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O SUAS e a efetivação de direitos para a proteção social básica de crianças e adolescentes
(2024-06) BRANDÃO, Railane das Neves
O presente artigo tem como objetivo principal refletir sobre a importância da proteção social básica de crianças e adolescentes, já que a realidade infanto-juvenil está cada vez mais envolvida em problemas referentes a desestrutura familiar, à carência financeira, à gravidez na adolescência, à exposição ao mundo de substâncias psicoativas entre outros fatores, problemas estes que provocam profundos reflexos sociais e psicológicos para a infância e juventude. Para refletir o objeto deste estudo, foi adotado o procedimento de pesquisa bibliográfica, com base na legislação e em outros materiais teóricos, através da reflexão teórica realizada serão desempenhadas algumas considerações com o intuito de entender a importância da promoção, prevenção e proteção para o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente. Utilizar-se-á como referencial teórico, diversas teorias como publicações do MDS, além do suporte legal, a exemplo da Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS e do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Por fim, procurou-se analisar e sugerir algumas medidas de utilidade na prevenção e no combate a diversos problemas que prejudicam as crianças, adolescentes e suas famílias.
O princípio da dignidade humana e o nexo com o processo penal
(2024-06) OLIVEIRA, José Fernando de, José Fernando de Oliveira
O princípio da dignidade humana é um dos fundamentos mais importantes do ordenamento jurídico, tanto nacional quanto internacional. Ele estabelece que cada pessoa possui um valor intrínseco e inalienável, devendo ser tratada com respeito e consideração em todas as circunstâncias. No contexto do processo penal, esse princípio desempenha um papel crucial na garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos envolvidos, sejam eles suspeitos, acusados, vítimas ou testemunhas. No âmbito do processo penal, o princípio da dignidade humana se manifesta de diversas formas. Primeiramente, ele orienta a atuação dos órgãos estatais, como polícia, Ministério Público e Judiciário, no sentido de assegurar que as investigações e o julgamento sejam conduzidos de maneira justa, imparcial e respeitando os direitos fundamentais dos envolvidos. Isso implica, por exemplo, na proibição de tratamentos desumanos ou degradantes, na garantia do contraditório e da ampla defesa, e na presunção de inocência. Além disso, o princípio da dignidade humana também influencia as condições de cumprimento da pena, no caso de condenação. Isso significa que mesmo após a condenação, o indivíduo mantém sua condição de pessoa digna e deve ser tratado de forma compatível com esse princípio. Assim, as condições dos estabelecimentos penais e as políticas de ressocialização devem respeitar a integridade física, psicológica e moral dos detentos. Em suma, o nexo entre o princípio da dignidade humana e o processo penal é profundo e essencial. Ele atua como um guia ético e jurídico para garantir que o sistema de justiça criminal cumpra seu papel de proteger os direitos humanos e promover a justiça de forma equitativa e humana.
Responsabilidade dos influenciadores digitais nos casos de jogos virtuais de aposta: um estudo bibliográfico.
