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Navegando Mossoró por Autor "Alcântara, Thays Thays Emilly Bandeira"
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Artigo Científico Acesso aberto A constitucionalidade das cotas raciais como forma de reparação histórica: uma análise ante o princípio constitucional da isonomia.(2023-07-20) Alcântara, Thays Thays Emilly BandeiraO presente artigo teve como objetivo discutir a importância das cotas raciais como forma de dirimir as desigualdades sociais e com a finalidade de reparar os danos causados pela escravidão até os dias hodiernos, analisando os conceitos de raça, racismo e discriminação racial. Além disso, o trabalho faz uma análise doutrinária e jurisprudencial acerca da constitucionalidade das cotas raciais e do princípio da Isonomia. Para a construção deste, realizou-se uma análise acerca da discrepância social e econômica do país e como a população negra é a mais afetada, necessitando, assim, de ações afirmativas para diminuir as problemáticas sociais, utilizando-se o conceito da isonomia material como base para essas ações.