TCC de Graduação e Especialização
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Navegando TCC de Graduação e Especialização por Autor "Aguiar, Daiane"
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Monografia Acesso aberto A (des)proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes no âmbito digital conforme a lei geral de proteção de dados e a efetividade do consentimento dos responsáveis legais(2022-06-06) Cardoso, BeatrizA presente pesquisa tem por escopo analisar a proteção de dados pessoais, com um enfoque especial especificamente no tratamento dos dados de crianças e adolescentes, constituindo uma análise frente a Lei N° 13.709, de 14 de Agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de dados), a fim de verificar se seus instrumentos são eficientes por si só para garantir a proteção dos dados em questão. Para melhor compreensão da temática, abordar-se-á no estudo como os meios digitais são utilizados por crianças e adolescentes, em razão do melhor interesse do menor. Para uma compreensão aprofundada, faz-se-a um estudo do Art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados, realizando uma analogia do princípio do poder familiar, demonstrando a necessidade de assegurar a proteção do menor frente as redes, relacionando-o com os direitos e garantias fundamentais, além de uma comparação da Lei Geral de Proteção de dados com as legislações vigentes voltadas à proteção e tratamento de dados de outros países, a fim de verificar a proteção do menor e a efetividade do consentimento legal.