A Lei Maria da Penha nº 11.340/06 e o registro imediato das medidas protetivas de urgência
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
MACHADO, Marcio Cleiton Rodrigues
ANDRADE, Juliana Pimentel Silva
Orientador
CARDOSO, Laíse de Oliveira
Coorientador
Resumo
O artigo busca explorar a eficácia e os desafios enfrentados na aplicação da Lei Maria da Penha, um marco legislativo no combate à violência doméstica no Brasil. Em particular, foca-se na resistência imediata à implementação das medidas protetivas de urgência, que visam salvaguardar as vítimas de violência doméstica. Destacando a importância dessa legislação para a proteção das mulheres, o artigo examina as barreiras encontradas na efetivação das medidas protetivas. Analisa-se o contexto em que as vítimas muitas vezes relutam ou enfrentam obstáculos para buscar a aplicação imediata dessas medidas, seja por medo, dependência emocional, financeira ou falta de suporte adequado por parte das autoridades. Além disso, o artigo aborda possíveis melhorias e estratégias para superar os desafios na implementação das medidas protetivas, como a conscientização pública, capacitação de profissionais, fortalecimento das redes de apoio e aprimoramento dos mecanismos de aplicação da lei. Ao final, o artigo busca não apenas examinar as dificuldades enfrentadas na aplicação imediata das medidas protetivas, mas também propor caminhos para tornar a Lei Maria da Penha mais eficaz, proporcionando maior proteção às vítimas de violência doméstica.
Palavras-chave
Lei Maria da Penha, Violência doméstica e familiar, Medidas protetivas