O impacto da mudança de advogados na defesa do réu e seu reflexo nos prazos prescricionais no âmbito do direito processual penal brasileiro
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
ALMEIDA, Adel Felipe Santos de
LIMA, Kelven de Sena Moreira
Orientador
COSTA, Diogo da Silva
Coorientador
Diogo da
Resumo
O estudo apresenta a pesquisa realizada como trabalho de conclusão de curso de Bacharelado em Direito da Faculdade AGES, Senhor do Bonfim – BA. O objetivo principal é investigar o impacto da troca de advogados na defesa do réu e seu efeito nos prazos prescricionais no direito processual penal brasileiro. Inicialmente, foi analisada a evolução histórica da prescrição penal desde as civilizações antigas até sua consolidação no ordenamento jurídico brasileiro. Foram estudadas as diferentes espécies de prescrição, destacando-se a prescrição da pena em abstrato e em concreto, bem como suas subdivisões, como a prescrição da pretensão punitiva e executória. O estudo revelou a relevância da prescrição como uma das principais formas de extinção da punibilidade no sistema processual penal brasileiro, mas também evidenciou práticas questionáveis por parte de advogados e réus para aproveitar-se desse instituto, tais como renúncia, substabelecimento e revogação que podem resultar em atrasos processuais, interferindo na efetividade da justiça. A análise crítica das práticas dos profissionais do direito demonstrou a necessidade de um equilíbrio entre o direito de defesa e a eficiência do processo judicial. Por fim, observou-se a importância de considerar reformas ou propostas de melhoria para
evitar possíveis abusos ou manipulações da prescrição penal, além de uma busca por medidas que assegurem uma aplicação justa e equitativa desse instituto, visando aprimorar a eficiência e a efetividade do sistema de justiça penal no país
The study presents the research carried out as a final work for the Bachelor of Laws course at Faculty AGES, Senhor do Bonfim – BA. The main objective is to investigate the impact of changing lawyers on the defendant's defense and its effect on statutes of limitations in Brazilian criminal procedural law. Initially, the historical evolution of criminal prescription was analyzed from ancient civilizations to its consolidation in the Brazilian legal system. The different types of prescription were studied, highlighting the prescription of the penalty in the abstract and in concrete, as well as its subdivisions, such as the prescription of punitive and executory claims. The study revealed the relevance of prescription as one of the main ways of extinguishing punishment in the Brazilian criminal procedural system, but it also highlighted questionable practices on the part of lawyers and defendants to take advantage of this institute, such as renunciation, substitution and revocation that can result in procedural delays, interfering with the effectiveness of justice. The critical analysis of the practices of legal professionals demonstrated the need for a balance between the right to defense and the efficiency of the judicial process. Finally, the importance of considering reforms or improvement proposals to avoid possible abuses or manipulations of criminal prescription was noted, in addition to a search for measures that ensure a fair and equitable application of this institute, aiming to improve the efficiency and effectiveness of the system. of criminal justice in the country.
The study presents the research carried out as a final work for the Bachelor of Laws course at Faculty AGES, Senhor do Bonfim – BA. The main objective is to investigate the impact of changing lawyers on the defendant's defense and its effect on statutes of limitations in Brazilian criminal procedural law. Initially, the historical evolution of criminal prescription was analyzed from ancient civilizations to its consolidation in the Brazilian legal system. The different types of prescription were studied, highlighting the prescription of the penalty in the abstract and in concrete, as well as its subdivisions, such as the prescription of punitive and executory claims. The study revealed the relevance of prescription as one of the main ways of extinguishing punishment in the Brazilian criminal procedural system, but it also highlighted questionable practices on the part of lawyers and defendants to take advantage of this institute, such as renunciation, substitution and revocation that can result in procedural delays, interfering with the effectiveness of justice. The critical analysis of the practices of legal professionals demonstrated the need for a balance between the right to defense and the efficiency of the judicial process. Finally, the importance of considering reforms or improvement proposals to avoid possible abuses or manipulations of criminal prescription was noted, in addition to a search for measures that ensure a fair and equitable application of this institute, aiming to improve the efficiency and effectiveness of the system. of criminal justice in the country.
Palavras-chave
Prescrição penal, Direito penal, Sistema Jurídico Brasileiro, Práticas processuais, Ética profissional