade dos direitos tutelados, bem como da ausência de correspondência direta entre os legitimados ativos para ajuizamento da ação e aqueles que tiveram seus direitos violados. A partir de então, chegou-se à análise do caso concreto, qual seja, os três acordos firmado judicialmente com vistas à reparação dos danos sofridos pelos moradores de cinco bairros de Maceió/AL, decorrentes da atividade de mineração desenvolvida pela empresa Braskem S.A no município. Realizados com participação dos Ministérios Públicos e das Defensorias Públicas de âmbitos federal e estadual, os acordos buscaram uma solução célere para a remoção e indenização das populações afetadas. No entanto, são criticados por entidades representativas e por moradores e comerciantes locais, principalmente por terem sido realizados sem sua participação ativa e resultado em um acordo supostamente benéfico para a empresa, transferindo para esta parcela considerável do território urbano de Maceió. Os resultados obtidos sugerem a confirmação da hipótese de que a autocomposição no processo coletivo apresenta problemas de legitimidade, motivo pelo qual demanda maior regulamentação, diante da própria natureza dos direitos tutelados.Artigo Científico Acesso aberto A aplicabilidade do Habeas Corpus em Pernambuco(2023-07-04) Santos, Karen Nunes de Vasconcelos; Melo, Marcos Antônio deO presente artigo aborda a história do habeas corpus, seus conceitos, espécies e importância desse remédio constitucional em nossa legislação. Usamos a metodologia de pesquisa bibliográfica para buscar várias informações sobre sua aplicabilidade, já desse instrumento processual depende a liberdade de ir e vir do indivíduo encarcerado, e com ele cessa-se a coação e ameaça vinda de autoridade policiais diante de pessoas que muitas vezes são presas sem justa causa e não há nada mais importante para um ser humano do que sua liberdade de locomoção e sua segurança física e moral, Vimos que Pernambuco tem buscado meios de mudar a situação atual, abordamos sobre como tem sido os avanços na tecnologia e na forma que a justiça tem buscado trazer mais celeridade para processos que há muito tempo foram impetrados, cada informação buscada trouxe mais entendimento sobre esse remédio tão necessário e útil em nosso ordenamento jurídico, e por fim concluímos com a expectativa de maiores mudanças e melhores resultados na justiça do Estado de Pernambuco.