Unidade Produtiva Isolada: a venda de UPI como meio de reestruturação da empresa em Recuperação Judicial
dc.contributor.advisor | GONTIJO, Vinícius José Marques | |
dc.contributor.author | DINIZ, Natália Bouéres Melo | |
dc.coverage.spatial | Nova Lima | |
dc.date.accessioned | 2024-03-20T11:18:10Z | |
dc.date.available | 2024-03-20T11:18:10Z | |
dc.date.issued | 2023-11 | |
dc.description.abstract | A presente pesquisa teve como objeto de estudo a venda de Unidade Produtiva Isolada (UPI) como meio de soerguimento do devedor em Recuperação Judicial, com previsão na Lei n.º 11.101/2005 – Lei de Recuperação de Empresas e Falência (LRF), alterada pela Lei n.º 14.112/2020. A LRF aborda os aspectos e as permissões legais exigidos, visando proteger e evitar o esvaziamento de patrimônio da empresa em reestruturação em detrimento dos credores, assim como viabilizar a recuperação econômico-financeira dela. Diante à proteção do patrimônio garantidor para os credores, o estudo discutiu a possível existência de conflito entre a proteção conferida ao credor e o soerguimento do devedor empresário. Para tanto, a pesquisa, em sua parte geral, trabalhou os conceitos da Recuperação Judicial e da UPI, apresentou uma evolução histórica do direito falimentar, demonstrou as fases do processo de Recuperação Judicial, apontou seus órgãos e os créditos envolvidos no procedimento, sob o olhar legal e doutrinário. Por fim, a estudo se ateve aos requisitos legais para a venda de uma UPI, além de apresentar casos vivenciados nos Tribunais Superiores do Brasil e, também, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Após pesquisa na legislação, doutrina e jurisprudência, concluiu-se que a venda de UPI se mostra como meio adequado à captação de capital pelo devedor em Recuperação Judicial, desde que devidamente observados os requisitos legais, dentre eles, o princípio da preservação da empresa e o princípio par conditio creditorum. Assim, a venda da Unidade Produtiva Isolada oportuniza condições para o pagamento dos credores e suporte no capital de giro, de forma que a empresa se torne saudável e possa retomar as suas atividades, cumprindo, então, a sua função social. | pt |
dc.format.extent | 90 | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/41808 | |
dc.language.iso | pt | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Recuperação judicial | |
dc.subject | Unidade Produtiva Isolada (UPI) | |
dc.subject | Princípio da preservação da empresa | |
dc.subject | função social | |
dc.subject | par conditio creditorium | |
dc.title | Unidade Produtiva Isolada: a venda de UPI como meio de reestruturação da empresa em Recuperação Judicial | |
dc.title.alternative | Isolated Production Unit: the sale of UPI as a means of restructuring the company in judicial recovery | |
dc.type | Monografia | |
local.modalidade.estudo | Presencial | |
local.rights.policy | Acesso embargado |
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