Direito

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Discriminação racial e étnica no futebol conduta das entidades esportivas e os efeitos gerados pela indevida ou falta de punição de atos discriminatórios
(2023-12) SANTOS, Poliana da Silva Carvalho
O presente artigo visa analisar a conduta das entidades futebolísticas frente a casos de discriminação racial e étnica, abordando a importância de punir devidamente tais atos no futebol. Ao longo do presente ensaio, é discutido os efeitos sociais da impunidade em relação a discriminação no referido esporte, enfatizando como essas ações afetam maleficamente a sociedade. Finalmente, sendo sugeridas possíveis formas de resolução do problema, como a aplicação de punições mais severas, campanhas educacionais e promoção da diversidade e inclusão.
A efetividade da Lei Maria da Penha no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher: contribuições e desafios
(2023-12) Maria Vitoria, Maria Vitoria da
O cenário de violência contra a mulher é alarmante e as estáticas de feminicídio aumentam consideravelmente. Tornando uma problemática que precisa de ser enfrentada e combatida, apesar da vigência da Lei Maria da Penha desde 2006, na qual visa coibir e previr este tipo de prática. Com isso, o presente estudo trata sobre o tema da efetividade da Lei Maria da Penha no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Para tanto, foi necessária uma abordagem sobre as contribuições e desafios desta lei. Bem como, apontar os motivos que contribuem para que sua efetividade seja prejudicada. Nesse intuito, para alcançar os objetivos foi utilizada a metodologia qualitativa e a pesquisa bibliográfica. Diante disso, revelou-se no decorrer do artigo que a Lei Maria da Penha, não tem falhas em sua norma, mas precisa de melhoramento na sua aplicabilidade para que de fato seja mais efetiva, garantindo a completa integridade as vítimas de violência. Considera-se que os resultados obtidos possam ser úteis a toda a população como forma de conscientizar sobre a importância no combate à violência contra a mulher, principalmente mostrando que a mudança começa a partir da erradicação da cultura machista tão evidente na sociedade.
A inconstitucionalidade da renda per capita objetiva para o LOAS: uma análise crítica
(2023-12) ATANASIO, José Wilson Soares
O presente estudo aborda a questão da inconstitucionalidade da renda per capita para o benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com uma análise crítica do critério de miserabilidade em relação à condição social dos brasileiros e ao mínimo existencial. Examina-se a evolução da Assistência Social no Brasil e a consagração do Benefício de Prestação Continuada (BPC) como um direito fundamental, destacando a problemática da renda per capita estabelecida pela LOAS. Além disso, são discutidas as mudanças legislativas e as decisões do Supremo Tribunal Federal relacionadas a esse tema, em especial a análise do critério de miserabilidade frente à realidade social dos cidadãos brasileiros. A análise crítica proposta busca ressaltar a necessidade de reavaliação do critério de miserabilidade para a concessão do benefício, levando em consideração os princípios constitucionais da dignidade humana e do mínimo existencial, a fim de assegurar efetivamente a proteção social aos cidadãos em situação de vulnerabilidade.
As filiações socioafetiva e biológica à luz do ordenamento jurídico brasileiro
(2023-12) MATOS, Aline Fonseca; SILVA, Eneuzito Carvalho da
Este artigo aborda as filiações socioafetiva e biológica à luz do ordenamento jurídico brasileiro, analisando sua evolução histórica, legislativa e doutrinária. A pesquisa revela uma mudança paradigmática, destacando a legislação como reflexo das transformações nas estruturas familiares contemporâneas. A revisão bibliográfica e a análise doutrinária fornecem insights sobre a complexidade na aplicação prática das normas, ilustrando a coexistência desafiadora entre filiações socioafetiva e biológica. As consultas jurídicas revelam lacunas e divergências na interpretação, apontando para a necessidade de uniformização de entendimentos. A consideração ética é central, permeando todas as etapas da pesquisa e enfatizando a importância de preservar os princípios fundamentais. Conclui-se ressaltando a necessidade de atualização constante do ordenamento jurídico para refletir as mudanças sociais e a diversidade de arranjos familiares, promovendo um diálogo contínuo entre academia, profissionais do direito e sociedade. Este estudo contribui para uma compreensão mais profunda das questões relacionadas à filiação, apontando caminhos para aprimorar a legislação e promover uma abordagem mais justa e adaptável às realidades contemporâneas.
