Direito
URI Permanente para esta coleção
Navegar
Navegando Direito por Título
Agora exibindo 1 - 20 de 95
Resultados por página
Opções de Ordenação
Artigo Científico Acesso aberto A (in)eficácia das políticas públicas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica(2023-12) LOPES, Andie Yasmin Moreira; BATISTA, Mariana FariasO presente artigo apresenta a finalidade de demonstrar como a implementação das políticas públicas através da iniciativa privada, do Estado e em conjunto com a sociedade podem influenciar diretamente os indivíduos e principalmente as vítimas, acolhendo, prevenindo que estas retornem ao contexto em que estavam inseridas, além de punir o infrator com exatidão. Dessa forma, o escrito tem a finalidade de analisar a evolução e a luta das mulheres nos diversos âmbitos, como, na cultura, trabalho e política onde conquistaram cada vez mais o seu espaço, além de serem justamente agraciadas com direitos humanos específicos em razão da problemática quanto a crescente morte de mulheres, sendo a maioria vítimas de violência doméstica. Conclui-se que o presente artigo tem como propósito evidenciar que a falta de assistência e de implementação das políticas públicas contribuem para que as vítimas da violência doméstica continuem inseridas dentro desse contexto, podendo agravar a sua situação e cessando a sua vida pelo falecimento, levando ao aumento do número de mortes ocasionado pela violência doméstica.Artigo Científico Acesso aberto A aplicabilidade da lei 12.764/2012 que institui a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, no município de Campo Formoso/BA(2023-12) MENDES JÚNIOR, Roberto Novaes; SOUZA, Cícero CostaO presente trabalho será realizado através de uma pesquisa de campo na cidade de Campo Formoso Bahia, mais especificamente no Multicentro Pediátrico, local onde são atendidas todas as crianças diagnosticadas com Autismo pertencentes a este município. Esse estudo terá como base o Transtorno do Espectro Autista, onde será desenvolvida uma pesquisa no local onde são atendidas as crianças portadores de tal síndrome, conceituando a mesma, colhendo dados através do portal da transparência do município, conversando com profissionais que atendem no local as pessoas com transtorno do espectro autista, buscando ainda informações sobre o cuidado do município com as crianças com Autismo, observando se a Lei Federal Berenice Piana nº 12.764/2012, lei esta que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, está sendo respeitada e colocada em prática em todo o território do município de Campo Formoso Bahia.Artigo Científico Acesso aberto A aplicabilidade da Revisão Criminal em sentenças condenatórias, decorrentes de falhas na utilização da tecnologia de reconhecimento facial(2023-12) SANTANA, Fausto Xavier de Castro; SANTOS, Anderson Felipe Silva de OliveiraO presente estudo tem como tema o Instituto da Revisão Criminal como remédio para erros judiciais em decorrência de falhas no uso da tecnologia de reconhecimento facial em que pese sentença penal condenatória. Sendo dada ênfase à conexão com o sistema penal e as tecnologias dispostas nas práticas de segurança e meios de prova. Tem-se como problema de pesquisa a utilização do instituto da Revisão Criminal, como um instrumento de reversão para prisões realizadas, mediante falhas na tecnologia de reconhecimento facial. Conclui-se que a utilização do instituto da revisão criminal é o principal meio para reverter condenações, mediante falhas na identificação do indivíduo pelo uso da tecnologia de reconhecimento facial, ocasionando erros nas decisões judiciais e consequentemente sentenças penais condenatórias injustas, trazendo graves consequências jurídicas, sociais, psicológicas e também econômicas, para o indivíduo vítima da falha no uso da tecnologia. Por fim, a metodologia empregada compreende através dos procedimentos de pesquisas bibliográfica e documental, o estudo apresentado conta com a abordagem qualitativa e teve como foco o levantamento bibliográfico que se deu a partir de busca em publicações de artigos jurídicos nacionais e internacionais, livros e outras fontes com relevância no tema.Artigo Científico Acesso aberto A aplicabilidade da revisão criminal em sentenças