(2024-06) FERREIRA , Ligia Gabrielly Maia
A sociedade midiática e as relações mediadas por interfaces digitais estão transformando a noção de publicidade e consumo nas redes de computação (Castells, 2006). Essa transformação é impulsionada pela relação dicotômica no mundo digital. Existem diversos estudos que abordam esse tema conforme apontam os cibeteóricos (Lévy, 2011; Lemos, 2020; Araújo, 2022). No Brasil, a regulamentação da publicidade digital é principalmente abordada por diferentes leis e regulamentações que tratam de várias facetas da publicidade e do ambiente digital. Algumas das principais legislações e regulamentações relacionadas à publicidade digital no Brasil incluem
Educação em direitos humanos na perspectiva da inclusão de alunos com autismo
(2024-06) SOUZA, Fernando Henrique Conceição; DANTAS, Bruna Souza
A pesquisa sobre a eficácia das políticas públicas de inclusão escolar dealunos com autismo é de extrema relevância devido às demandasemergentes por uma educação inclusiva e de qualidade para todos. Oautismo é uma condição complexa que afeta o desenvolvimento social,comunicativo e comportamental dos indivíduos, apresentando desafiosespecíficos no contexto educacional. Nesse sentido, compreender,investigar e analisar como as políticas de inclusão têm sidoimplementadas e seus impactos nas escolas regulares é fundamentalpara promover uma sociedade mais inclusiva e equitativa, a fim defornecer subsídios para o aprimoramento dessas políticas e práticas pedagógicas nas escolas regulares. Realizou-se então, uma pesquisabibliográfica que permitiu mapear e analisar a literatura existente sobre otema, fornecendo uma base teórica sólida para a pesquisa. A análisedocumental, por sua vez, examinou documentos oficiais, como leis,decretos e políticas públicas, relacionados à inclusão escolar de alunoscom autismo, identificando diretrizes, estratégias e programasimplementados pelo poder público. Além disso, a pesquisa emformulários proporcionou dados adicionais sobre a implementação daspolíticas de inclusão escolar, incluindo informações sobre recursosdisponíveis, capacitação de professores e adaptações curriculares. Diantedisso, verificou-se que, apesar dos avanços nas políticas de inclusãoescolar, ainda existem desafios significativos a serem enfrentados, como afalta de capacitação dos professores, a infraestrutura inadequada dasescolas e a resistência de alguns membros da comunidade escolar. Noentanto, também foram identificadas perspectivas promissoras, como ofortalecimento da colaboração entre escola, família e comunidade e odesenvolvimento de práticas educacionais mais inclusivas. Conclui-se quea inclusão escolar de alunos com autismo é um desafio complexo querequer ações coordenadas em múltiplos níveis, desde a formulação depolíticas até a implementação de práticas inclusivas no contexto escolar.Espera-se que os resultados desta pesquisa contribuam para o avanço doconhecimento nessa área e para a promoção de uma educação inclusivade qualidade para todos os estudantes, independentemente de suasdiferenças.
Estupro virtual contra mulheres: a tipificação do crime na era da sociedade digital e o artigo 213 do Código Penal
(2024-06) CRUZ, Iara Carolina de Sousa; OLIVEIRA, Maria Clara Santos
Considerando o grande avanço da tecnologia, às pessoas estão cada vez mais vulneráveis no ambiente virtual, nas redes sociais, porém nem todos os usuários operam nesse meio com responsabilidade e respeito, portanto o presente estudo trata sobre: Estupro Virtual contra Mulheres, afim de expor a necessidade de tipificação do crime de estupro virtual no Código Penal Brasileiro, assim como identificar e analisar o regimento e os fundamentos jurídicos. Realizou-se, então, uma pesquisa tratando-se da tipificação e punição para todos aqueles que cometem o Crime de Estupro Virtual contra as Mulheres. Diante disso, verificou-se a necessidade da aprovação do Projeto de Lei 1891/2023, proposto pela Deputada Renata Abreu da cidade de São Paulo, para que o crime em estudo seja devidamente inserido diretamente ao Código Penal Brasileiro, junto ao artigo 213 que trata sobre o Crime de Estupro e que assim, os delituosos tenham sua devida punição.