Quando o silêncio grita: os “fantasmas” que calam a voz de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual no seio familiar
(2023-12) MARTINS, Camila Roberta Cândida do Monte
Este artigo tem por objetivo suscitar uma reflexão acerca do abuso sexual contra crianças e adolescentes ocorridos no ambiente familiar. Buscou-se, com a pesquisa, averiguar as possíveis causas que fazem com que esse abuso seja denunciado tardiamente e quais os motivos que tornam tão difícil quebrar o silêncio existente nesses casos de abuso sexual e denunciar os responsáveis desse crime tão cruel para que eles sejam punidos, além de analisar os impactos que esse tipo de violência causa na criança e no adolescente, bem como verificar as medidas jurídicas existentes para esses casos de violência sexual intrafamiliar, discutindo sua eficácia para a punição do abusador. Trata-se de uma pesquisa qualitativa que usa como instrumento a revisão de literatura, pesquisa em livros, sites, artigos científicos, além de legislação pertinente sobre o tema, considerando pontos relevantes abordados por autores que tratam desse assunto, o que proporcionou uma exploração descritiva e hipotético-dedutiva, para chegar as conclusões e a uma suposta solução do problema.
Um estudo sobre as práticas institucionais no combate a violência doméstica e familiar contra a mulher
(2023-12) VIANA, Aline Matos
Este estudo analisa as práticas institucionais empregadas no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Por meio de uma revisão de bibliográfica abrangente, investigou-se as estratégias adotadas por instituições governamentais e organizações não governamentais para prevenir, proteger e apoiar as vítimas. Além disso, foi examinado os desafios enfrentados por essas instituições na implementação efetiva dessas práticas. A metodologia utilizada para a construção desse trabalho consistiu em uma revisão bibliográfica ao qual buscou-se conhecer os trabalhos já publicados de especialistas e teóricos que tratam desse tema. Foi considerado para a pesquisa, publicações em periódicos indexados, livros, artigos, monografias, teses, e a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (Datajud). Os resultados destacam a importância da sensibilização, da capacitação dos profissionais e da integração de serviços para melhorar o enfrentamento dessa grave questão social.
Feminicídios no municipio de Senhor do Bonfim-Bahia: estatísticas de um machismo internalizado
(2023-12) OLIIVEIRA, Alexsandro da Silva; PIRES, Charlaine da Silva
O presente trabalho está baseado no crime de feminicídio, com a relação de gênero, um movimento cíclico que abrange em sua maioria as mulheres, ocorrendo em maior escala nos bairros de baixa renda e em alguns ambientes privados, onde as tensões entre as vítimas e seus agressores são maiores e naturalizadas por uma sociedade machista e patriarcal. A pesquisa foi fundamentada no Centro de Referência da Mulher – CRM de Senhor do Bonfim Bahia. Foi abordada neste estudo o crime de feminicídio, objetivando conhecer o porquê dos crimes de feminicídios. Utilizamos na metodologia entrevistas com algumas pessoas, numa abordagem metodológica qualitativa realizadas pelo CRM, assim como a percepção sobre a violência a partir dos atendimentos. Pôde-se inferir a partir das análises dos discursos das mulheres que a violência é percebida através das suas interações como outro, mediante a relação desigual de gênero, representando que as atividades do centro ressignificou seu modo ver, falar e enfrentar a violência.
O enfrentamento dos cibercrimes pelo direito brasileiro na era da internet
(2023-12) SANTOS,, Andressa Martins; NASCIMENTO, Deivid Jose dos Santos
Este artigo, promove uma análise sobre como o direito brasileiro tem enfrentado os desafios dos cibercrimes na era da internet, refletindo sobre a resposta do ordenamento jurídico nacional. O objetivo primordial é oferecer ao leitor uma visão dos delitos virtuais no contexto da legislação brasileira, examinando especialmente como o sistema legal tem reagido ao aumento desses crimes, com destaque para as principais mudanças legislativas. A metodologia adotada baseia-se em uma revisão bibliográfica de natureza qualitativa, buscando compreender as nuances e complexidades desse cenário dinâmico. O artigo ressalta que, embora as legislações procurem acompanhar os cibercrimes de maneira gradual e consistente, há uma necessidade premente de uma aplicação mais específica e atualizada da legislação para lidar eficazmente com as novas formas de transgressão. É crucial destacar que o propósito deste texto não é esgotar o tema, mas sim proporcionar uma compreensão dos desafios enfrentados pelo ordenamento jurídico brasileiro diante do cenário em constante evolução.
