Programa de Pós-Graduação em Direito

Navegar

Submissões Recentes

Agora exibindo 1 - 12 de 12
  • Monografia Acesso embargado
    Unidade Produtiva Isolada: a venda de UPI como meio de reestruturação da empresa em Recuperação Judicial
    (2023-11) DINIZ, Natália Bouéres Melo
    A presente pesquisa teve como objeto de estudo a venda de Unidade Produtiva Isolada (UPI) como meio de soerguimento do devedor em Recuperação Judicial, com previsão na Lei n.º 11.101/2005 – Lei de Recuperação de Empresas e Falência (LRF), alterada pela Lei n.º 14.112/2020. A LRF aborda os aspectos e as permissões legais exigidos, visando proteger e evitar o esvaziamento de patrimônio da empresa em reestruturação em detrimento dos credores, assim como viabilizar a recuperação econômico-financeira dela. Diante à proteção do patrimônio garantidor para os credores, o estudo discutiu a possível existência de conflito entre a proteção conferida ao credor e o soerguimento do devedor empresário. Para tanto, a pesquisa, em sua parte geral, trabalhou os conceitos da Recuperação Judicial e da UPI, apresentou uma evolução histórica do direito falimentar, demonstrou as fases do processo de Recuperação Judicial, apontou seus órgãos e os créditos envolvidos no procedimento, sob o olhar legal e doutrinário. Por fim, a estudo se ateve aos requisitos legais para a venda de uma UPI, além de apresentar casos vivenciados nos Tribunais Superiores do Brasil e, também, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Após pesquisa na legislação, doutrina e jurisprudência, concluiu-se que a venda de UPI se mostra como meio adequado à captação de capital pelo devedor em Recuperação Judicial, desde que devidamente observados os requisitos legais, dentre eles, o princípio da preservação da empresa e o princípio par conditio creditorum. Assim, a venda da Unidade Produtiva Isolada oportuniza condições para o pagamento dos credores e suporte no capital de giro, de forma que a empresa se torne saudável e possa retomar as suas atividades, cumprindo, então, a sua função social.
  • Monografia Acesso aberto
    Mediação e Conciliação na Recuperação Judicial e na Falência: inovações da Lei n.º 14.112/2020
    (2023-06-16) Ferreira, Ana Flávia
    Este estudo tem como objetivo demonstrar a aplicação da mediação e da conciliação no direito empresarial, bem como indicar a máxima observância e respeito dos princípios empresariais quando se utilizam tais institutos. Inicialmente foi feito um resumo sobre os principais princípios que versam sobre a recuperação judicial e a falência, quais sejam, função social da empresa e preservação da empresa. Posteriormente, foi feita uma análise filosófica do agir comunicativo de Habermas, com demonstrações do que seriam os atos de fala e os tipos de discursos trazidos pelo filósofo, para, então, se chegar ao que seriam e como seria os acordos no pensar habermasiano. Buscou-se aprofundar o estudo dos conceitos, as diferenciações e os históricos da mediação e da conciliação, bem como apontar as inovações trazidas na legislação brasileira, notadamente na legislação empresarial em relação à Lei n.º 11.101/2005. Ainda, foi feita uma análise da atuação do administrador judicial na recuperação judicial e na falências, bem como as ponderações da atuação deste auxiliar na mediação. Ao final, considera-se que, embora ainda exista restrições na utilização dos institutos da mediação e da falência, muito se tem evoluído, sendo que tais métodos adequados de resolução de conflitos viabilizam um melhor contorno da situação de crise, com a possibilidade de retorno das atividades empresariais.