condenatórias, decorrentes de falhas na utilização da tecnologia de reconhecimento facial(2023-12) SANTOS, Anderson Felipe Silva de Oliveira; SANTANA, Fausto Xavier de CastroO presente estudo tem como tema O Instituto da Revisão Criminal como remédio para erros judiciais em decorrência de falhas no uso da tecnologia de reconhecimento facial em que pese sentença penal condenatória. Sendo dada ênfase à conexão com o sistema penal e as tecnologias dispostas nas práticas de segurança e meios de prova. Tem-se como problema de pesquisa a utilização do instituto da Revisão Criminal, como um instrumento de reversão para prisões realizadas, mediante falhas na tecnologia de reconhecimento facial. Conclui-se que a utilização do instituto da revisão criminal é o principal meio para reverter condenações, mediante falhas na identificação do indivíduo pelo uso da tecnologia de reconhecimento facial, ocasionando erros nas decisões judiciais e consequentemente sentenças penais condenatórias injustas, trazendo graves consequências jurídicas, sociais, psicológicas e também econômicas, para o indivíduo vítima da falha no uso da tecnologia. Por fim, a metodologia empregada compreende através dos procedimentos de pesquisas bibliográfica e documental, o estudo apresentado conta com a abordagem qualitativa e teve como foco o levantamento bibliográfico que se deu a partir de busca em publicações de artigos jurídicos nacionais e internacionais, livros e outras fontes com relevância no tema.Artigo Científico Acesso aberto A capacidade dos órgãos ambientais municipais do território do Piemonte Norte do Itapicuru para executar o licenciamento ambiental(2023-12) ARAÚJO, Diego Estrela, DIAS, Ester Oliveira , VASCONCELOS, João Lucas e ALVES, LucianoO licenciamento ambiental é um dos instrumentos de comando e controle mais importante da Política Nacional de Meio Ambiente. Com a Lei Complementar nº 140/2011, os municípios foram provocados e submetidos a condições para organizarem suas gestões e assumirem a responsabilidade pelo licenciamento ambiental de impacto local. Nesse sentido, este artigo buscou avaliar a capacidade (estrutura) dos 9 municípios que compõem o Território do Piemonte Norte do Itapicuru (Bahia), para exercer licenciamento ambiental de impacto local. O presente estudo foi desenvolvido a partir do levantamento de informações que elucidem sobre a estrutura dos Sistemas Municipais de Meio Ambiente (Resolução CEPRAM nº 4.327/2013). Tendo em vista os resultados encontrados, verifica-se um número expressivo de municípios que realizam o licenciamento ambiental sem cumprir com os requisitos propostos pela Resolução CEPRAM nº 4.327/2013. De modo geral, fatores como a ausência ou baixo número de profissionais capacitados, fiscalização ambiental lei orgânica ambiental, conselho e fundo de meio ambiente apontam sobre a fragilidade da gestão ambiental de todos os municípios. Nesse contexto, seguindo a Resolução CEPRAM nº 4.327/2013, apesar de autodeclarem aptos, conclui-se que todos os municípios estão inaptos para exercer o licenciamento ambiental.Artigo Científico Acesso aberto A cultura do estupro e o constrangimento ilegal das vítimas: análise a partir do caso Mariana Ferrer(2023-12) PEREIRA, Rebeca Crizanto de FariasEste estudo analisa a cultura do estupro no Brasil, investigando comportamentos que minimizam ou justificam a violência sexual contra mulheres. A cultura do estupro está enraizada na sociedade brasileira e resulta em casos não denunciados, levando as vítimas ao silêncio e ao sofrimento invisível. O Direito também pode reproduzir discursos discriminatórios que reforçam a hostilidade contra mulheres vítimas de crimes sexuais, como no caso de Mariana Ferrer. O objetivo deste artigo é compreender como a cultura do estupro se perpetua na sociedade brasileira e contribuir para o combate a essa cultura, visando à proteção e ao empoderamento das mulheres.Artigo Científico Acesso aberto A desigualdade salarial entre homens e mulheres no âmbito do trabalho: análise a região do Estado da Bahia(2023-12) MOTA, Filemon Lucas Pereira; SANTOS, Áddna Raquel Odilon dosO Presente artigo retrata a desigualdade salarial entre homens e mulheres no âmbito trabalhista, apresentando uma pequena ênfase ao