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Navegando Braço do Norte por Autor "Alves, Milene Stang Coan"
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Monografia Acesso aberto Engenheiro civil e sua responsabilidade civil como profissional liberal(2023-06) Alves, Milene Stang CoanO objetivo principal deste trabalho é analisar a responsabilidade civil do engenheiro civil, na sua atuação como profissional liberal e verificar como a jurisprudência vem se posicionando acerca das decisões sobre o tema. A pesquisa se baseia na técnica bibliográfica, utiliza-se de livros e artigos especializados na área e também na pesquisa documental, por meio da legislação vigente e jurisprudência sobre o tema. Expõe as principais características da responsabilidade civil no sistema jurídico brasileiro, no contexto do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Descreve as atribuições do profissional da engenharia civil e identifica as particularidades inerentes do profissional liberal, regulamentadas por meio da legislação específica. Aborda as diversas responsabilidades que o engenheiro civil assume como profissional liberal e nos demais ramos de atividade da construção civil. Demostra por meio de decisões, a divergência existente entre conferir a responsabilidade objetiva ou subjetiva ao profissional. A conclusão apresenta o engenheiro civil - profissional liberal - no exercício de sua atividade técnico-intelectual, deste modo, assume a obrigação de meio e lhe é conferido as prerrogativas da responsabilidade subjetiva, apurada mediante a verificação de culpa