A individualização da medida socioeducativa: uma análise em torno dos adolescentes em conflito com a lei na comarca de Senhor do Bonfim/BA
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Data
2023-11
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
SOARES, Luana Rodrigues
Orientador
VASCONCELOS, João Lucas Lino
Coorientador
Resumo
O presente artigo apresenta um estudo sobre a individualização das medidas socioeducativas, com análise baseada em torno dos adolescentes em conflito com a lei na Comarca de Senhor do Bonfim/BA. Trata principalmente sobre a discricionariedade assegurada ao Juiz com a individualização das medidas socioeducativas instituída pelo ECA, tendo em vista que diferentemente do quanto estabelecido na individualização da pena do Direito Penal, o estatuto não dispõe de rol taxativo de critérios para sua aplicação, e por isso poderá vir repleta de concepções e vivências morais do juiz. Tem a finalidade de entender a real necessidade de medidas mais severas, como a internação, a despeito de medidas em meio aberto, levando em conta que devem ser analisadas caso a caso sob a ótica da proporcionalidade dos direitos constitucionais. Para tanto foram analisadas sentenças proferidas nos processos de 2018 a 2023 oriundos da Vara da infância e juventude da Comarca de Sr. Do Bonfim, demonstrando, por meio da metodologia exemplificativa, os critérios utilizados pelo magistrado.
Palavras-chave
Adolescente infrator, Individualização judicial da medida socioeducativa, Medida socioeducativa, Discricionariedade