A razoabilidade do requisito de miserabilidade na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), enquanto garantidor da dignidade humana
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
SANTOS, Fernanda Raniery Silva dos
Orientador
MIRANDA, Mariana Barbosa
Coorientador
Resumo
O trabalho tem como objetivo analisar o contexto histórico da assistência social, bem como a transferência de renda do Poder Público através do benefício de prestação continuada, e seus requisitos objetivos enquanto garantistas de direitos como: saúde, educação, moradia, lazer, dentre outros que caracterizam uma vida digna. Tais direitos serão analisados em comparação ao valor exigido pela assistência social para enquadramento no público-alvo do benefício, bem como com decisões jurisprudenciais antagônicas ao disposto na lei. Sendo o tema de extrema relevância e necessidade para a sociedade, a pesquisa traz discussões acerca dos requisitos, demonstração de julgados, bem como a visão da doutrina e jurisprudência acerca do tema quando relacionados ao mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana.
Palavras-chave
Assistência social, Benefício de prestação continuada, Dignidade da pessoa humana