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Paper Acesso aberto Compliance no mundo digital(2022-06) REIS, Marcus de SouzaO mundo digital ou o da Tecnologia da informação, está cada vez inserida na vida e cotidiano da sociedade em geral. Hoje é quase impossível que qualquer empresa possa operar e expandir, sem está inserida, de alguma forma, no mundo digital com o uso da tecnologia da informação. Isto posto, pode ser ela da área jurídica, da educação, saúde, finanças, desportos, economia, indústria, prestação de serviços, comércio, administração pública ou privada. Ademais, sejam grandes, médias ou de pequeno porte, a tecnologia digital é um instrumento necessário e vital onde os sistemas controlados por algoritmos, vem expandindo os negócios, sempre em busca de clientes com projetos cada vez mais customizados. Outrossim, a acesso, controle e a guarda desses dados pessoais dos clientes (público), são a base para o avanço dessas empresas nesse novo campo dos negócios e, por outro lado, o grande problema (preocupação) do mundo digital. Nesse contexto é que o Compliance tem um papel de extrema importância na organização empresarial e jurídica, buscando adequar essas empresas aos ditames legais, éticos e morais. A fim, de proporcionar o crescimento com segurança, pautando suas atividades em busca de agir sempre em conformidade com as regras legais, seja no campo trabalhista, ambiental, tributário, societário, contratual, administrativo, concorrencial (antitruste), finanças, clientela (consumidor) etc.Artigo Científico Acesso aberto A vulnerabilidade ambiental sobre a prática da pesca nas comunidades ribeirinhas(2023-11) CHAGAS, Quenedi Anderson Silva Lima das; ALMEIDA, Cleidiane de SouzaEste artigo examina a vulnerabilidade ambiental e seus efeitosna prática da pesca em comunidades ribeirinhas. A pesquisa,fundamentada em uma revisão bibliográfica abrangente, utiliza umaabordagem metodológica que inclui entrevistas e análise documental emcomunidades específicas. Os resultados revelam que as mudançasclimáticas, poluição e degradação de ecossistemas aquáticos têmimpactos significativos na pesca, resultando em restrições no acesso aosrecursos pesqueiros e desafios socioeconômicos para as comunidadesribeirinhas. As estratégias de adaptação e resiliência adotadas por essascomunidades são destacadas, juntamente com exemplos de boaspráticas. O artigo também aborda os desafios enfrentados para asustentabilidade da pesca ribeirinha, incluindo obstáculos institucionais e a necessidade de políticas públicas eficazes. A importância da educaçãoambiental como meio de enfrentar tais desafios é enfatizada. Ao projetarfuturas vulnerabilidades, o artigo conclui com implicações práticas para apesca nas comunidades ribeirinhas e sugestões para promover a gestãosustentável dos recursos pesqueiros. Com uma base teórica sólida ereferências apropriadas, este trabalho contribui para a compreensão dadinâmica complexa entre vulnerabilidade ambiental e práticas pesqueiraslocais, fornecendo insights valiosos para pesquisadores e formuladores depolíticas.Artigo Científico Acesso aberto A Reforma Trabalhista e o trabalho análogo à escravidão(2023-11) BATISTA, Jed Junior Figueredo; SILVA, Jane Kelly SantosA Reforma Trabalhista de 2017 promoveu mudanças significativas nas relações de trabalho no Brasil, visando modernizar a legislação trabalhista e estimular a economia. No entanto, um das preocupações que surgiram com essa reforma e o potencial aumento de casos de trabalho análogo à escravidão no país. O Brasil tem um histórico de escravidão e se comprometeu internacionalmente e constitucionalmente a erradicar essa prática. Este artigo tem como objetivo analisar a relação entre a Reforma Trabalhista e o aumento de casos de trabalho análogo à escravidão no Brasil. Serão examinadas as alterações na legislação trabalhista introduzidas pela reforma, bem como os mecanismos de fiscalização e combate ao trabalho análogo à escravidão. O artigo busca oferecer uma visão abrangente dessa questão complexa e identificar medidas para enfrentar esse desafio aos direitos humanos e trabalhistas no Brasil.Artigo Científico Acesso aberto Danos e consequências causados aos municípios e à administração pública pela improbidade administrativa nas prefeituras brasileiras(2023-11) MIRANDA, Rebeca Vicente CardosoO presente projeto de