TCC de Graduação e Especialização
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Navegando TCC de Graduação e Especialização por Autor "ALMEIDA, Aline Maria da Silva"
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Artigo Científico Acesso aberto O impacto no enunciado 074 da I jornada de Direito Notarial e Registral na possibilidade de divórcios extrajudiciais com filhos menores(2023-12) ALMEIDA, Aline Maria da SilvaRESUMO: O presente artigo visa a analisar as implicações do Enunciado 74 da I Jornada de Direito Notarial e Registral nas questões do divórcio extrajudicial que envolvem casais com filhos menores. O Enunciado 74 oferece diretrizes para os cartórios lidarem com casos de divórcio extrajudicial em que se façam presentes filhos menores, de modo que estabelece procedimentos a serem seguidos, como a necessidade de oitiva do Ministério Público e do advogado das partes, bem como a elaboração de um termo de responsabilidade que estabelece as condições acordadas para a guarda, visitação e pensão dos filhos. O enunciado tem como objetivo proporcionar maior segurança jurídica e proteção aos interesses das crianças. No entanto, também pode suscitar desafios e controvérsias na aplicação. Nesse panorama, esse tema é relevante para profissionais do direito, tabeliães, cartórios e casais que buscam o divórcio extrajudicial com filhos menores, porquanto demonstrada a justificativa e relevância do estudo empreendido. Quanto à metodologia adotada, a abordagem da pesquisa foi do tipo qualitativa exploratória, de forma que permitiu uma compreensão aprofundada dos impactos do Enunciado 74, a fim de proporcionar uma análise mais completa sobre a contribuição desse enunciado para a agilidade e redução de processos no judiciário, além de possibilitar uma avaliação mais precisa da efetiva proteção dos direitos das crianças envolvidas nos divórcios extrajudiciais com filhos menores. Para além de almejar a confirmação da hipótese de pesquisa, espera-se, ademais, contribuir para o debate acadêmico e fornecer subsídios para reflexões sobre possíveis melhorias no sistema de divórcios consensuais com filhos menores.