TCC de Graduação e Especialização
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Navegando TCC de Graduação e Especialização por Autor "Bartasson, Vilma"
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Artigo Científico Acesso fechado As consequências legais do tratamento dos dados pessoais dos empregados nas relações de emprego após o advento da Lei Geral De Proteção De Dados(2021-12-21) Mendes, Mariana; Rodrigues, FernandaO presente artigo aborda mudanças no âmbito trabalhista diante do novo regramento trazido pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD), que trata da proteção aos dados pessoais. Com esse novo regramento em vigor, depara-se com o seguinte problema: quais as consequências da LGPD na seara trabalhista? Os empregados possuem direitos amparados por essa Lei? O empregador se submete a essa legislação? Para responder as essas indagações, apresenta-se a contextualização da lei, demonstrando a necessidade de seu surgimento, os propósitos, atuação, partes envolvidas, além de outros conceitos elementares. Examina-se a questão através de pesquisas bibliográficas de doutrinas nacionais que tratam do tema. Entende se, a priori, que a LGPD é aplicável às relações empregatícias. Assim, Tratar-se-á das modificações de condutas a serem implantas pelas empresas e empregadores, nos termos dos ditames legais.