pesquisa tem por importância de entender os danos e consequências que podem causar em agentes públicos por prática de improbidade administrativa. Desta forma, podendo saber que com a omissão de um agente público, sem dar providências para evitar a realização do dano, podendo interferir na Administração Pública, mas também em toda a sociedade. O objetivo deste trabalho é identificar e analisar os danos e consequências que afetam aos municípios e a administração pública. No referencial teórico será discutido a nova Lei da Improbidade Administrativa nº 14.230/21, Artigo 1º, já mencionando que tutelará a probidade com intuito de garantir a proteção do patrimônio público e social. Destaca-se em quesito de dolo (intenção), com intuito dos agentes públicos terem responsabilidade. Diante da nova Lei, os prejuízos das ações de forma imprudente, imperícia ou negligenciado, não se caracteriza mais como improbidade. Em discussão de teses comentadas do significado de dolo, que se resume quando existe ação intencional e culpa quando não tem intenção, enquadrando na Lei de Improbidade Administrativa.Artigo Científico Acesso fechado A individualização da medida socioeducativa: uma análise em torno dos adolescentes em conflito com a lei na comarca de Senhor do Bonfim/BA(2023-11) SOARES, Luana RodriguesO presente artigo apresenta um estudo sobre a individualização das medidas socioeducativas, com análise baseada em torno dos adolescentes em conflito com a lei na Comarca de Senhor do Bonfim/BA. Trata principalmente sobre a discricionariedade assegurada ao Juiz com a individualização das medidas socioeducativas instituída pelo ECA, tendo em vista que diferentemente do quanto estabelecido na individualização da pena do Direito Penal, o estatuto não dispõe de rol taxativo de critérios para sua aplicação, e por isso poderá vir repleta de concepções e vivências morais do juiz. Tem a finalidade de entender a real necessidade de medidas mais severas, como a internação, a despeito de medidas em meio aberto, levando em conta que devem ser analisadas caso a caso sob a ótica da proporcionalidade dos direitos constitucionais. Para tanto foram analisadas sentenças proferidas nos processos de 2018 a 2023 oriundos da Vara da infância e juventude da Comarca de Sr. Do Bonfim, demonstrando, por meio da metodologia exemplificativa, os critérios utilizados pelo magistrado.Artigo Científico Acesso aberto A efetividade dos contratos na relação entre contabilista e clientes: uma análise científica(2023-11) JESUS, Lucas Ribeiro deO presente artigo busca realizar uma análise crítica da utilização de contratos na relação entre contabilistas e seus clientes, com o objetivo de compreender a importância desses instrumentos jurídicos na mitigação dos riscos profissionais dos contadores. Inicialmente, será abordado sobre a natureza jurídica desses instrumentos, seguido da análise das cláusulas essenciais e das responsabilidades profissionais e éticas dos contabilistas, culminando na discussão dos métodos apropriados para a resolução de conflitos, tendo os seguros profissionais, apenas, como mitigador de danos. A hipótese investigada sugere que a utilização adequada de instrumentos contratuais pode contribuir para a redução das responsabilidades profissionais dos contabilistas, promovendo segurança jurídica, transparência e confiança na relação contratual. A metodologia adotada é a revisão bibliográfica em conjunto com a análise de precedentes judiciais, já quanto ao método optou-se pelo indutivo. Os resultados esperados abrangem a identificação de cláusulas relevantes, a mitigação de riscos, a contribuição para uma relação profissional bem-sucedida e recomendações práticas. O estudo busca contribuir para o aprimoramento das práticas contábeis e o fortalecimento da confiança entre contabilistas e clientes, reduzindo litígios futuros e promovendo conformidade com as normas vigentes.Artigo Científico Acesso aberto O amistoso abraço da Serra Do Espinhaço também dá proteção aos animais não humanos? o reconhecimento dos animais não-humanos como sujeitos de direitos personificados no município de Senhor Do Bonfim - Bahia(2023-11) WANDERLEY, Elisabete DiasEste artigo tem por objetivo investigar como o munícipio de Senhor do Bonfim (BA) tem acompanhado os avanços judiciários no Brasil e no mundo que asseguram os direitos dos animais