Legislação sobre faixas de servidão de redes de distribuição de energia elétrica de até 34,5kv
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Data
2022-07-18
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Engenharias
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Noronha, Mauro
Mesquita, Luan
Ribeiro, Juliana
Orientador
Gouveia, Janaina
Coorientador
Resumo
Quando se fala em faixas de servidão de linhas de distribuição de energia, existe um limbo jurídico no que tange essa classe de tensão (até 34KV). A maioria das leis e jurisprudências se referem a linhas de subtransmissão e transmissão (69KV a 800KV) e, por não ter algo claro, empresas e moradores, principalmente da zona rural, não conseguem entender quais os direitos e deveres de ambas as partes. Com isso a população em geral sofre por ter o serviço de manutenção corretiva e preventiva prejudicados pela demora, já que muitas das vezes a concessionária é impedida de acessar a rede por causa de plantações na faixa de servidão. O intuito desse artigo é chegar a um consenso do que é de fato direitos e deveres dos consumidores e da concessionária sobre faixas de servidões até 34,5KV.
Palavras-chave
Redes de distribuição, Faixa de Servidão, Distribuição de energia