A realidade dos catadores de lixo urbano no município de Senhor do Bonfim/Bahia: uma análise a cerca das intervenções dos órgãos estatais frente às condições dos trabalhadores informais catadores urbanos de senhor do Bonfim/Bahia
(2024-06) SILVA, Bianca dos Santos , Santos Silva; GONÇALVES, Carlos Neto Honorato da Silva, Neto Honorato da Silva
O presente estudo versa sobre o trabalho informal do catador de lixo urbano da cidade de Senhor do Bonfim, estado da Bahia, trata da legislação municipal e suas respectivas intervenções por órgãos municipais e estatais na referida cidade. Relata a omissão municipal acerca dos trabalhadores operantes do município local de estudo. Perpassa pelos riscos emergentes e prejuízos causados pela pobre legislação e assistência dada aos trabalhadores mencionados. Notou-se ao longo do estudo que o trabalho informal é a maneira de subsistência dos catadores urbanos de Senhor do Bonfim, que a manutenção da atividade é perigosa em aspectos inerentes a profissão, como doenças e moléstias, objetos infectocontagiosos, perfurocortantes, exposição solar, trabalho ao céu aberto, desproteção financeira no que corresponde aos reflexos advindos das relações de emprego celetista- relação diferente da tratada nesta pesquisa. O Estudo, além de analisar a condição trabalhista informal dos catadores mencionados, traz resultados significantes para aprendizado e futuros estudos acerca da legislação municipal e, também, traz a atenção local dada aos trabalhadores informais catadores em relação, de forma comparada, aos trabalhadores informais catadores de outras localidades demonstradas no trabalho. O estudo investiga e demonstra a omissão protetora legal e intervencionista dos órgãos municipais e estatais na Cidade de Senhor do Bonfim, ligadas aos trabalhadores, objetos do estudo, fazendo permanecer os prejuízos, riscos e vulnerabilidades do trabalhador catador informal de lixo urbano, alimentando os perigos da profissão. O estudo aborda, também, os prejuízos advindos da profissão estudada e como a busca por sobrevivência os coloca nessa realidade iminente.
Coerência no ordenamento jurídico: uma revisão da Lei Municipal sobre regularização de imóveis urbanos no município de Itiúba/BA
(2024-06) SOUZA, Cléverton Dantas de
A segurança jurídica se baseia em um ordenamento jurídico sólido e coeso em sua legislação e jurisprudência. Diante disso, o controle de constitucionalidade é parte fundamental para a manutenção da ordem jurídica interna de um país, garantindo a segurança necessária para a realização dos diversos negócios e atos jurídicos necessários à vida cotidiana das pessoas. O presente artigo pretende investigar a compatibilidade/constitucionalidade de uma lei municipal. Para isso, objetiva: a) analisar as disposições contidas nessa lei; b) cotejar a referida lei com a Constituição Federal, as leis federais aplicáveis ao caso, em especial as que se referem aos registro públicos; c) levantar as possíveis decisões do controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Realizou-se, então, uma pesquisa bibliográfica exploratória e descritiva com enfoque qualitativo. Assim, foi possível verificar que existem algumas incompatibilidades entre a lei municipal estudada e a Constituição Federal Brasileira, bem como em relação à legislação cabível. Concluiu-se que caso proposta, a ação pertinente, visando a inconstitucionalidade da lei revisada, esta poderá ser facilmente julgada procedente.
A realidade do segurado especial rural: uma analise aos desafios encontrados para comprovação da atividade rural para a conceção de benefícios previdênciarios
(2024-06) SILVA, Raquel Damasceno da
O presente artigo apresenta um estudo sobre a realidade do segurado especial rural, tendo como principal parâmetro analisar as dificuldades encontradas para conceção de benefícios previdenciários. Com isso, a realidade do segurado especial rural e os meios de provas utilizados para provar a condição de segurado e capacidade laborativa. Tendo, a finalidade de compreender o aumento de indeferimentos na esfera administrativa, e a fragilidade do sistema quando se trata de trabalhador rural por existir a necessidade de cada vez mais entrar com ação na justiça federal por não haver o reconhecimento de direitos. Como também, uma observância nos motivos que leva aos indeferimentos automáticos, sendo cada vez mais sendo abertas exigências. Para tanto, o método utilizado foi pesquisas bibliográficas, artigos acadêmicos, jurisprudências e ordenamento jurídico.
