A proteção de dados pessoais no contexto do controle externo: um estudo de caso da adequação do sistema de processo eletrônico (TRAMITA TCE-PB) do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba à Lei Geral de Proteção de Dados.
| dc.contributor.advisor | Schumacher, Erica Oliveira Cavalcanti | |
| dc.contributor.author | Medeiros, Fernando Tiago Nascimento | |
| dc.coverage.spatial | Recife | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-07-04T18:00:23Z | |
| dc.date.available | 2023-07-04T18:00:23Z | |
| dc.date.issued | 2023-06-15 | |
| dc.description.abstract | Este artigo tem como objetivo analisar processos tramitados por meio do sistema Tramita do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) tendo em vista à adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A pesquisa discute os limites constitucionais e legais da exposição de dados pessoais no âmbito do controle externo e social, de forma a contrapor o dever de transparência e de proteção de dados. Ao analisar os dados disponíveis nos processos selecionados, foram constatadas violações à LGPD, incluindo o tratamento inadequado de dados pessoais, dados sensíveis e até mesmo violações ao sigilo bancário. Essas violações levantam preocupações quanto à conformidade do TCE/PB com a legislação de proteção de dados e à preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos. Diante dessas constatações, evidencia-se a necessidade urgente de ajustes no sistema de processo eletrônico do TCE/PB. Tais ajustes devem ser voltados para aprimorar a proteção de dados pessoais, sensíveis e sigilo bancário, garantindo a conformidade com a LGPD e assegurando a privacidade dos usuários. | pt |
| dc.format.extent | 17 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/34886 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | LGPD | pt_BR |
| dc.subject | Controle Social | pt_BR |
| dc.subject | Proteção de Dados | pt_BR |
| dc.title | A proteção de dados pessoais no contexto do controle externo: um estudo de caso da adequação do sistema de processo eletrônico (TRAMITA TCE-PB) do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba à Lei Geral de Proteção de Dados. | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito - UNIFG | pt_BR |
| local.author.unidade | PE / Boa Vista | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |