As consequências legais do tratamento dos dados pessoais dos empregados nas relações de emprego após o advento da Lei Geral De Proteção De Dados
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Data
2021-12-21
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Mendes, Mariana
Rodrigues, Fernanda
Orientador
Bartasson, Vilma
Coorientador
Resumo
O presente artigo aborda mudanças no âmbito trabalhista diante do novo regramento trazido
pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD), que trata da proteção aos
dados pessoais. Com esse novo regramento em vigor, depara-se com o seguinte problema: quais
as consequências da LGPD na seara trabalhista? Os empregados possuem direitos amparados
por essa Lei? O empregador se submete a essa legislação? Para responder as essas indagações,
apresenta-se a contextualização da lei, demonstrando a necessidade de seu surgimento, os
propósitos, atuação, partes envolvidas, além de outros conceitos elementares. Examina-se a
questão através de pesquisas bibliográficas de doutrinas nacionais que tratam do tema. Entende se, a priori, que a LGPD é aplicável às relações empregatícias. Assim, Tratar-se-á das
modificações de condutas a serem implantas pelas empresas e empregadores, nos termos dos
ditames legais.
Palavras-chave
Proteção de Dados, Direito Trabalhista, Direito Civil