Violência doméstica e a crise invisível: a vulneravibidade financeira e patrimonial das mulheres
(2024-06) Monteiro, Anna Julia Vieira; Carneiro, Simone Araújo
O presente trabalho de conclusão de curso teve como objetivo investigar de que forma a vulnerabilidade financeira e patrimonial da mulher em situação de violência doméstica compromete o seu acesso à justiça e a proteção em face da violência perpetrada no âmbito doméstico e/ou familiar. Para tanto, foram estabelecidos objetivos específicos, incluindo contextualizar a violência doméstica, discorrer sobre a vulnerabilidade financeira da mulher nesse contexto e relacionar a patrimonialização da violência às dificuldades de acesso da mulher à justiça. Metodologicamente a pesquisa classifica-se como qualitativa, descritiva e bibliográfica. Os resultados apontam para a complexidade da violência doméstica, que vai além das agressões físicas ou verbais, incluindo o controle financeiro e patrimonial como forma de manipulação e controle por parte do agressor. Evidenciou-se a importância de medidas legais para proteger os direitos das vítimas, como a restituição de bens subtraídos e a suspensão de procurações conferidas ao agressor. Logo, foram discutidas medidas preventivas e de enfrentamento da patrimonialização da violência, enfatizando a conscientização pública, o fortalecimento das leis e políticas de proteção e o empoderamento econômico das mulheres. Conclui-se que há desafios a serem enfrentados, especialmente no que diz respeito à falta de recursos financeiros e à dependência econômica das vítimas, que continuam sendo obstáculos significativos para superar a violência doméstica e acessar a justiça. Portanto, é fundamental que o Estado, organizações da sociedade civil e comunidades trabalhem juntos para promover a igualdade de gênero e eliminar todas as formas de violência contra as mulheres.
Os impactos da criminalização da maconha na sociedade brasileira: uma análise comparativa com a descriminalização do álcool
(2024-06) SILVA,, Gilvan Andrade
O presente artigo tem como objetivo analisar e verificar a viabilidade da descriminalização da maconha no Brasil, fundamentando-se, sobretudo, no consumo de bebidas alcoólicas, uma vez que o álcool é uma substância notoriamente nociva à saúde e à sociedade em geral, para além de não possuir fins terapêuticos e, ainda assim, seu consumo é legalizado.
ANecessidade da inclusão aos direitos fundamentais de crianças com T21 (Síndrome de Down)
(2024-06) MORAIS, Giulia Lopes
O estudo pretende revelar desenvolvimentos históricos e legislativos, nível da constituição e declarações para garantir direitos humanos fundamentais. A Síndrome de Down é uma condição congênita genética que afeta o desenvolvimento de crianças, não só físico, mas também cognitivo. No entanto, é importante notar que tais crianças têm direito a direitos fundamentais comuns. Portanto, este artigo é dedicado aos direitos fundamentais das crianças com Síndrome de Down. Até destaca-se o acesso à igualdade de oportunidades, a inclusão educativa, cuidados de saúde e proteção contra a discriminação. O objetivo é discutir os desafios que essas famílias enfrentam para garantir direitos. Por meio de uma análise jurídica e social, busca-se e promover uma maior conscientização e defesa dos direitos das crianças com Síndrome de Down, visando uma sociedade mais inclusiva e equitativa. Com o objetivo de promover melhor qualidade de vida social, o Estatuto da Pessoa com Deficiência fala de inclusão na educação, saúde, trabalho, cultura e esportes também castiga quem comete discriminação contra deficiente. O princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana diz respeito ao direito inerente que o ser humano tem, não apenas de ter vida, mas também primando se por vida digna. No pensamento formador de um Estado Democrático de Direito, a vida digna (de todos os indivíduos) apenas pode ser garantida se houver convivência harmoniosa e pacífica entre todos. Primeiramente, analisa-se brevemente seu desenvolvimento histórico, mostrando