O amistoso abraço da Serra Do Espinhaço também dá proteção aos animais não humanos? o reconhecimento dos animais não-humanos como sujeitos de direitos personificados no município de Senhor Do Bonfim - Bahia
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Data
2023-11
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
WANDERLEY, Elisabete Dias
Orientador
CARDOSO, Laise de Oliveira
Coorientador
Resumo
Este artigo tem por objetivo investigar como o munícipio de Senhor do Bonfim (BA) tem acompanhado os avanços judiciários no Brasil e no mundo que asseguram os direitos dos animais não-humanos e analisar a aplicabilidade de políticas públicas voltada aos animais não humanos no intuito de levantar quais são as medidas protetivas adotadas pelo poder público do município com relação a esses animais que sofrem maus tratos. Partindo do que prevê a Declaração Universal dos Direitos dos Animais de 1978, realizada pela UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura), a Declaração de Cambridge de 2012 e a Carta Magna Brasileira de 1988, foi utilizada uma metodologia técnico-científico rigorosa para chegar ao resultado: as políticas públicas voltadas para proteção dos animais não-humanos na cidade de Senhor do Bonfim ainda são escassas.
Palavras-chave
Direito animal, Ética animal, Legislação bonfinense