O dever do Estado na efetivação do direito fundamental à saúde: e o princípio da reserva do possível
(2023-12) SOUSA, Maria Amenair de
O artigo teve como objetivo analisar a efetivação do Direito Fundamental à saúde nas variadas formas de abordagem, através de sua normatização e através das políticas públicas, buscando compreender se o Estado de alguma forma pode se eximir dessa prestação, tendo em vista a Reserva do Possível, e se caso descumpra com essa prestação está sujeito ao controle do Judiciário. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica de abordagem qualitativa e caráter exploratório, utilizando o método exegético de interpretação. A partir de uma análise doutrinária, bem como jurisprudencial, verificou-se que diversas são as formas de efetivação do direito à saúde, que deve primar pelo atendimento universal em condições adequadas, nesse sentido foi possível concluir que o Estado usa como justificativa a reserva do possível para o não cumprimento a essa prestação.
A importância da delegacia da mulher no combate a violência doméstica na cidade de Senhor do Bonfim-BA
(2023-12) FERREIRA, Gilcimara Camila da Silva; SILVA, Dailma Costa de Almeida da
O Brasil enfrenta um aumento alarmante da violência contra as mulheres. Neste cenário, é importante ressaltar a importância da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher no combate à violência doméstica. Portanto, a existência de tal órgão é vista como uma das soluções necessárias para este problema. Este trabalho é significativo, pois a violência contra a mulher é um tema importante tanto para pesquisas no meio acadêmico, quanto para nortear futuras intervenções profissionais, principalmente por meio da criação DEAM na cidade de Senhor do Bonfim-BA, mais segura e respaldada por legislação e informações atualizadas para serem exploradas. Para tanto, utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, de natureza qualitativa, descritiva e exploratória. Os principais resultados registrados foram que a violência doméstica contra a mulher é uma realidade que exige ação e intervenção de profissionais capacitados para garantir que as mulheres vítimas de violência sejam acolhidas e tenham acesso aos seus direitos.
Desdobramentos jurídicos do abandono afetivo inverso: uma análise crítica e perspectivas de responsabilização
(2023-12) CASTRO, Ana Crolinne Leite de; BRITO, Gabriela Martins
o presente artigo trata-se sobre o abandono afetivo inverso que refere-se à situação em que os filhos, geralmente adultos, negligenciam emocionalmente ou abandonam efetivamente os pais idosos. Este fenômeno complexo envolve questões psicológicas, sociais e éticas, impactando o bem estar dos idosos. buscando trazer a importância para atualidade, e tratando da realidade entre as relações familiares, abordando assim, os aspectos jurídicos, a responsabilização civil, e suas consequências acerca da segurança familiar que os idosos possuem.
Direito dos Autistas: A inserção da criança com (TEA) transtorno do espectro autista em instituições educacionais no território norte do itapicuru
(2023-12) BOAS, Magdiel Filipe Mota Vilas; ALMEIDA, Raiane Rocha de
A partir do estudo do presente trabalho que teve como objetivo analisar e evidenciar as dificuldades e desafios de crianças inseridas no Transtorno do Espectro Autista (TEA) na inserção em escolas regulares no Território Norte Itapicuru. É notório que a educação inclusiva é um grande desafio na contemporaneidade para instituições publicas de ensino, pois necessita de profissionais capacitados, e dispostos para recebê-las. Fato esse, que não acontece na maioria das vezes. Em sala de aula o aluno necessita de um acompanhamento individualizado especializado, pois cada estudante tem a sua particularidade. Nesse diapasão, é necessário que as escolas se adequem as necessidades de cada individuo, capacitando os profissionais, dialogando com os pais e fazendo assim uma ponte Escola - Família, pois a duas instituições tem o mesmo objetivo que é o desenvolvimento completo da criança autista.