não-humanos e analisar a aplicabilidade de políticas públicas voltada aos animais não humanos no intuito de levantar quais são as medidas protetivas adotadas pelo poder público do município com relação a esses animais que sofrem maus tratos. Partindo do que prevê a Declaração Universal dos Direitos dos Animais de 1978, realizada pela UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura), a Declaração de Cambridge de 2012 e a Carta Magna Brasileira de 1988, foi utilizada uma metodologia técnico-científico rigorosa para chegar ao resultado: as políticas públicas voltadas para proteção dos animais não-humanos na cidade de Senhor do Bonfim ainda são escassas.Artigo Científico Acesso aberto A Lei Maria da Penha nº 11.340/06 e o registro imediato das medidas protetivas de urgência(2023-12) MACHADO, Marcio Cleiton Rodrigues; ANDRADE, Juliana Pimentel SilvaO artigo busca explorar a eficácia e os desafios enfrentados na aplicação da Lei Maria da Penha, um marco legislativo no combate à violência doméstica no Brasil. Em particular, foca-se na resistência imediata à implementação das medidas protetivas de urgência, que visam salvaguardar as vítimas de violência doméstica. Destacando a importância dessa legislação para a proteção das mulheres, o artigo examina as barreiras encontradas na efetivação das medidas protetivas. Analisa-se o contexto em que as vítimas muitas vezes relutam ou enfrentam obstáculos para buscar a aplicação imediata dessas medidas, seja por medo, dependência emocional, financeira ou falta de suporte adequado por parte das autoridades. Além disso, o artigo aborda possíveis melhorias e estratégias para superar os desafios na implementação das medidas protetivas, como a conscientização pública, capacitação de profissionais, fortalecimento das redes de apoio e aprimoramento dos mecanismos de aplicação da lei. Ao final, o artigo busca não apenas examinar as dificuldades enfrentadas na aplicação imediata das medidas protetivas, mas também propor caminhos para tornar a Lei Maria da Penha mais eficaz, proporcionando maior proteção às vítimas de violência doméstica.Artigo Científico Acesso aberto A reforma trabalhista e o trabalho análogo à escravidão(2023-12) SILVA, Jane Kelly Santos da; BATISTA, Jed Júnior Figueiredo; SILVAA Reforma Trabalhista de 2017 promoveu mudanças significativas nas relações de trabalho no Brasil, visando modernizar a legislação trabalhista e estimular a economia. No entanto, uma das preocupações que surgiram com essa reforma é o potencial aumento de casos de trabalho análogo à escravidão no país. O Brasil tem um histórico de escravidão e se comprometeu internacionalmente e constitucionalmente a erradicar essa prática. Este artigo tem como objetivo analisar a relação entre a Reforma Trabalhista e o aumento de casos de trabalho análogo à escravidão no Brasil. Serão examinadas as alterações na legislação trabalhista introduzidas pela reforma, bem como os mecanismos de fiscalização e combate ao trabalho análogo à escravidão. O artigo busca oferecer uma visão abrangente dessa questão complexa e identificar medidas para enfrentar esse desafio aos direitos humanos e trabalhistas no Brasil.Artigo Científico Acesso aberto A (in)eficácia das políticas públicas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica(2023-12) LOPES, Andie Yasmin Moreira; BATISTA, Mariana FariasO presente artigo apresenta a finalidade de demonstrar como a implementação das políticas públicas através da iniciativa privada, do Estado e em conjunto com a sociedade podem influenciar diretamente os indivíduos e principalmente as vítimas, acolhendo, prevenindo que estas retornem ao contexto em que estavam inseridas, além de punir o infrator com exatidão. Dessa forma, o escrito tem a finalidade de analisar a evolução e a luta das mulheres nos diversos âmbitos, como, na cultura, trabalho e política onde conquistaram cada vez mais o seu espaço, além de serem justamente agraciadas com direitos humanos específicos em razão da problemática quanto a crescente morte de mulheres, sendo a maioria vítimas de violência doméstica. Conclui-se que o presente artigo tem como propósito evidenciar que a falta de assistência e de implementação das políticas públicas contribuem para que as vítimas da violência doméstica continuem inseridas dentro desse contexto, podendo agravar a sua situação e cessando a