O impacto no enunciado 074 da I jornada de Direito Notarial e Registral na possibilidade de divórcios extrajudiciais com filhos menores
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
ALMEIDA, Aline Maria da Silva
Orientador
MIRANDA, Mariana Barbosa
Coorientador
Resumo
RESUMO: O presente artigo visa a analisar as implicações do Enunciado 74 da I Jornada de Direito Notarial e Registral nas questões do divórcio extrajudicial que envolvem casais com filhos menores. O Enunciado 74 oferece diretrizes para os cartórios lidarem com
casos de divórcio extrajudicial em que se façam presentes filhos menores, de modo que estabelece procedimentos a serem seguidos, como a necessidade de oitiva do Ministério Público e do advogado das partes, bem como a elaboração de um termo de responsabilidade que
estabelece as condições acordadas para a guarda, visitação e pensão dos filhos. O enunciado tem como objetivo proporcionar maior segurança jurídica e proteção aos interesses das crianças. No entanto, também pode suscitar desafios e controvérsias na aplicação. Nesse panorama, esse tema é relevante para profissionais do direito, tabeliães, cartórios e casais que buscam o divórcio extrajudicial com filhos menores, porquanto demonstrada a justificativa e relevância do estudo empreendido. Quanto à metodologia adotada, a abordagem da pesquisa foi do tipo qualitativa exploratória, de forma que permitiu uma compreensão aprofundada dos impactos do Enunciado
74, a fim de proporcionar uma análise mais completa sobre a contribuição desse enunciado para a agilidade e redução de processos no judiciário, além de possibilitar uma avaliação mais precisa da efetiva proteção dos direitos das crianças envolvidas nos divórcios extrajudiciais com filhos menores. Para além de almejar a confirmação da hipótese de pesquisa, espera-se, ademais, contribuir para o debate acadêmico e fornecer subsídios para reflexões sobre possíveis melhorias no sistema de divórcios consensuais com filhos menores.
Palavras-chave
Enunciado 74, Divórcio extrajudicial, Filhos menores, Direito notarial e registral