TCC de Graduação e Especialização
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Navegando TCC de Graduação e Especialização por Autor "ALMEIDA, Adel Felipe Santos de"
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Artigo Científico Acesso aberto O impacto da mudança de advogados na defesa do réu e seu reflexo nos prazos prescricionais no âmbito do direito processual penal brasileiro(2023-12) ALMEIDA, Adel Felipe Santos de; LIMA, Kelven de Sena MoreiraO estudo apresenta a pesquisa realizada como trabalho de conclusão de curso de Bacharelado em Direito da Faculdade AGES, Senhor do Bonfim – BA. O objetivo principal é investigar o impacto da troca de advogados na defesa do réu e seu efeito nos prazos prescricionais no direito processual penal brasileiro. Inicialmente, foi analisada a evolução histórica da prescrição penal desde as civilizações antigas até sua consolidação no ordenamento jurídico brasileiro. Foram estudadas as diferentes espécies de prescrição, destacando-se a prescrição da pena em abstrato e em concreto, bem como suas subdivisões, como a prescrição da pretensão punitiva e executória. O estudo revelou a relevância da prescrição como uma das principais formas de extinção da punibilidade no sistema processual penal brasileiro, mas também evidenciou práticas questionáveis por parte de advogados e réus para aproveitar-se desse instituto, tais como renúncia, substabelecimento e revogação que podem resultar em atrasos processuais, interferindo na efetividade da justiça. A análise crítica das práticas dos profissionais do direito demonstrou a necessidade de um equilíbrio entre o direito de defesa e a eficiência do processo judicial. Por fim, observou-se a importância de considerar reformas ou propostas de melhoria para evitar possíveis abusos ou manipulações da prescrição penal, além de uma busca por medidas que assegurem uma aplicação justa e equitativa desse instituto, visando aprimorar a eficiência e a efetividade do sistema de justiça penal no país