  • Monografia Acesso fechado
    O compliance empresarial como mecanismo de autorregulamentação em situações de conflitos de interesses nas sociedades empresárias
    (2023-07-03) Souza, Fernanda Nunes Coelho Lana E
    Ao longo dos anos, várias iniciativas e avanços vem sendo realizados em diversas partes do mundo, acerca do tema conflito de interesses, tanto nos aspectos normativos, quanto no âmbito da governança corporativa e dos mecanismos de Compliance nas sociedades empresárias. Tais mecanismos, na qualidade de ferramenta autorreguladora das sociedades empresárias, tem se valido como importante instrumento para a prevenção, detecção e remediação do conflito de interesses, no Brasil e em outras partes do mundo. E também têm sido adotados de forma exitosa, inclusive, frente a vedação expressa dos conflitos de interesses presentes em normativos vigentes no Brasil. Contudo, em virtude de recente posicionamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), marco teórico do presente trabalho, foi adotada a Teoria Substancialista ou Teoria Substancial em contraponto a Teoria Formalista ou Teoria Formal. O tema problema proposto girou em torno da capacidade ou não do Compliance Empresarial, de tratar dos conflitos de interesses surgidos, quando da tomada de decisão por seus acionistas, quotistas e demais dirigentes. E concluiu-se previamente e hipoteticamente, que os mecanismos de Compliance constituem ferramentas de autorregulamentação das próprias sociedades empresárias. A metodologia utilizada no presente trabalho pautou-se na concepção dedutiva, iniciando-se pelos conceitos gerais, análise da doutrina nacional e internacional, boas práticas e da legislação brasileira e estrangeira. A conclusão alcançada foi que o dito posicionamento da CVM contrariou os avanços recentes até então obtidos nesta temática; em virtude da existência das boas práticas de governança corporativa nacionais e internacionais e dos mecanismos de Compliance hoje existentes. Pois, tais ferramentas de Compliance têm o condão de detectar e tratar os riscos de integridade presentes nas sociedades empresárias de forma a prevenir a sua ocorrência. Portanto, a adoção de mecanismos de Compliance em caráter profilático é capaz de prevenir a ocorrência de conflitos de interesses, quando da tomada de decisão no âmbito da governança corporativa, especificamente no seio da Assembleia de Acionistas.
  • Monografia Acesso aberto
    Usucapião como ferramenta para o planejamento patrimonial
    (2023-03-30) Heleno, Sérgio Luís Alfenas
    O presente trabalho busca abordar o tema da usucapião como ferramenta para o planejamento patrimonial, analisando mencionada ação em face de nulidades, como tese de defesa em ação de petição de herança, e ainda a sua utilização para adquirir a propriedade de bens que foram objeto de abandono. O objetivo é a busca da segurança jurídica e da estabilização de patrimônios que apresentem algum tipo de vício, que possam estar maculados de nulidade. Ademais, para dar previsibilidade a bens provenientes de acervos hereditários, tendo em vista a possibilidade de aparecimento de um herdeiro necessário que causaria nulidade de partilha, rompimento de testamento. E, ainda, verificar a viabilidade de se usucapir bens que foram abandonados. O estudo foi feito através da doutrina, cujas obras são de autores anteriores ao Código Civil de 2002, bem como de autores contemporâneos. Realizou-se pesquisa nos tribunais pátrios com relação aos julgados que abordavam o tema do presente trabalho. Além disso, este estudo analisou legislações comparadas a respeito da prescrição da ação de petição de herança e da usucapião como tese de defesa em mencionada ação. Demonstrar-se-á, então, a possibilidade jurídica de se utilizar a usucapião em face de nulidades que dizem respeito à propriedade, como tese de defesa em ação de petição de herança. Assim, é possível usucapir bens provenientes de herança, inclusive em face de coerdeiros, desde que se tenha a posse exclusiva, sendo usada, ainda, como ferramenta adequada para adquirir a propriedade de imóveis abandonados. Entretanto, observa-se, pelos julgados pesquisados, que a consumação da usucapião encontra obstáculos no tocante ao preenchimento dos requisitos para a sua consumação. Contudo, quando preenchidos os pressupostos, a usucapião se mostra assaz eficaz para dar segurança e previsibilidade para os proprietários de imóveis objetos de disputa, sendo uma ferramenta essencial para um planejamento patrimonial seguro e eficaz. Palavras-chave: Usucapião. Petição de Herança. Herdeiro. Abandono.
  • Monografia Acesso fechado
    Consolidação substancial e patrimonial de acordo com a lei nº 11.101, de 2005, modificada pela lei nº 14.112, de 2020.