estado da Bahia, de modo que explore os direitos constitucionais e políticas públicas que deveriam garantir a igualdade salarial. Assim, torna-se importante compreender e orientar a respeito de tal problemática. A classificação da análise quanto aos seus objetivos são o uso do método igualitário e comparativo para construir hipóteses, a base de leis presentes no ordenamento jurídico, além de estudos bibliográficos, jornais e gráficos, com o foco aos trabalhadores do estado da Bahia, compreendendo a diferença salarial entre homens e mulheres. No decorrer de tal artigo será observado com mais detalhes sobre esse assunto que é de suma importância. No primeiro capítulo será tratado com mais ênfase o direito e o patriarcado, num segundo momento serão apresentados sobre a desigualdade salarial, bem como a respeito da Lei Federal n. 14.611/23, com foco no estado da Bahia. Diante de tais assuntos, será abordado entre no decorrer do projeto, maneiras para que seja solucionada essa problemática e para que o quadro dessas mulheres seja revertido ao máximo, apresentando conceitos, ideias e leis para que aigualdade possa ser vista de maneira solucionável no hábito e sociedade instaurada atualmente.Artigo Científico Acesso aberto A desjudicialização da alteração de nome e o rol de possibilidades pelos cartórios extrajudiciais(2023-12) SILVA, Alane Emanuella Dias FerreiraQual a vantagem gerada pela desjudicialização da alteração de prenome e de qual modo a Lei 14.382/2022 promove a solicitação do procedimento? As regras que constituem a Lei de Registros Públicos têm o intuito de ordenar como os Cartórios de Registro Civil deverá proceder nos assentos de nascimento dos registrados. Existindo regras de como será escolhido cada nome, que apesar de ser de livre escolha do declarante, não poderá expor a criança ao ridículo. A Lei 14.382/2022, facilitou a vida das pessoas permitindo que as alterações sejam solicitadas diretamente nos cartórios extrajudiciais e sem motivos socialmente relevantes. Veremos no neste artigo algumas possibilidades de alteração de nome e prenome, assim como o nome enquanto direito de personalidade. Desde o vigor da Lei 14.382/2022, é notória a grande importância da alteração de prenome que serviu como desburocratização de um assunto de total relevância. A alteração de prenome diretamente nos cartórios civis é algo novo, porém já conhecido pela população, portanto o seguinte trabalho visa aumentar o número de informados sobre o assunto e com o intuito ainda de esclarecer dúvidas da maneira correta de como solicitar, quais documentações apresentar. Fora a rapidez que apresenta para a resolução e as possibilidades de alteração, existe a hipótese de alteração dentro de 15 dias após o registro de nascimento, nos casos em que apenas o genitor compareceu ao cartório para realização do registro e a genitora não se agradou do nome escolhido pelo declarante, como também ao atingir a maioridade civil.Artigo Científico Acesso aberto A efetivação da Lei Maria Da Penha ao combate da violência contra mulheres em estado de vulnerabilidade no município de Senhor Do Bonfim- Bahia, enfatizando na violência psicológica(2023-12) SOUZA, Andressa Barbosa de Santana Souza; QUEIROZ, Cleyver OliveiraNa cidade de Senhor do Bonfim a taxa de violência contra a mulher é elevada, esse é um problema que aflige mulheres de todo o mundo, sabemos que algumas medidas podem e precisam ser tomadas, pelo poder público para a diminuição desse, através de medidas preventivas e de acolhimento, tais como geração de novos programas e expansão de políticas e estratégias que promovam a igualdade de gênero e que inclua todos os níveis de classes sócias. Uma vez que, a violência psicológica não se restringe apenas a uma determinada classe social, gerando proteção e encorajamento as mulheres com medo de denunciar e procurar ajuda, e preparar profissionais para ter um papel essencial nesse acolhimento de forma humanizada, por se tratar de um tema delicado que afeta a autoestima, podendo gerar crises como de ansiedade, pânico, isolamento social, capaz de evoluir para casos mais graves como a depressão. Espera-se, portanto, trazer a luz todos esses problemas, para que essas mulheres sejam vistas é principalmente