sua vida pelo falecimento, levando ao aumento do número de mortes ocasionado pela violência doméstica.Artigo Científico Acesso embargado O enfrentamento dos cibercrimes pelo direito brasileiro na era da internet(2023-12) SANTOS,, Andressa Martins; NASCIMENTO, Deivid Jose dos SantosEste artigo, promove uma análise sobre como o direito brasileiro tem enfrentado os desafios dos cibercrimes na era da internet, refletindo sobre a resposta do ordenamento jurídico nacional. O objetivo primordial é oferecer ao leitor uma visão dos delitos virtuais no contexto da legislação brasileira, examinando especialmente como o sistema legal tem reagido ao aumento desses crimes, com destaque para as principais mudanças legislativas. A metodologia adotada baseia-se em uma revisão bibliográfica de natureza qualitativa, buscando compreender as nuances e complexidades desse cenário dinâmico. O artigo ressalta que, embora as legislações procurem acompanhar os cibercrimes de maneira gradual e consistente, há uma necessidade premente de uma aplicação mais específica e atualizada da legislação para lidar eficazmente com as novas formas de transgressão. É crucial destacar que o propósito deste texto não é esgotar o tema, mas sim proporcionar uma compreensão dos desafios enfrentados pelo ordenamento jurídico brasileiro diante do cenário em constante evolução.Artigo Científico Acesso aberto A violência doméstica e o feminicídio durante o isolamento social oriundo da Pandemia do Coronavírus(2023-12) CARVALHO, Ivanilma Pereira de; SOUZA JUNIOR, Cícero Gama deO ciclo de violência doméstica e familiar se trata de uma séria problemática para a ordem sociojurídica, se manifestando com prejuízos ainda mais severos diante do crime de feminicídio. Durante a vigência da pandemia no Brasil, estudos apontam para a elevação de tais índices. Esta pesquisa teve por objetivo avaliar quais foram os impactos produzidos pela pandemia para o contexto das violências contra a mulher. Se utilizou das metodologias de revisão bibliográfica e análise documental, fundamentando a pesquisa com resultados extraídos de estudos científicos, doutrinas, legislações e dados estatísticos. Se tratou de uma pesquisa quanti-qualitativa, de natureza básica, objetivos exploratórios e descritivos, procedimentos bibliográfico e documental. Os resultados evidenciaram um significativo crescimento de todos os tipos de violências praticadas contra a mulher em razão do gênero, principalmente, as violências física, sexual e psicológica. Os índices de feminicídios também foi impulsionado pelos impactos da pandemia, sendo o fator mais impulsionador, o isolamento social. A conclusão da pesquisa expõe a necessidade de se desenvolver políticas públicas voltadas para uma reeducação social, uma vez que tais tipos de violências possuem bases fincadas nas culturas do machismo e do patriarcado, portanto, tendo raízes históricas e culturais.Artigo Científico Acesso fechado Inviolabilidade de domicílio: busca e apreensão à luz do entendimento do STF/STJ(2023-12) AZEVEDO, Valdênia da Glória MáximoO presente artigo apresenta um estudo sobre a garantia à inviolabilidade domiciliar e minuciada suas exceções redigidas na Constituição Federal 1988, em especial, as hipóteses de invasão por determinação judicial ou flagrante delito. E em caso de tráfico de drogas como crime instantâneo ou permanente. Por fim, há uma análise jurisprudencial, evidenciando o RHC 117.039 – SP, anterior ao julgamento do Recurso Extraordinário representativo de controvérsia nº 603.616/RO, ao adentrar à residência, mesmo que lá encontre substancia análoga à cocaína, ou mesmo que tenha indícios concretos de que um crime está acontecendo, ainda assim o ingresso é ilícito. (RE 603616) e posterior à fixação da tese pelo STJ/687. A presente pesquisa se pautou em elementos bibliográficos, doutrinários e jurisprudenciais, haja vista que se trata de um tema puramente teórico.Artigo Científico Acesso aberto Compliance no direito trabalhista e ambiente corporativo(2023-12) RIOS , Alexsandra Fernandes; RIOS , Helder Sampaio FernandesO artigo em voga pretende trazer em seu bojo esclarecimentos e argumentos que permitam analisar criticamente a adoção dos procedimentos de compliance no ambiente de trabalho corporativo e quais as consequências efetivas nessa mudança no mundo empresarial. O compliance trabalhista é um