Improbidade administrativa e crimes de responsabilidade
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Data
2023-06-06
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Menezes, Júlia
Barros, Pedro
Orientador
Schumacher, Érica
Coorientador
Resumo
O presente trabalho busca realizar um estudo sobre as alterações do crime de
improbidade administrativa trazidas pela Lei nº14.230/2021 e seu impacto sobre o
cumprimento dos princípios da legalidade e da moralidade na administração pública, bem
como seus reflexos na sociedade civil. Tem por objetivo geral analisar a efetivação da lei
de improbidade administrativa no combate aos atos contrários à administração pública
após sua alteração. Para tanto, foram delineados os seguintes objetivos específicos:
quais situações que caracterizam improbidade administrativa; identificar quem são os
sujeitos ativos e passivos no ato de improbidade administrativa; descrever as sanções
cabíveis em decorrência dos atos ímprobos; analisar se a aplicação da lei é precisa em
cada caso ilícito e, por fim, apresentar as alterações significativas na lei de improbidade
administrativa 14.230/21. A metodologia adotada e aplicada foi pesquisa dedutiva,
descritiva e comparativa relativa às referências normativas e consultados os
procedimentos bibliográficos (livros, artigos científicos, trabalhos de conclusão de curso,
dissertações, teses) e documentais (lei e atos normativos).
Palavras-chave: administração pública; improbidade administrativa; segurança jurídica
Palavras-chave
Administração Pública, Segurança Jurídica, Pessoas Jurídicas, Responsabilização Jurídica