ouvidas.Artigo Científico Acesso aberto A efetividade da Lei Maria da Penha no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher: contribuições e desafios(2023-12) Maria Vitoria, Maria Vitoria daO cenário de violência contra a mulher é alarmante e as estáticas de feminicídio aumentam consideravelmente. Tornando uma problemática que precisa de ser enfrentada e combatida, apesar da vigência da Lei Maria da Penha desde 2006, na qual visa coibir e previr este tipo de prática. Com isso, o presente estudo trata sobre o tema da efetividade da Lei Maria da Penha no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Para tanto, foi necessária uma abordagem sobre as contribuições e desafios desta lei. Bem como, apontar os motivos que contribuem para que sua efetividade seja prejudicada. Nesse intuito, para alcançar os objetivos foi utilizada a metodologia qualitativa e a pesquisa bibliográfica. Diante disso, revelou-se no decorrer do artigo que a Lei Maria da Penha, não tem falhas em sua norma, mas precisa de melhoramento na sua aplicabilidade para que de fato seja mais efetiva, garantindo a completa integridade as vítimas de violência. Considera-se que os resultados obtidos possam ser úteis a toda a população como forma de conscientizar sobre a importância no combate à violência contra a mulher, principalmente mostrando que a mudança começa a partir da erradicação da cultura machista tão evidente na sociedade.Artigo Científico Acesso aberto A efetividade dos contratos na relação entre contabilista e clientes: uma análise científica(2023-11) JESUS, Lucas Ribeiro deO presente artigo busca realizar uma análise crítica da utilização de contratos na relação entre contabilistas e seus clientes, com o objetivo de compreender a importância desses instrumentos jurídicos na mitigação dos riscos profissionais dos contadores. Inicialmente, será abordado sobre a natureza jurídica desses instrumentos, seguido da análise das cláusulas essenciais e das responsabilidades profissionais e éticas dos contabilistas, culminando na discussão dos métodos apropriados para a resolução de conflitos, tendo os seguros profissionais, apenas, como mitigador de danos. A hipótese investigada sugere que a utilização adequada de instrumentos contratuais pode contribuir para a redução das responsabilidades profissionais dos contabilistas, promovendo segurança jurídica, transparência e confiança na relação contratual. A metodologia adotada é a revisão bibliográfica em conjunto com a análise de precedentes judiciais, já quanto ao método optou-se pelo indutivo. Os resultados esperados abrangem a identificação de cláusulas relevantes, a mitigação de riscos, a contribuição para uma relação profissional bem-sucedida e recomendações práticas. O estudo busca contribuir para o aprimoramento das práticas contábeis e o fortalecimento da confiança entre contabilistas e clientes, reduzindo litígios futuros e promovendo conformidade com as normas vigentes.Artigo Científico Acesso aberto A evolução histórica da legislação de proteção as mulheres a partir do fenômeno do cangaço no nordeste brasileiro(2023-12) SOARES, Damaris Elizia OliveiraAborda a evolução histórica da legislação de proteção às mulheres a partir do contexto do cangaço no nordeste brasileiro. A justificativa para este estudo se estende ao cenário atual, desde que a análise dessa evolução fornece percepções para a compreensão dos desafios contemporâneos enfrentados pelas mulheres no Brasil. Com o objetivo de analisar as condições de violência e vulnerabilidade que essas mulheres nordestinas eram frequentemente marginalizadas e desprovidas, compreender como ao longo do tempo a conscientização pública sobre suas condições levaram a reformas legais e reconhecer a resiliência e luta para formulação de políticas públicas eficazes na prevenção da violência. Conclui-se que, sucessivamente, medidas foram implementadas para garantir segurança e direitos para mulheres.Artigo Científico Acesso aberto A importância da capacitação continuada dos servidores para atuarem em licitação em Senhor do Bonfim/BA: um estudo bibliográfico com base na NLCC 14.133/21(2023-12) RIOS, Karen Gabriella LonguinhoEste artigo é o resultado de uma pesquisa que tem como objetivo demonstrar