A obrigação alimentar nos termos do código civil brasileiro face ao inadimplamento do alimentante
(2023-12) SILVA, Patrícia Alves da
O dano moral advindo do inadimplemento da pensão alimentícia é um novo aspecto em amplo estudo dentre as temáticas em ascensão no que se refere ao Direito da Família. A temática deste estudo consiste na análise de possível condenação por inadimplemento do alimentante por danos morais e negligência dos direitos fundamentais quando este não cumprir com as necessidades daquele que necessita de alimentos. A pesquisa foi estruturada a partir da revisão bibliográfica sobre o tema inadimplemento da pensão alimentícia, sendo utilizadas como palavras chave: inadimplemento da pensão alimentícia; danos morais. As fontes bibliográficas foram buscadas em acervos de bibliotecas eletrônicas de Universidades brasileiras e a partir da plataforma de busca Google Acadêmico. Foram constatados os pormenores da relação alimentante e alimentado nos moldes da lei. O estudo de caso relatado indica que as situações subjetivas são consideradas para que uma decisão judicial seja proferida e executada, mesmo nos casos onde não se verifica a vinculação familiar por comprovação biológica. Foi observado o direito do alimentante em ser ressarcido via medida indenizatória, uma vez constatada o enriquecimento do alimentado proveniente da ajuda prestada pelo alimentante, em uma base de má-fé, o que evidencia a fatídica necessidade de uma prática jurídica fidedigna aos princípios que norteiam decisões desta natureza.
Guarda Compartilhada como uma possivel solução para a alienação parental
(2023-12) SANTOS, Jady Layza da Silva
A alienação parental é um fenômeno em que um dos pais (ou, em alguns casos, ambos) tenta afastar a criança do outro pai, muitas vezes manipulando a criança emocionalmente ou dificultando o acesso ao pai não guardião. A guarda compartilhada busca minimizar essa alienação, promovendo uma relação equilibrada entre a criança e ambos os pais. Em resumo, a guarda compartilhada pode ser uma solução útil para reduzir a alienação parental, mas é importante que seja implementada de maneira cuidadosa e que o bem-estar da criança seja sempre a principal prioridade. Esta pesquisa se concentra em examinar a guarda compartilhada como uma possível solução para a alienação parental. Onde levantou-se a hipótese que a guarda compartilhada pode ser uma forma de prevenção da alienação parental, pois aproxima crianças e adolescentes de seus genitores, evitando assim distanciamentos entre eles. O presente artigo tem por objetivo mostrar de forma simples alguns aspectos da alienação parental exercida no âmbito familiar e suas consequências negativas na vida de crianças e adolescentes vítimas. Analisando a guarda compartilhada como uma possível solução. A metodologia utilizada para a formação desse projeto de conclusão de curso será a qualitativa e bibliográfica, onde possibilita uma melhor compreensão abrangente e aprofundada do assunto. Os procedimentos serão o descritivo, onde serão expostas considerações já utilizadas em bibliografias a respeito do tema. Além disso, foram consultados uma variedade de fontes de pesquisa, como livros, artigos acadêmicos, jurisprudência e textos jurídicos com vistas a construir o referencial teórico.
Tribunal do júri: a qualificação dos jurados, decisões arbitrárias e a influência midiática
(2023-12) SILVA , Rigoberto Batista de
Este artigo examina questões críticas relacionadas ao Tribunal do Júri, com ênfase na qualificação dos jurados e na influência da mídia nas decisões arbitrárias. Destaca-se a importância da seleção imparcial dos jurados, considerando possíveis decisões subjetivas e o impacto significativo da cobertura midiática nos julgamentos. Para atingir os objetivos, adotou-se uma metodologia rigorosa, compreendendo a revisão extensiva da literatura jurídica e sociológica sobre o Tribunal do Júri, com foco nos jurados e na influência da mídia. Conclui-se com a necessidade de melhorias na seleção dos jurados e medidas para assegurar a imparcialidade, preservando a integridade do Tribunal do Júri
Responsabilidade civil por abandono afetivo no município de Filadélfia-BA
(2023-12) SILVA, Raabe Oliveira da
O artigo visa trazer um conhecimento mais específico acerca da responsabilidade civil pelo abandono afetivo no município de Filadélfia-BA, analisando a responsabilidade dos pais quanto ao dever destes de compensar possíveis danos causados aos seus filhos por transtornos em razão da falta de afetividade. No decorrer deste estudo foram enfatizados de maneira clara e objetiva, conceitos e princípios, de modo a debater sobre a responsabilidade pelo abandono afetivo, especialmente os traumas que o abandono pode causar nos filhos, abordando como são praticados, quais as consequências, e como são aplicadas as punições para aqueles que praticam tais crimes. O intuito deste artigo é elucidar a crescente importância dos pais na vida de uma criança ou adolescente, enfatizando que o abandono afetivo causa consequências futuras na vida de quem passa por tal situação. Dando ênfase nesta pesquisa uma metodologia qualitativa, tendo em busca oferecer diversos tipos de pesquisas, bem como, entendimentos doutrinários; artigos científicos; legislação, jurisprudência; e um levantamento de opiniões com o auxílio do Google Forms acerca do abandono afetivo no município de Filadélfia-BA, fornecido por pessoas residentes no referido município, porém não identificadas.
