A proteção de dados pessoais no contexto do controle externo: um estudo de caso da adequação do sistema de processo eletrônico (TRAMITA TCE-PB) do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba à Lei Geral de Proteção de Dados.
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Data
2023-06-15
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Medeiros, Fernando Tiago Nascimento
Orientador
Schumacher, Erica Oliveira Cavalcanti
Coorientador
Resumo
Este artigo tem como objetivo analisar processos tramitados por meio do sistema Tramita do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) tendo em vista à adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A pesquisa discute os limites constitucionais e legais da exposição de dados pessoais no âmbito do controle externo e social, de forma a contrapor o dever de transparência e de proteção de dados. Ao analisar os dados disponíveis nos processos selecionados, foram constatadas violações à LGPD, incluindo o tratamento inadequado de dados pessoais, dados sensíveis e até mesmo violações ao sigilo bancário. Essas violações levantam preocupações quanto à conformidade do TCE/PB com a legislação de proteção de dados e à preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos. Diante dessas constatações, evidencia-se a necessidade urgente de ajustes no sistema de processo eletrônico do TCE/PB. Tais ajustes devem ser voltados para aprimorar a proteção de dados pessoais, sensíveis e sigilo bancário, garantindo a conformidade com a LGPD e assegurando a privacidade dos usuários.
Palavras-chave
LGPD, Controle Social, Proteção de Dados