a preparação da Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim para a acolhida da Nova Lei de Licitações e Contratos. O objetivo deste estudo é compreender e descrever a relevância e abrangência da NLLC 14.133/21 na capacitação continuada dos servidores que participam de processos de licitação em Senhor do Bonfim/BA isso será feito através de um estudo bibliográfico fundamentado numa literatura cinza (Martins, 2000). O presente artigo se aporta em um estudo bibliográfico, de caráter qualitativo e descritivo, pois tem como fonte primária dos dados os textos acadêmicos e literaturas que enfoquem a temática de forma coesa, sendo, descritiva, as informações analisadas foram focadas no processo e seu significado nas principais áreas de abordagem. Assim, definimos o eixo temático, definimos portando duas questões de investigação, a dizer: a) Qual a importância da capacitação continuada dos servidores para atuarem em licitação em senhor do Bonfim/BA? b) Quais os limites da capacitação dos profissionais com base na NLLC 14.133/21. Assim, conclui-se, que esse estudo contribui para conhecimento para todos os indivíduos interessados ou não na Administração Pública para saber o destino dos impostos que pagam, e como anda a aquisição de bens, serviços e posses do município em questão.Artigo Científico Acesso aberto A importância da delegacia da mulher no combate a violência doméstica na cidade de Senhor do Bonfim-BA(2023-12) FERREIRA, Gilcimara Camila da Silva; SILVA, Dailma Costa de Almeida daO Brasil enfrenta um aumento alarmante da violência contra as mulheres. Neste cenário, é importante ressaltar a importância da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher no combate à violência doméstica. Portanto, a existência de tal órgão é vista como uma das soluções necessárias para este problema. Este trabalho é significativo, pois a violência contra a mulher é um tema importante tanto para pesquisas no meio acadêmico, quanto para nortear futuras intervenções profissionais, principalmente por meio da criação DEAM na cidade de Senhor do Bonfim-BA, mais segura e respaldada por legislação e informações atualizadas para serem exploradas. Para tanto, utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, de natureza qualitativa, descritiva e exploratória. Os principais resultados registrados foram que a violência doméstica contra a mulher é uma realidade que exige ação e intervenção de profissionais capacitados para garantir que as mulheres vítimas de violência sejam acolhidas e tenham acesso aos seus direitos.Artigo Científico Acesso aberto A importancia da educação ambiental para sustentabilidade e o impacto jurídico(2023-12) FERREIRA JUNIOR, Jose MarceloA educação ambiental desempenha um papel fundamental na promoção da sustentabilidade, pois aumenta a conscientização sobre questões ambientais e estimula ações responsáveis. Além disso, tem um impacto jurídico significativo, uma vez que leis ambientais são moldadas por uma população mais bem informada e engajada. Este resumo explora a importância da educação ambiental para a sustentabilidade e seu impacto no contexto jurídico.Artigo Científico Acesso aberto A impunidade criminal como problemática enfrentada pelos órgãos de proteção e combate á escravidão moderna no brasil(2023-12) SILVA, Maiure Soane Damascena da; SILVA, Rebeca SantosO presente trabalho tem como objetivo compreender o atual contexto que se insere a escravidão contemporânea no Brasil e como isso implica na violação ao princípio da dignidade humana, sendo a principal problemática estudada nesse trabalho, com vistas a construir possíveis caminhos para a erradicação. Por seguinte, tem-se a análise dos impactos da pobreza e das desigualdades sócio regionais enquanto principal balizador da escravidão moderna. Além disso, o presente estudo também se compromete a analisar objetivamente a atuação do Ministério Público do Trabalho enquanto órgão responsável pela proteção das relações de trabalho e fiscal da ordem pública no âmbito da seara trabalhista, bem como sua atuação conjunta com os demais órgãos fiscalizadores das relações de trabalho. Para fins esperados, o estudo utiliza a pesquisa bibliográfica e documental por meio de análise da legislação inerente ao tema, bem como artigos e obras. