As consequências legais do tratamento dos dados pessoais dos empregados nas relações de emprego após o advento da Lei Geral De Proteção De Dados
| dc.contributor.advisor | Bartasson, Vilma | |
| dc.contributor.author | Mendes, Mariana | |
| dc.contributor.author | Rodrigues, Fernanda | |
| dc.coverage.spatial | Uberlândia | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-22T01:19:25Z | |
| dc.date.available | 2021-12-22T01:19:25Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-21 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo aborda mudanças no âmbito trabalhista diante do novo regramento trazido pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD), que trata da proteção aos dados pessoais. Com esse novo regramento em vigor, depara-se com o seguinte problema: quais as consequências da LGPD na seara trabalhista? Os empregados possuem direitos amparados por essa Lei? O empregador se submete a essa legislação? Para responder as essas indagações, apresenta-se a contextualização da lei, demonstrando a necessidade de seu surgimento, os propósitos, atuação, partes envolvidas, além de outros conceitos elementares. Examina-se a questão através de pesquisas bibliográficas de doutrinas nacionais que tratam do tema. Entende se, a priori, que a LGPD é aplicável às relações empregatícias. Assim, Tratar-se-á das modificações de condutas a serem implantas pelas empresas e empregadores, nos termos dos ditames legais. | pt |
| dc.format.extent | 18 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/20684 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.subject | Proteção de Dados | pt_BR |
| dc.subject | Direito Trabalhista | pt_BR |
| dc.subject | Direito Civil | pt_BR |
| dc.title | As consequências legais do tratamento dos dados pessoais dos empregados nas relações de emprego após o advento da Lei Geral De Proteção De Dados | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNA / Uberlândia | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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