A capacidade dos órgãos ambientais municipais do território do Piemonte Norte do Itapicuru para executar o licenciamento ambiental
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
ARAÚJO, Diego Estrela, DIAS, Ester Oliveira , VASCONCELOS, João Lucas e ALVES, Luciano
Orientador
VASCONCELOS, João Lucas
Coorientador
Resumo
O licenciamento ambiental é um dos instrumentos de comando e controle mais importante da Política Nacional de Meio Ambiente. Com a Lei Complementar nº 140/2011, os municípios foram provocados e submetidos a condições para organizarem suas gestões e assumirem a responsabilidade pelo licenciamento ambiental de impacto local. Nesse sentido, este artigo buscou avaliar a capacidade (estrutura) dos 9 municípios que compõem o Território do Piemonte Norte do Itapicuru (Bahia), para exercer licenciamento ambiental de impacto local. O presente estudo foi desenvolvido a partir do levantamento de informações que elucidem sobre a estrutura dos Sistemas Municipais de
Meio Ambiente (Resolução CEPRAM nº 4.327/2013). Tendo em vista os resultados encontrados, verifica-se um número expressivo de municípios que realizam o licenciamento ambiental sem cumprir com os requisitos propostos pela Resolução CEPRAM nº 4.327/2013. De modo geral, fatores como a ausência ou baixo número de profissionais capacitados, fiscalização ambiental lei orgânica ambiental, conselho e fundo de meio ambiente apontam sobre a fragilidade da gestão ambiental de todos os municípios. Nesse contexto, seguindo a Resolução CEPRAM nº 4.327/2013, apesar de autodeclarem aptos, conclui-se que todos os municípios estão inaptos para exercer o licenciamento ambiental.
Palavras-chave
Meio ambiente, Municípios, Licenciamento