Herança digital: desafios jurídicos e a necessidade de um testamento para a proteção do direito à personalidade
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Data
2023-06
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Moura, Thiago Henrique Menezes de
Orientador
Schumacher, Erica Oliveira Cavalcanti
Coorientador
Resumo
A herança digital é um tema que tem despertado crescente interesse no âmbito jurídico em razão do desenvolvimento tecnológico e da importância que os bens virtuais vêm assumindo em nossa sociedade. Não obstante, a questão acerca da natureza jurídica desses bens, que pode ser considerada propriedade ou contrato, ainda não está pacificada.
Portanto, a ausência de legislação específica acerca da herança digital tem dificultado a adequada regulação desse fenômeno, gerando insegurança jurídica e dificuldades para a correta aplicação das normas existentes. Essa indefinição tem gerado conflitos de interesses entre os herdeiros e as empresas responsáveis pelo armazenamento dos bens virtuais. Nesse contexto, o testamento surge como um instrumento importante para a manifestação da vontade do usuário acerca da destinação de seus bens digitais após sua morte.
Palavras-chave
Privacidade, Sucessão, Tecnologia