Programa de Pós-Graduação em Direito
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Navegando Programa de Pós-Graduação em Direito por Autor "Ferreira, Ana Flávia"
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Monografia Acesso aberto Mediação e Conciliação na Recuperação Judicial e na Falência: inovações da Lei n.º 14.112/2020(2023-06-16) Ferreira, Ana FláviaEste estudo tem como objetivo demonstrar a aplicação da mediação e da conciliação no direito empresarial, bem como indicar a máxima observância e respeito dos princípios empresariais quando se utilizam tais institutos. Inicialmente foi feito um resumo sobre os principais princípios que versam sobre a recuperação judicial e a falência, quais sejam, função social da empresa e preservação da empresa. Posteriormente, foi feita uma análise filosófica do agir comunicativo de Habermas, com demonstrações do que seriam os atos de fala e os tipos de discursos trazidos pelo filósofo, para, então, se chegar ao que seriam e como seria os acordos no pensar habermasiano. Buscou-se aprofundar o estudo dos conceitos, as diferenciações e os históricos da mediação e da conciliação, bem como apontar as inovações trazidas na legislação brasileira, notadamente na legislação empresarial em relação à Lei n.º 11.101/2005. Ainda, foi feita uma análise da atuação do administrador judicial na recuperação judicial e na falências, bem como as ponderações da atuação deste auxiliar na mediação. Ao final, considera-se que, embora ainda exista restrições na utilização dos institutos da mediação e da falência, muito se tem evoluído, sendo que tais métodos adequados de resolução de conflitos viabilizam um melhor contorno da situação de crise, com a possibilidade de retorno das atividades empresariais.