Especialização em Direito Processual Civil Contemporâneo
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Navegando Especialização em Direito Processual Civil Contemporâneo por Autor "Brall, Ewelyn"
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Artigo Científico Acesso embargado Aspectos práticos e relevantes da desconsideração da personalidade jurídica previstas no Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) e na Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013)(2018) Brall, EwelynThe article aims to analyze the relevant aspects of the disregard of the legal personality foreseen as a procedural incident in the Civil Procedure Code (Law 13.105 / 2015) and in the Anti-Corruption Law (Law 12.846 / 2013), in view of the distinctions and consequences in the practical applicability of this institute, allied to the differentiation brought in the Anti-Corruption Law of the disregard of the corporate personality. The legal consequences of decreeing the disregard of the legal personality covered by the Code of Civil Procedure, the Anti-Corruption Law and the differentiation with the disregard of corporate personality are the issues addressed in this article.