Unidade Produtiva Isolada: a venda de UPI como meio de reestruturação da empresa em Recuperação Judicial
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Data
2023-11
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
DINIZ, Natália Bouéres Melo
Orientador
GONTIJO, Vinícius José Marques
Coorientador
Resumo
A presente pesquisa teve como objeto de estudo a venda de Unidade Produtiva Isolada (UPI) como meio de soerguimento do devedor em Recuperação Judicial, com previsão na Lei n.º 11.101/2005 – Lei de Recuperação de Empresas e Falência (LRF), alterada pela Lei n.º 14.112/2020. A LRF aborda os aspectos e as permissões legais exigidos, visando proteger e evitar o esvaziamento de patrimônio da empresa em reestruturação em detrimento dos credores, assim como viabilizar a recuperação econômico-financeira dela. Diante à proteção do patrimônio garantidor para os credores, o estudo discutiu a possível existência de conflito entre a proteção conferida ao credor e o soerguimento do devedor empresário. Para tanto, a pesquisa, em sua parte geral, trabalhou os conceitos da Recuperação Judicial e da UPI, apresentou uma evolução histórica do direito falimentar, demonstrou as fases do processo de Recuperação Judicial, apontou seus órgãos e os créditos envolvidos no procedimento, sob o olhar legal e doutrinário. Por fim, a estudo se ateve aos requisitos legais para a venda de uma UPI, além de apresentar casos vivenciados nos Tribunais Superiores do Brasil e, também, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Após pesquisa na legislação, doutrina e jurisprudência, concluiu-se que a venda de UPI se mostra como meio adequado à captação de capital pelo devedor em Recuperação Judicial, desde que devidamente observados os requisitos legais, dentre eles, o princípio da preservação da empresa e o princípio par conditio creditorum. Assim, a venda da Unidade Produtiva Isolada oportuniza condições para o pagamento dos credores e suporte no capital de giro, de forma que a empresa se torne saudável e possa retomar as suas atividades, cumprindo, então, a sua função social.
Palavras-chave
Recuperação judicial, Unidade Produtiva Isolada (UPI), Princípio da preservação da empresa, função social, par conditio creditorium