Contagem
URI Permanente desta comunidade
Navegar
Navegando Contagem por Autor "Aguiar, Karollayne Rodrigues"
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Resultados por página
Opções de Ordenação
Artigo Científico Acesso aberto Tratamento e comercialização de dados pessoais na esfera consumerista(2022-12-13) Aguiar, Karollayne RodriguesO artigo tem como objetivo discorrer sobre a importância da Lei Geral de Privacidade de Dados (LGPD), lei nº13.709/18, e sua efetiva função de proteger e permitir que os dados sejam tratados de forma lícita, segura e adequada, garantindo que o consentimento seja de forma livre, expresso e informado, em uma perspectiva sobre a hipervulnerabilidade e a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor. Abordando a análise de como é realizado a coleta, o tratamento, o arquivamento e o descarte dos dados pessoais dos titulares em um sistema de grande expansão tecnológica e de digitalização. A pesquisa demostra as práticas ilícitas e abusivas que ocorrem na esfera digital e como elas são desempenhadas de forma melindrosa e ilícita, contudo, ressalta que é possível a aplicação de forma efetiva da lei LGPD que está em vigor e garante a efetividade das leis no tratamento e comercialização de dados pessoais na esfera consumerista.