TCC de Graduação e Especialização
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Navegando TCC de Graduação e Especialização por Autor "ARIZIO, Helena, Silvia"
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Monografia Acesso aberto Aplicabilidade da Lei nº 14.285/2021 e a métrica no município de Gaspar(2023-12) BONA, SabrinaO trabalho tem como objetivo analisar as mudanças que a Lei nº 14.285/2021 trouxe para a realidade brasileira, bem como seus efeitos e nesta linha, contextualizar com o Código Florestal para entender quais foram as consequências registradas na municipalidade, no caso o Município de Gaspar. Desta forma, questiona-se a publicação desta lei retroagiu a forma de proteção das nascentes e cursos d’água? Quais as influências desta legislação em análise no município de Gaspar? Portanto, entende-se, que a norma de caráter geral, onde estabelece um nível mínimo de proteção para um bem jurídico fundamental, em virtude de sua competência atribuída à União, deve prevalecer perante as leis complementares promulgadas por outros entes políticos. Para tanto, a pesquisa será conduzida de forma indutiva, com base em fontes doutrinárias, revisão bibliográfica, consulta a sítios eletrônicos, análise de jurisprudência e todos os recursos pertinentes à investigação.