Inviolabilidade de domicílio: busca e apreensão à luz do entendimento do STF/STJ
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
AZEVEDO, Valdênia da Glória Máximo
Orientador
VASCONCELOS, João Lucas Lino
Coorientador
VASCONCELOS
Resumo
O presente artigo apresenta um estudo sobre a garantia à inviolabilidade domiciliar e minuciada suas exceções redigidas na Constituição Federal 1988, em especial, as hipóteses de invasão por determinação judicial ou flagrante delito. E em caso de tráfico de drogas como crime
instantâneo ou permanente. Por fim, há uma análise jurisprudencial, evidenciando o RHC 117.039 – SP, anterior ao julgamento do Recurso Extraordinário representativo de controvérsia nº 603.616/RO, ao adentrar à residência, mesmo que lá encontre substancia análoga à cocaína,
ou mesmo que tenha indícios concretos de que um crime está acontecendo, ainda assim o ingresso é ilícito. (RE 603616) e posterior à fixação da tese pelo STJ/687. A presente pesquisa se pautou em elementos bibliográficos, doutrinários e jurisprudenciais, haja vista que se trata
de um tema puramente teórico.
Palavras-chave
Inviolabilidade, Domicílio, Busca, Apreensão