A legalização da senexão, como medida para proteger o direito ao amparo familiar e a dignidade da pessoa idosa, com base no Projeto de Lei n° 105/2020
(2023-12) RIOS, Geanne Silva
O presente artigo faz uma análise a luz das normas existentes e do Projeto de Lei n° 105/2020 sobre a falta de norma que regulamenta a senexão ou adoção de idosos no Brasil, expondo o prejuízo que a falta de tal norma acarreta na vida, no convívio familiar e na dignidade da pessoa na terceira idade. Ademais, mostra como a senexão pode remediar a dor do abandono familiar e seus prejuízos. A pesquisa se justifica pela necessidade de propor medidas efetivas para combater o abandono dos idosos em nosso país. Nesse sentido, o estudo da senexão mostra-se relevante ao oferecer uma nova perspectiva sobre as possíveis soluções para esse problema social.
O descumprimento de medidas protetivas de urgência no município de Itiúba-BA.
(2024-02) SILVA, Josenice Primo Silva, Josenice Primo Silva; SOUZA, Luziene Gonçalves da Silva, Luziene Gonçalves da Silva Souza
O presente estudo teve por objetivo analisar a fundamental importância do esclarecimento em relação ao elevado número de casos de agressões físicas as mulheres, no município de Itiúba e principalmente, o descumprimento de medidas protetivas de urgência nessa cidade, afim de buscar meios de combater esse tipo de violência tão presente na sociedade brasileira, sobretudo no ambiente familiar, e principalmente na cidade de Itiúba. A Lei 13.641/2018 alterou a Lei 11.340/2006, conhecida popularmente como “Lei Maria da Penha”, a qual tornou de fato crime o ato de descumprir medidas protetivas de urgência. Ou seja, o agressor desrespeitando a medida imposta a ele, passa a cometer uma prática criminosa e fica sujeito a pena de detenção. Esse estudo pretende trazer uma visão geral dos casos ocorridos na cidade de Itiúba-Ba, para que sirva de alerta o esclarecimento as mulheres vítimas de agressões psíquicas, sociais e morais.
Osequestro de crianças no âmbito internacional à luz do direito interno e estrangeiro
(2023-12) SILVA, Deusdete Martins da
O presente artigo tem como objetivo discutir e investigar o sequestro internacional de crianças que transgride as leis brasileiras e as leis internacionais, bem como viola os direitos fundamentais das vítimas. Desta forma, foi desenvolvido uma pesquisa bibliográfica na perspectiva de analisar como o direito interno busca se relacionar com o direito estrangeiro para solucionar as controvérsias decorrentes do sequestro internacional de crianças. O tema em estudo jamais será um tema ultrapassado, com isso o debate do presente artigo vai além da exposição do conteúdo, mas, também entender as consequências internacionais e brasileiras para os sequestradores. Para isso, a pesquisa é descritiva, pois será baseada em assuntos teóricos, onde se utilizará livros e artigos e que abordam o tema escolhido. Além disso, a pesquisa é qualitativa, visto que será analisado criticamente os dados coletados sobre o tema. Com isso, nos primeiros capítulos foram discutidos o Direito brasileiro e a proteção constitucional ao menor. Nos capítulos seguintes foi observado sobre o direito internacional e a convenção sobre os direitos das crianças e por fim, no capítulo final, analisou-se o sequestro internacional com base na Convenção de Haia.
Direito de ser criança e adolescente: a lei da escuta protegida no cenário contemporâneo brasileiro
(2023-12) SILVA, Solange Sousa Freitas da
Os Direitos da Criança e do Adolescente são regidos pela Lei n. 8.069/17. Com o avanço da sociedade, garantir plenamente esses direitos, torna-se cada vez mais desafiador. Um dos maiores avanços na proteção desses infantes é a Lei da Escuta Protegida, através da Escuta Especializada e do Depoimento Especial para humanização e não revitimização dos depoentes. A essência deste trabalho é distinguir essas duas vertentes e verificar como a rede de proteção atua, traçando diretrizes amparadas legalmente.

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