tema bastante recente e que começa a gerar repercussões no mundo jurídico, as quais merecem ser debatidas por meio do presente artigo. Em suma, o presente artigo tem como objetivo fomentar o debate sobre a importante temática que cerca a adição dos processos de compliance e anti-corrupção no ambiente empresarial e sob a ótica do Direito do Trabalho. Ressalta-se o uso metodologico indutivo e o cartesiano, e os resultados expressos com base na lógica indutiva. Utilizou-se o método processual nas conclusões legais, doutrinárias e jurisprudenciais, bem como, métodos de pesquisa, categorias, conceitos operacionais e bibliografia. Os resultados esperados desta pesquisa demonstram como o uso do compliance em pode contribuir positivamente no ambiente corporativo, propocioando relacionamentos de trabalho mais saudáveis e éticos.Artigo Científico Acesso aberto Discurso de ódio e manifestações de opressão e marginalização da mulher: o conceito teórico do paradigma da tolerância e sua relação com o direito brasileiro(2023-12) BARBOSA, Maria Fernanda AmorimO paradigma da tolerância nos discursos de ódio e manifestações de opressão e marginalização da mulher é um tema crucial na luta pela igualdade de gênero. O discurso de ódio contra as mulheres perpetua estereótipos prejudiciais, reforça desigualdades sociais e contribui para a violência de gênero. Para combater essa realidade, é necessário promover a tolerância, o respeito e a valorização das mulheres em todas as esferas da sociedade. A tolerância implica reconhecer a diversidade de experiências e perspectivas das mulheres, respeitando sua autonomia e garantindo seus direitos fundamentais. É importante desafiar os discursos de ódio que desumanizam e diminuem as mulheres, promovendo a conscientização sobre a importância da igualdade de gênero. Além disso, é essencial combater as manifestações de opressão e marginalização da mulher por meio políticas públicas que promovam essa igualdade. Isso inclui leis que punam o discurso de ódio e a violência contra as mulheres, assim como programas educacionais que incentivem o respeito mútuo e a igualdade desde cedo. O presente trabalho de conclusão de curso baseado no paradigma da tolerância e na legislação brasileira, busca adotar uma abordagem baseada na tolerância, podendo assim contribuir na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva para todas as mulheres.Artigo Científico Acesso aberto A segurança pública cidadã: um estudo bibliográfico dos aspectos gerais de combate à violência em ambiente escolar(2023-12) SANTANA, Bruno Patric Antonio dos SantosO objetivo deste presente artigo é apresentar os elementos necessários a uma elaboração de métodos e protocolos eficazes voltados diretamente à proteção da vida humana em ambiente de ensino. Baseado em fontes específicas de pesquisas: livros, artigos e manuais de orientações; demonstrado, elementos repressivos e preventivos com o intuito de clarear e utilizar de pesquisas aplicadas às soluções de violência contra jovens e adultos nas instituições educacionais. Utilizou-se de metodologia proveniente de obras e estudos qualitativos com ênfase na temática da violência juvenil, tendo também a partir fontes secundárias, porém necessárias para formar um elo entre as esferas internas e externas de atuação. Por fim as políticas de segurança pública fundamentadas sob a proteção dos Direitos Humanos e a Cidadania devem ser os principais meios capazes de mudar o cenário de violência instalados no convívio escolar.Artigo Científico Acesso aberto A razoabilidade do requisito de miserabilidade na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), enquanto garantidor da dignidade humana(2023-12) SANTOS, Fernanda Raniery Silva dosO trabalho tem como objetivo analisar o contexto histórico da assistência social, bem como a transferência de renda do Poder Público através do benefício de prestação continuada, e seus requisitos objetivos enquanto garantistas de direitos como: saúde, educação, moradia, lazer, dentre outros que caracterizam uma vida digna. Tais direitos serão analisados em comparação ao valor exigido pela assistência social para enquadramento no público-alvo do benefício, bem como com decisões jurisprudenciais antagônicas ao disposto na lei. Sendo o tema de extrema relevância e necessidade para a sociedade, a pesquisa traz discussões acerca dos