as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com Síndrome de Down e deficiência, desde o início até o progresso atual e os obstáculos que ainda existem. Inclui destacar características físicas, limitações, evolução e o que é a síndrome, relatando os tipos presentes e como funciona geneticamente. Os direitos das pessoas com deficiência, bem como os das crianças com Síndrome de Down, foram levados ao extremo da invisibilidade. A inclusão social e jurídica de crianças com Trissomia 21, conhecida popularmente como Síndrome de Down, é um desafio crucial para a construção de uma sociedade verdadeiramente igualitária e justa. Este artigo visa destacar a importância da inclusão dessas crianças nos direitos fundamentais, garantindo-lhes acesso pleno à educação, saúde, lazer, cultura e demais esferas que promovam seu desenvolvimento integral. A alteridade é vivenciada como uma terrível rejeição do outro, construída à margem, mesmo dentro dos limites da normalidade estabelecida. No entanto, a inclusão nos direitos humanos não pode ser ignorada. Abaixo listo as normas jurídicas brasileiras e o desenvolvimento do espaço conquistado, além de algumas das leis citadas, analisa-se a Lei 13.146 de 2015 denominada Estatuto da pessoa com Deficiência, na qual supostamente muitos direitos foram conquistados ao longo do tempo com leis universais, declarações que, ao lado de princípios como o da dignidade da pessoa humana e a igualdade, protejam a conquista de espaço para que as pessoa com síndrome, como o direito ao trabalho, ao estudo digno e ao convívio social sem serem discriminadas. Esta referência tem base bibliográfica e legal, através da leitura da lei para entender como a norma é utilizada e os pontos que devem ser considerados e melhorados socialmente, na vida prática.
Reforma tributária: mudanças e a implementação de novos tributos trazidas pela EC n.° 132/2023
(2024-06) SILVA, Naiane dos Santos; CRUZ, Luana Almeida
O presente trabalho, produzido através de pesquisas bibliográficas, tem por finalidade estudar as mudanças implementadas pela Emenda Constitucional n°132/2023, publicada no dia 20 de dezembro de 2023, apelidada de Reforma Tributária, que traz novas propostas para o Sistema Tributário Brasileiro. Consequentemente, estudar-se-á o que levou à criação da EC n°132/2023, a história da tributação no Brasil e como se dá a aplicação das prestações pecuniárias compulsórias. E como forma de elucidação, será estudado o que são os novos impostos, como serão implementados no ordenamento jurídico tributário brasileiro, como se dará as mudanças, período de vacância e efetivação. É mister elucidar também a respeito da conceituação do imposto IVA dual, que é uma forma não cumulativa, tendo como base uma legislação uniforme, criando-se um cenário de estabilidade, o que muito reverbera na economia brasileira, seu surgimento e suas características. Consensualmente, este trabalho caracteriza-se como meio de debate acadêmico sobre as principais mudanças da Reforma Tributária, demonstrando o atual cenário e as mudanças no decorrer da efetivação da EC n°132/2023. Portanto, tendo como base o texto cru da Emenda Constitucional n°132/2023, este artigo estudará quais os impactos que irão surgir para os entes federados (União, Estados e Municípios) e como se dará o período de implementação.
Discriminação racial e étnica no futebol conduta das entidades esportivas e os efeitos gerados pela indevida ou falta de punição de atos discriminatórios
(2023-12) SANTOS, Poliana da Silva Carvalho
O presente artigo visa analisar a conduta das entidades futebolísticas frente a casos de discriminação racial e étnica, abordando a importância de punir devidamente tais atos no futebol. Ao longo do presente ensaio, é discutido os efeitos sociais da impunidade em relação a discriminação no referido esporte, enfatizando como essas ações afetam maleficamente a sociedade. Finalmente, sendo sugeridas possíveis formas de resolução do problema, como a aplicação de punições mais severas, campanhas educacionais e promoção da diversidade e inclusão.