    (2023-03-30) Cabral, Taciani
    A presente dissertação promove uma análise da evolução histórica do instituto da recuperação judicial, bem como da sua regulamentação e dos seus principais atos, para fins de amplo conhecimento do procedimento, eis que originador e norteador de todo o estudo. Ressalta-se que, a partir deste ponto, ou seja, desde o início do trabalho, será trazida para o debate a Lei n.º 11.101, de 2005, responsável pela previsão legal dos processos recuperacionais e falimentares no nosso país. Ademais, também se faz absolutamente necessário analisar os grupos econômicos, especificamente em seus aspectos empresariais, processuais e concursais. Isto tudo para atingir o cerne desta dissertação: a consolidação processual e, principalmente, substancial, não só no ordenamento jurídico pátrio, como também no dos Estados Unidos da América, pelo que será utilizado o direito comparado. Assim, justamente em consideração ao amplo deslinde da matéria principal, após a explanação teórica, realizar-se-á um estudo de caso nacional e internacional, com o intuito de tornar toda a tese tratada mais tangível e factível.
  • Monografia Acesso aberto
    Crimes de perigo abstrato e ofensividade: parâmetros para sua utilização constitucional para a proteção de bens jurídicos
    (2022-12-13) Oliveira, Lucimara Aparecida Silva Antunes de
    O Direito Penal tradicional volta-se, em regra, para a repressão de condutas lesivas a bens jurídicos individuais ou individualizáveis. Com o surgimento ou o reconhecimento de valores que transcendem o indivíduo, o Direito Penal passa a cuidar da prevenção de danos contra esses bens, o que ensejou a sua expansão para áreas que até então eram tratadas na órbita civil ou administrativa, o que fez surgir um espaço de regulação coercitiva que gravita entre os diversos ramos do Direito. O Direito Penal atua nesse contexto por meio de crimes de perigo abstrato, o que ocasiona por vezes a sua administrativização. Surge então o questionamento: quais são os parâmetros a serem observados pelo legislador para o uso dos tipos de perigo forma constitucional? Para responder ao questionamento, parte-se da hipótese de que a tipificação de condutas abstratamente perigosas será constitucional quando não se tratar de coerção para o cumprimento de deveres para com a Administração e quando o Direito Penal não for usado como sucedâneo de normas administrativas oriundas da função administrativa ordinária. Para atender ao proposto, analisa-se o tipo penal, constatando-se que nele deve conter o bem jurídico, a descrição do perigo não permitido e a ofensividade. Objetiva-se ainda a análise do tipo penal constituído pelo bem jurídico e pela ofensividade bem como dos crimes de perigo abstrato. Com o fim apresentar a linha divisória entre os crimes de perigo abstrato e a administrativização do Direito Penal, faz-se um estudo do artigo 51 da Lei 9.605 de 1998 o que possibilitou apresentar alguns parâmetros para tipificação de condutas como crimes de perigo abstrato de forma legítima. O estudo é feito à luz do funcionalismo teleológico teorizado por Claus Roxin, cuja principal contribuição foi a introdução de valores político-criminais na teoria do delito, tendo-se como função primordial do Direito Penal a proteção de bens jurídicos de forma subsidiária. Pelo método hipotético-dedutivo e por análise doutrinária, bem como com a comparação entre alguns dispositivos legais, foi possível confirmar a solução hipotética como adequada, ou seja, os crimes de perigo abstrato são compatíveis com a Constituição quando forem alicerçados na proteção de bens jurídicos e contiverem a ofensividade na descrição da conduta, não podendo ser utilizados como meio para o cumprimento de normas administrativas, uma vez que a função administrativa não constitui um como bem jurídico-penal.
  • Monografia Acesso aberto
    Discriminação entre união estável e casamento: os desdobramentos da equiparação sucessória.
    (2023-03-30) Lopes, Felipe Gontijo Soares
    O objetivo deste trabalho é analisar as consequências e desdobramentos do julgamento dos Recursos Extraordinários 878.694/MG e 646.721/RS, pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Inicialmente, avaliar-se-á a fundamentação dos votos de cada um dos Ministros, destacando-se os argumentos mais repetidos. Após, observar-se-á como a doutrina vem interpretando a tese fixada pelo STF, bem como cada um dos julgamentos em que o Superior Tribunal de Justiça mencionou os referidos acórdãos. Em seguida, a partir do Direito Civil- Constitucional, buscar-se-á o que deve ser considerado discriminação entre união estável e casamento, e quando é possível tratar esses institutos de maneira diferenciada, concluindo-se que o companheiro se tornou herdeiro necessário. Assim, questionar-se-á a possibilidade de exclusão de cônjuge e companheiro do rol de herdeiros necessários. Para tanto, far-se-á uma análise histórica de como o direito à herança foi inserido na Constituição como um direito fundamental, passando-se por cada uma das discussões na Assembleia Constituinte, para concluir-se que a garantia ao direito fundamental da herança deve ser interpretada sob a perspectiva do autor da herança e não do herdeiro. Por fim, serão realizados questionamentos sobre a quota legitimária, buscando-se um equilíbrio entre a solidariedade familiar e a liberdade.