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, partindo de conceitos genéricos até sua particularização.Artigo Científico Acesso aberto A inconstitucionalidade da renda per capita objetiva para o LOAS: uma análise crítica(2023-12) ATANASIO, José Wilson SoaresO presente estudo aborda a questão da inconstitucionalidade da renda per capita para o benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com uma análise crítica do critério de miserabilidade em relação à condição social dos brasileiros e ao mínimo existencial. Examina-se a evolução da Assistência Social no Brasil e a consagração do Benefício de Prestação Continuada (BPC) como um direito fundamental, destacando a problemática da renda per capita estabelecida pela LOAS. Além disso, são discutidas as mudanças legislativas e as decisões do Supremo Tribunal Federal relacionadas a esse tema, em especial a análise do critério de miserabilidade frente à realidade social dos cidadãos brasileiros. A análise crítica proposta busca ressaltar a necessidade de reavaliação do critério de miserabilidade para a concessão do benefício, levando em consideração os princípios constitucionais da dignidade humana e do mínimo existencial, a fim de assegurar efetivamente a proteção social aos cidadãos em situação de vulnerabilidade.Artigo Científico Acesso fechado A individualização da medida socioeducativa: uma análise em torno dos adolescentes em conflito com a lei na comarca de Senhor do Bonfim/BA(2023-11) SOARES, Luana RodriguesO presente artigo apresenta um estudo sobre a individualização das medidas socioeducativas, com análise baseada em torno dos adolescentes em conflito com a lei na Comarca de Senhor do Bonfim/BA. Trata principalmente sobre a discricionariedade assegurada ao Juiz com a individualização das medidas socioeducativas instituída pelo ECA, tendo em vista que diferentemente do quanto estabelecido na individualização da pena do Direito Penal, o estatuto não dispõe de rol taxativo de critérios para sua aplicação, e por isso poderá vir repleta de concepções e vivências morais do juiz. Tem a finalidade de entender a real necessidade de medidas mais severas, como a internação, a despeito de medidas em meio aberto, levando em conta que devem ser analisadas caso a caso sob a ótica da proporcionalidade dos direitos constitucionais. Para tanto foram analisadas sentenças proferidas nos processos de 2018 a 2023 oriundos da Vara da infância e juventude da Comarca de Sr. Do Bonfim, demonstrando, por meio da metodologia exemplificativa, os critérios utilizados pelo magistrado.Artigo Científico Acesso fechado A invisibilidade social causada pelo registro tardio de nascimento(2023-12) MATOS, IlaineA certidão de nascimento é primordial para a existência de um indivíduo no mundo, sendo o primeiro documento do ser humano que garante o acesso à cidadania, possibilitando usufruir os benefícios sociais disponibilizados pelo Estado. O objetivo deste trabalho, é compreender quais as garantias fundamentais são perdidas pelas pessoas que não possuem certidão de nascimento, e analisar a importância de serviços de registros civis, juntamente com a assistência social em locais vulneráveis e ocasionar a conscientização da realidade social de muitas pessoas em nosso país. O processo metodológico bibliográfico é o principal meio de estudo apresentado.Artigo Científico Acesso aberto A legalização da senexão, como medida para proteger o direito ao amparo familiar e a dignidade da pessoa idosa, com base no Projeto de Lei n° 105/2020(2023-12) RIOS, Geanne SilvaO presente artigo faz uma análise a luz das normas existentes e do Projeto de Lei n° 105/2020 sobre a falta de norma que regulamenta a senexão ou adoção de idosos no Brasil, expondo o prejuízo que a falta de tal norma acarreta na vida, no convívio familiar e na dignidade da pessoa na terceira idade. Ademais, mostra como a senexão pode remediar a dor do abandono familiar e seus prejuízos. A pesquisa se justifica pela necessidade de propor medidas efetivas para combater o abandono dos idosos em nosso país. Nesse sentido, o estudo da senexão mostra-se relevante ao oferecer uma nova perspectiva sobre as possíveis soluções para esse problema social.