TCC de Graduação e Especialização
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Navegando TCC de Graduação e Especialização por Autor "ALBUQUERQUE,, Ana Carolina Souza Varela de"
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Artigo Científico Acesso aberto Abandono material e violência patrimonial : responsabilidade criminal pela inadimplência alimentar paterna na atualidade(2023-12) ALBUQUERQUE,, Ana Carolina Souza Varela de; MATOS, Julie Anne da Veiga MontalvãoO presente artigo tem o objetivo de debater e enfatizar a inadimplência alimentar paterna como ato implicador dos crimes de abandono material e de violência patrimonial. Revelando o caráter criminoso da paternidade irresponsável, que ultrapassa a supressão de subsídios palpáveis necessários à sobrevivência e uma apropriação indevida. Dessa forma, se faz ainda mais relevante à responsabilização criminal da conduta, tendo em vista que tais delitos são menosprezados e subestimados. O estudo se aprofunda ao analisar o instituto da obrigação alimentar, os princípios constitucionais desrespeitados, o Direito Civil falho e a alta inclemência acerca da inadimplência.