Coerência no ordenamento jurídico: uma revisão da Lei Municipal sobre regularização de imóveis urbanos no município de Itiúba/BA
Carregando...
Arquivos
Data
2024-06
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
SOUZA, Cléverton Dantas de
Orientador
OLIVEIRA, José Roniel Morais
Coorientador
Resumo
A segurança jurídica se baseia em um ordenamento jurídico sólido e coeso em sua legislação e jurisprudência. Diante disso, o controle de constitucionalidade é parte fundamental para a manutenção da ordem jurídica interna de um país, garantindo a segurança necessária para a realização dos diversos negócios e atos jurídicos necessários à vida cotidiana das pessoas. O presente artigo pretende investigar a compatibilidade/constitucionalidade de uma lei municipal. Para isso, objetiva: a) analisar as disposições contidas nessa lei; b) cotejar a referida lei com a Constituição Federal, as leis federais aplicáveis ao caso, em especial as que se referem aos registro públicos; c) levantar as possíveis decisões do controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Realizou-se, então, uma pesquisa bibliográfica exploratória e descritiva com enfoque qualitativo. Assim, foi possível verificar que existem algumas incompatibilidades entre a lei municipal estudada e a Constituição Federal Brasileira, bem como em relação à legislação cabível. Concluiu-se que caso proposta, a ação pertinente, visando a inconstitucionalidade da lei revisada, esta poderá ser facilmente julgada procedente.
Palavras-chave
Registros públicos, Ordenamento jurídico, Lei Municipal, Regularização de imóveis urbanos, Controle de constitucionalidade