requisitos, demonstração de julgados, bem como a visão da doutrina e jurisprudência acerca do tema quando relacionados ao mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana.Artigo Científico Acesso aberto Aresponsabilização do município de Campo Formoso/BA face ao dever de fornecer o medicamento(2023-12) ROCHA, Natália Victória Andrade de Farias SilvaO presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar os impactos gerados para a população Campo-formosense pelo fornecimento de medicamentos judicializados, bem como compreender o caminho mais viável para garantir o direito fundamental ao acesso à saúde dos pacientes de componentes essenciais e especializados. Esse estudo trata-se de uma pesquisa de campo, no qual foi possível observar os fatos e descrevê-los através de uma abordagem de coleta de dados qualitativa. Para embasar essa pesquisa, foi essencial consultar fontes bibliográficas que discutam questões relacionadas ao fornecimento de medicamentos de alto custo, sendo complementado pela análise de documentos públicos, onde foram coletados e examinados, como regulamentações, leis, políticas públicas de saúde, portais da transparência e decisões judiciais relacionadas ao fornecimento de medicamentos especializados em Campo Formoso/BA. Os resultados comprovaram que o Município de Campo Formoso/BA não pode ser responsabilizado para custear medicamentos da rede de alto custo, uma vez que não existe verba especifica, o município precisa cumprir com a sua competência que é manter a rede de atenção básica abastecida.Artigo Científico Acesso aberto O impacto da mudança de advogados na defesa do réu e seu reflexo nos prazos prescricionais no âmbito do direito processual penal brasileiro(2023-12) ALMEIDA, Adel Felipe Santos de; LIMA, Kelven de Sena MoreiraO estudo apresenta a pesquisa realizada como trabalho de conclusão de curso de Bacharelado em Direito da Faculdade AGES, Senhor do Bonfim – BA. O objetivo principal é investigar o impacto da troca de advogados na defesa do réu e seu efeito nos prazos prescricionais no direito processual penal brasileiro. Inicialmente, foi analisada a evolução histórica da prescrição penal desde as civilizações antigas até sua consolidação no ordenamento jurídico brasileiro. Foram estudadas as diferentes espécies de prescrição, destacando-se a prescrição da pena em abstrato e em concreto, bem como suas subdivisões, como a prescrição da pretensão punitiva e executória. O estudo revelou a relevância da prescrição como uma das principais formas de extinção da punibilidade no sistema processual penal brasileiro, mas também evidenciou práticas questionáveis por parte de advogados e réus para aproveitar-se desse instituto, tais como renúncia, substabelecimento e revogação que podem resultar em atrasos processuais, interferindo na efetividade da justiça. A análise crítica das práticas dos profissionais do direito demonstrou a necessidade de um equilíbrio entre o direito de defesa e a eficiência do processo judicial. Por fim, observou-se a importância de considerar reformas ou propostas de melhoria para evitar possíveis abusos ou manipulações da prescrição penal, além de uma busca por medidas que assegurem uma aplicação justa e equitativa desse instituto, visando aprimorar a eficiência e a efetividade do sistema de justiça penal no paísArtigo Científico Acesso aberto O dever do Estado na efetivação do direito fundamental à saúde: e o princípio da reserva do possível(2023-12) SOUSA, Maria Amenair deO artigo teve como objetivo analisar a efetivação do Direito Fundamental à saúde nas variadas formas de abordagem, através de sua normatização e através das políticas públicas, buscando compreender se o Estado de alguma forma pode se eximir dessa prestação, tendo em vista a Reserva do Possível, e se caso descumpra com essa prestação está sujeito ao controle do Judiciário. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica de abordagem qualitativa e caráter exploratório, utilizando o método exegético de interpretação. A partir de uma análise doutrinária, bem como jurisprudencial, verificou-se que diversas são as formas de efetivação do direito à saúde, que deve primar pelo atendimento universal em condições adequadas, nesse sentido foi possível concluir que o Estado usa como justificativa a reserva do possível para o não cumprimento a essa prestação.