As mudanças na proteção à mulher em face das alterações legislativas do pacote anticrime
| dc.contributor.advisor | Dantas, Thiago Martorelli Coutinho | |
| dc.contributor.author | Carneiro, Maria Lícia Rodrigues | |
| dc.coverage.spatial | Recife-PE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-07-07T14:00:47Z | |
| dc.date.available | 2023-07-07T14:00:47Z | |
| dc.date.issued | 2023-06-13 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho tem por objetivo analisar quais os impactos trazidos pela Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime no que concerne a proteção da mulher contra as diversas formas de agressões e contra o feminicídio. Tendo em vista a grande repercussão na mudança no ordenamento jurídico, no âmbito do Direito Penal, pretendemos realizar um estudo sobre como tais mudanças interferiram no contexto da aplicação da Lei 11.340/2006 Lei Maria da Penha. Traçamos os principais marcos na história do direito brasileiro na esfera de proteção ao sexo feminino, do reconhecimento dos crimes contra a mulher como forma de violação aos direitos humanos a aprovação da Lei 13.964/2019. Levantando os aspectos positivos e negativos do pacote anticrime nos processos de combate à violência contra a mulher. A pesquisa se baseia em legislação e revisão doutrinária. | pt |
| dc.format.extent | 14 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/35357 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Direito penal | pt_BR |
| dc.subject | Feminicídio | pt_BR |
| dc.subject | Lei Maria da Penha | pt_BR |
| dc.title | As mudanças na proteção à mulher em face das alterações legislativas do pacote anticrime | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito - UNIFG | pt_BR |
| local.author.unidade | PE / Boa Vista | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
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