  • Monografia Acesso aberto
    Violência de gênero e o serviço público-federal: uma análise sobre assédio sexual no local de trabalho
    (2022-12-15) Gonçalves, Myrelle Jacob
    A presente pesquisa tem como objetivo avaliar se o tratamento dispendido aos casos de assédio no serviço público-federal é adequado à efetiva proteção das mulheres no local de trabalho. Adotou-se o recorte teórico de que o assédio no local de trabalho é uma das manifestações da violência de gênero, que por sua vez, é causa e efeito da inequidade de gênero. Assim, partiu-se da construção do que significa uma pesquisa com recorte de gênero, para introduzir o conceito de violência de gênero e sua conexão com o assédio no local de trabalho. Adiante, adentrou-se no contexto brasileiro, primeiro em relação às legislações vigentes que receberam recorte de gênero, para então avaliar a regulamentação do assédio no local de trabalho. Neste ponto, avaliou-se o disposto no Código Penal brasileiro e nos Estatutos dos Servidores dos 26 estados brasileiros e Distrito Federal. Por fim, com os conceitos e lacunas delimitados, realizou-se análise dos dados da Controladoria Geral da União no tocante aos processos administrativos disciplinares relacionados a denúncias de assédio, no intuito de verificar a efetividade do procedimento na proteção das servidoras públicas. A conclusão foi de que as mulheres brasileiras e, mais especificamente, as servidoras públicas federais não possuem aparato que forneça real proteção em relação ao assédio no local de trabalho, seja pela falta de normatização adequada, seja pela ineficiência dos mecanismos de apuração e responsabilização das denúncias de assédio.
  • Monografia Acesso aberto
    Novo contorno da desconsideração da personalidade jurídica: requisito do benefício para a responsabilização de sócios e administradores
    (2023-03-23) Gomes, Ana Márcia
    O presente trabalho tem como objeto o estudo da alteração promovida no instituto da desconsideração da personalidade jurídca pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), em especial, em relação à inserção do critério do benefício auferido por sócios e administradores. A partir dessa modificação, verifica-se que o legislador deixou lacunas em relação aos aspectos da responsabilização dos membros da pessoa jurídica. Dessa forma, surgem os seguintes problemas: como se dará a responsabilização do sócio e administrador, ainda que não tenham auferido benefício, mas que tenham praticado atos abusivos? E aqueles que, de certa forma, se beneficiaram, mas em nada contribuíram para a prática dos atos lesivos? Verifica-se que o novo contorno dado à desestimação do ente coletivo, a partir da necessidade de obtenção de benefícios (diretos ou indiretos), abriu espaço para incertezas no âmbito da responsabilização e reforçou o receio que o empreendedor brasileiro tem do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Por isso, em razão da relevância do tema para o Direito Empresarial, o trabalho se faz importante para verificar as fragilidades decorrentes da implementação desse critério, bem como estabelecer fundamentos aptos a garantir a segurança jurídica a todos os envolvidos nas práticas comerciais. A partir dos problemas identificados, o presente trabalho assenta-se na discussão dogmática desenvolvida pela autora Ana Frazão, a partir da análise subjetiva da participação no ato lesivo. Neste esteio, a pesquisa se vale do método dedutivo, com base em análise bibliográficas (revisão doutrinária e jurisprudencial), dissertações de mestrado, teses de doutorado e artigos jurídicos publicados em revistas e periódicos. Ao final, a pesquisa propõe a aplicação do art. 50 do Código Civil fundamentada na averiguação da participação de cada sócio e administrador nos atos abusivos, concomitantemente à verificação das vantagens auferidas. De tal maneira, é possível trazer estabilidade e segurança jurídica aos empresários e investidores no exercício das atividades empresariais, fomentando o desenvolvimento econômico e social no Brasil.
