Engenharia Elétrica
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Navegando Engenharia Elétrica por Autor "Mesquita, Luan"
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Artigo Científico Acesso aberto Legislação sobre faixas de servidão de redes de distribuição de energia elétrica de até 34,5kv(2022-07-18) Noronha, Mauro; Mesquita, Luan; Ribeiro, JulianaQuando se fala em faixas de servidão de linhas de distribuição de energia, existe um limbo jurídico no que tange essa classe de tensão (até 34KV). A maioria das leis e jurisprudências se referem a linhas de subtransmissão e transmissão (69KV a 800KV) e, por não ter algo claro, empresas e moradores, principalmente da zona rural, não conseguem entender quais os direitos e deveres de ambas as partes. Com isso a população em geral sofre por ter o serviço de manutenção corretiva e preventiva prejudicados pela demora, já que muitas das vezes a concessionária é impedida de acessar a rede por causa de plantações na faixa de servidão. O intuito desse artigo é chegar a um consenso do que é de fato direitos e deveres dos consumidores e da concessionária sobre faixas de servidões até 34,5KV.