A efetividade da Lei Maria da Penha no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher: contribuições e desafios
(2023-12) Maria Vitoria, Maria Vitoria da
O cenário de violência contra a mulher é alarmante e as estáticas de feminicídio aumentam consideravelmente. Tornando uma problemática que precisa de ser enfrentada e combatida, apesar da vigência da Lei Maria da Penha desde 2006, na qual visa coibir e previr este tipo de prática. Com isso, o presente estudo trata sobre o tema da efetividade da Lei Maria da Penha no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Para tanto, foi necessária uma abordagem sobre as contribuições e desafios desta lei. Bem como, apontar os motivos que contribuem para que sua efetividade seja prejudicada. Nesse intuito, para alcançar os objetivos foi utilizada a metodologia qualitativa e a pesquisa bibliográfica. Diante disso, revelou-se no decorrer do artigo que a Lei Maria da Penha, não tem falhas em sua norma, mas precisa de melhoramento na sua aplicabilidade para que de fato seja mais efetiva, garantindo a completa integridade as vítimas de violência. Considera-se que os resultados obtidos possam ser úteis a toda a população como forma de conscientizar sobre a importância no combate à violência contra a mulher, principalmente mostrando que a mudança começa a partir da erradicação da cultura machista tão evidente na sociedade.
A inconstitucionalidade da renda per capita objetiva para o LOAS: uma análise crítica
(2023-12) ATANASIO, José Wilson Soares
O presente estudo aborda a questão da inconstitucionalidade da renda per capita para o benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com uma análise crítica do critério de miserabilidade em relação à condição social dos brasileiros e ao mínimo existencial. Examina-se a evolução da Assistência Social no Brasil e a consagração do Benefício de Prestação Continuada (BPC) como um direito fundamental, destacando a problemática da renda per capita estabelecida pela LOAS. Além disso, são discutidas as mudanças legislativas e as decisões do Supremo Tribunal Federal relacionadas a esse tema, em especial a análise do critério de miserabilidade frente à realidade social dos cidadãos brasileiros. A análise crítica proposta busca ressaltar a necessidade de reavaliação do critério de miserabilidade para a concessão do benefício, levando em consideração os princípios constitucionais da dignidade humana e do mínimo existencial, a fim de assegurar efetivamente a proteção social aos cidadãos em situação de vulnerabilidade.
As filiações socioafetiva e biológica à luz do ordenamento jurídico brasileiro
(2023-12) MATOS, Aline Fonseca; SILVA, Eneuzito Carvalho da
Este artigo aborda as filiações socioafetiva e biológica à luz do ordenamento jurídico brasileiro, analisando sua evolução histórica, legislativa e doutrinária. A pesquisa revela uma mudança paradigmática, destacando a legislação como reflexo das transformações nas estruturas familiares contemporâneas. A revisão bibliográfica e a análise doutrinária fornecem insights sobre a complexidade na aplicação prática das normas, ilustrando a coexistência desafiadora entre filiações socioafetiva e biológica. As consultas jurídicas revelam lacunas e divergências na interpretação, apontando para a necessidade de uniformização de entendimentos. A consideração ética é central, permeando todas as etapas da pesquisa e enfatizando a importância de preservar os princípios fundamentais. Conclui-se ressaltando a necessidade de atualização constante do ordenamento jurídico para refletir as mudanças sociais e a diversidade de arranjos familiares, promovendo um diálogo contínuo entre academia, profissionais do direito e sociedade. Este estudo contribui para uma compreensão mais profunda das questões relacionadas à filiação, apontando caminhos para aprimorar a legislação e promover uma abordagem mais justa e adaptável às realidades contemporâneas.
Quando o silêncio grita: os “fantasmas” que calam a voz de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual no seio familiar
(2023-12) MARTINS, Camila Roberta Cândida do Monte
Este artigo tem por objetivo suscitar uma reflexão acerca do abuso sexual contra crianças e adolescentes ocorridos no ambiente familiar. Buscou-se, com a pesquisa, averiguar as possíveis causas que fazem com que esse abuso seja denunciado tardiamente e quais os motivos que tornam tão difícil quebrar o silêncio existente nesses casos de abuso sexual e denunciar os responsáveis desse crime tão cruel para que eles sejam punidos, além de analisar os impactos que esse tipo de violência causa na criança e no adolescente, bem como verificar as medidas jurídicas existentes para esses casos de violência sexual intrafamiliar, discutindo sua eficácia para a punição do abusador. Trata-se de uma pesquisa qualitativa que usa como instrumento a revisão de literatura, pesquisa em livros, sites, artigos científicos, além de legislação pertinente sobre o tema, considerando pontos relevantes abordados por autores que tratam desse assunto, o que proporcionou uma exploração descritiva e hipotético-dedutiva, para chegar as conclusões e a uma suposta solução do problema.
