Especialização em Direito Processual Civil Contemporâneo
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Navegando Especialização em Direito Processual Civil Contemporâneo por Autor "Fabris, Matheus"
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Artigo Científico Acesso aberto As medidas para assegurar o cumprimento da ordem judicial nas ações de prestações pecuniárias e seus limites(2018) Fabris, MatheusO presente artigo tem como objetivo apresentar as medidas judiciais cabíveis para assegurar o seu cumprimento nas ações de prestações pecuniárias, bem como delinear os limites de sua aplicação. Para tanto, será abordado a execução para o pagamento de quantia certa, no procedimento de cumprimento de sentença e consubstanciada em título extrajudicial, explanando-se ainda a responsabilidade pessoal e patrimonial do executado e seus meios coercitivos para assegurar o seu cumprimento à luz do Código de Processo Civil. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, a fim de concluir os limites das medidas assecuratórias das ordens judiciais nas ações de prestações pecuniárias.