  • Monografia Acesso aberto
    Aspectos Controvertidos da Nova Lei 14.193/21 e a Implementação da Sociedade Anônima do Futebol
    (2023-03-22) Kalil, Lucas
    A presente dissertação teve como objetivo analisar potenciais aspectos controvertidos e decorrentes do advento da Lei 14.193/21, denominada popularmente como Lei da SAF. A Lei 14.193/21 surgiu como uma alternativa legislativa para os Clubes de Futebol que se encontravam em situação financeiramente delicada e, portanto, possibilitaria seu enquadramento em um regime jurídico exclusivo e, ao menos em tese, efetivo para a recuperação da atividade do futebol como um todo. Seguindo como marco teórico, a tese de doutorado de Felipe Falcone Perruci, intitulada “O Clube-Empresa e o Fim do Dilema de Hamlet: Reflexões e propostas de lege ferenda para regulação da estrutura dos clubes de futebol profissionais brasileiros”, a dissertação analisa pontos de potencial conflito entre a legislação que instituiu a SAF e demais normas nacionais e internacionais, positivadas ou não. Com isso, foi realizada a análise detalhada do regime jurídico das Sociedades Anônimas do Futebol, com o intuito de avaliar os institutos jurídicos aplicáveis exclusivamente, ou não, às mencionadas entidades de exploração econômica do futebol, bem como as normativas aplicáveis subsidiariamente às Sociedades Anônimas do Futebol. Realizado o detalhamento do regime jurídico, a dissertação relacionou os temas indicados no regime jurídico da SAF a demais noções de direito empresarial, tributário, concorrencial, cível, constitucional e trabalhista, com o objetivo de avaliar eventuais pontos de divergência e/ou de controvérsia entre o que dispõe a novel Lei 14.193/21 e os demais tratamentos legais ordinários. Como resultado, avaliou-se sensíveis pontos de divergência que poderão ser tratados como aspectos controvertidos pela doutrina e/ou jurisprudência, prejudicando o andamento jurídico do novo ente societário criado. No tocante à hipótese, ao final confirmada, apresentou-se a necessidade de aprimoramento legislativo, por meio de regulamentações multidisciplinares do direito, além de decisões judiciais e doutrinas para solidificar interpretações potencialmente conflitantes, ou disposições ineficazes sob o pretexto para o qual foram concebidas. A despeito dos pontos controvertidos já conhecidos e comentados, a pesquisa identifica uma latente ineficiente legislativa no tocante à Lei 14.193/21, sob as mais variadas óticas jurídicas. Desta forma, a Lei, em seu objetivo primordial, qual seja, o de reformular o Sistema do Futebol Brasileiro, apresenta-se insegura para investidores e credores, fator que ameaça a perenidade e solidez da Lei como um todo. A pesquisa se valeu do método dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica (revisão doutrinária) e jurisprudencial, estudo de casos, direito comparado, dissertações de mestrado, teses de doutorado, artigos jurídicos publicados em revistas e periódicos.
  • Monografia Acesso fechado
    A equidade federativa na atividade mineraria e os reflexos na gestão da arrecadação e fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM)
    (2022-12-16) Moreira, Rogério de Souza
    A propriedade dos recursos minerais de um país, especialmente àqueles em desenvolvimento, tem muita relevância para sua soberania, assim como também para o desenvolvimento de políticas públicas que possam auxiliar o crescimento e desenvolvimento da sociedade, nas dimensões econômica, social e ambiental. A República Federativa do Brasil em seu último grande pacto constitucional optou por um processo interno de distribuição de direitos e responsabilidades entre seus entes (União, Estado, Distrito Federal e Municípios), concedendo aos mesmos, autonomia administrativa, financeira, orçamentária e política, em um complexo e rebuscado sistema de competências privativas, exclusivas, concorrentes e comuns. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 na tentativa de observar suas necessidades de soberania externa e autonomia interna (equidade federativa) estabeleceu para as riquezas minerais regime jurídico que versa sobre a propriedade desses recursos, assim como também para a atividade minerária. Sobre o regime jurídico da propriedade minerária, restou decidido que, ao passo que os recursos minerais são de titularidade da União, os resultados da exploração desses recursos, em parte, são de todos os entes. Sobre o regime jurídico da atividade minerária, a competência para analisar a adequação dos processos de autorização de pesquisa e concessão de lavra de recursos minerais é da União, que deve, contudo, observar a existência do interesse nacional, conceito que merece um destaque, considerando o ambiente de debate constituinte e as alterações significativas no modelo de exploração dos