Um estudo sobre as práticas institucionais no combate a violência doméstica e familiar contra a mulher
(2023-12) VIANA, Aline Matos
Este estudo analisa as práticas institucionais empregadas no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Por meio de uma revisão de bibliográfica abrangente, investigou-se as estratégias adotadas por instituições governamentais e organizações não governamentais para prevenir, proteger e apoiar as vítimas. Além disso, foi examinado os desafios enfrentados por essas instituições na implementação efetiva dessas práticas. A metodologia utilizada para a construção desse trabalho consistiu em uma revisão bibliográfica ao qual buscou-se conhecer os trabalhos já publicados de especialistas e teóricos que tratam desse tema. Foi considerado para a pesquisa, publicações em periódicos indexados, livros, artigos, monografias, teses, e a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (Datajud). Os resultados destacam a importância da sensibilização, da capacitação dos profissionais e da integração de serviços para melhorar o enfrentamento dessa grave questão social.
Feminicídios no municipio de Senhor do Bonfim-Bahia: estatísticas de um machismo internalizado
(2023-12) OLIIVEIRA, Alexsandro da Silva; PIRES, Charlaine da Silva
O presente trabalho está baseado no crime de feminicídio, com a relação de gênero, um movimento cíclico que abrange em sua maioria as mulheres, ocorrendo em maior escala nos bairros de baixa renda e em alguns ambientes privados, onde as tensões entre as vítimas e seus agressores são maiores e naturalizadas por uma sociedade machista e patriarcal. A pesquisa foi fundamentada no Centro de Referência da Mulher – CRM de Senhor do Bonfim Bahia. Foi abordada neste estudo o crime de feminicídio, objetivando conhecer o porquê dos crimes de feminicídios. Utilizamos na metodologia entrevistas com algumas pessoas, numa abordagem metodológica qualitativa realizadas pelo CRM, assim como a percepção sobre a violência a partir dos atendimentos. Pôde-se inferir a partir das análises dos discursos das mulheres que a violência é percebida através das suas interações como outro, mediante a relação desigual de gênero, representando que as atividades do centro ressignificou seu modo ver, falar e enfrentar a violência.
O enfrentamento dos cibercrimes pelo direito brasileiro na era da internet
(2023-12) SANTOS,, Andressa Martins; NASCIMENTO, Deivid Jose dos Santos
Este artigo, promove uma análise sobre como o direito brasileiro tem enfrentado os desafios dos cibercrimes na era da internet, refletindo sobre a resposta do ordenamento jurídico nacional. O objetivo primordial é oferecer ao leitor uma visão dos delitos virtuais no contexto da legislação brasileira, examinando especialmente como o sistema legal tem reagido ao aumento desses crimes, com destaque para as principais mudanças legislativas. A metodologia adotada baseia-se em uma revisão bibliográfica de natureza qualitativa, buscando compreender as nuances e complexidades desse cenário dinâmico. O artigo ressalta que, embora as legislações procurem acompanhar os cibercrimes de maneira gradual e consistente, há uma necessidade premente de uma aplicação mais específica e atualizada da legislação para lidar eficazmente com as novas formas de transgressão. É crucial destacar que o propósito deste texto não é esgotar o tema, mas sim proporcionar uma compreensão dos desafios enfrentados pelo ordenamento jurídico brasileiro diante do cenário em constante evolução.

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