recursos realizados especialmente a partir dos processos de desestatização e privatização das empresas desse segmento a partir de 1995. Para tanto, se analisou a adequação desses processos à luz do instituto do interesse nacional, a partir do seu significado originário da CRFB de 1988 e da necessidade de se debater se conceito atual é aderente à contemporaneidade, procurando-se demonstrar os paradoxos e os desafios enfrentados pelos Constituintes que culminaram com a normatização do interesse nacional como condição sine qua non para a União poder autorizar ou conceder direito de pesquisa ou lavra dos recursos minerais, considerando, inclusive, a limitação da própria União no exercício dessa atividade econômica. Além disso, discutiu-se a necessidade de integração da sociedade neste debate acerca do interesse nacional constitucional-minerário, assim como se apresentou sugestões para enfrentar este desafio a partir da nova realidade política-econômica-social-cultural do Brasil e do mundo. Essa equidade no processo decisório também se reflete na distribuição da participação dos resultados da exploração, instituída no ordenamento pátrio pela Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), cujo modelo distributivo se amolda como um modelo a ser seguido pelo federalismo, uma vez que se assume a preferência pelo modelo de primazia da localidade, admitindo-se que esses recursos devem ser alocados no epicentro da exploração mineral (Municípios), assim como também nos demais entes, o que corrobora a necessidade/oportunidade de interrelação federativa em todos os prismas, ou seja, da regulação da atividade, à implementação de políticas que preparem essas localidades para o período pós exploração. Para isso, e nesse importante processo de consolidação de equidade federativa, é preciso estabelecer mecanismos registro, fiscalização e acompanhamento destas atividades, se debruçando esse trabalho, utilizando-se do método hipotético-dedutivo, também na discussão acerca da competência dos entes subnacionais em fiscalizar as atividades de mineração em seus territórios, discutindo ainda os limites deste poder fiscalizatório no caso de ações realizadas por um único ente e elencando a melhor forma de cooperação entre os mesmos.
  • Monografia Acesso aberto
    Responsabilidade Civil do Estado Por Omissão no Enfrentamento da Pandemia da Covid-19: Análise dos riscos e danos enfrentados pelos profissionais de saúde frente à escassez ou inadequação de equipamentos de proteção individual (Epi's)
    (2021-12-17) Ramos, Patrícia Monteiro
    A pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde – OMS tem motivado relevantes discussões sobre a responsabilidade civil do Estado, fruto da necessidade de se adotar medidas preventivas urgentes e ao mesmo tempo eficazes, a fim de mitigar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos cidadãos, notadamente aos profissionais da área da saúde que vem atuando na linha de frente. Nesse contexto, insere-se o objetivo deste trabalho de pesquisa, que é demonstrar a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados à saúde e/ou à vida dos trabalhadores da rede pública de saúde por omissão na adoção de medidas preventivas durante o enfrentamento da pandemia da COVID-19. Bem como, dirimir as divergências doutrinárias e jurisprudenciais entre a aplicação da responsabilidade civil objetiva e subjetiva com ênfase na redução dos espaços de omissão estatal legítima. A metodologia utilizada foi criada a partir da pesquisa bibliográfica e análise qualitativa dos dados indiretos pesquisados em plataformas digitais, bem como, do estudo documental, consubstanciado por dados secundários obtidos através de leis, artigos publicados em periódicos e jurisprudências, os quais abordam conteúdos pertinentes à temática. A pergunta problema é: se o Estado responde civilmente pelos danos causados aos profissionais de saúde da rede pública por omissão no fornecimento e fiscalização dos EPIs para o enfrentamento da pandemia da COVID 19? Os resultados encontrados na presente pesquisa apontam que a melhor doutrina a se aplicar à responsabilidade civil do Estado no séc. XXI é a da responsabilidade objetiva, tanto pelas suas ações quanto por suas omissões, pois, contribui para redução da inércia estatal, a implementação dos direitos e garantias fundamentais e a salvaguarda do cidadão contra os possíveis danos injustos. Contudo, não é toda omissão que atrai o dever de indenizar, apenas as omissões específicas, ou seja, aquelas em que o Estado tinha o dever de evitar o dano. Conclui-se, que no contexto da pandemia não poderia ser diferente, de forma que, omissões juridicamente relevantes, que resultarem em prejuízos de cunho patrimonial e/ou extrapatrimonial a particulares geram no Estado o dever de reparar o dano.