TCC de Graduação e Especialização
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Navegando TCC de Graduação e Especialização por Autor "Alexandre Simão de Araújo"
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Artigo Científico Acesso fechado A obrigatoriedade do pagamento de pensão a ex-cônjuge após a separação: Características e consequências no Direito de Família(2021-06-21) Brenda Luiza de Sales SilveiraO presente estudo tem como finalidade analisar o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges tendo como base o binômio necessidade x possibilidade, assim como a capacidade e proporcionalidade nos pagamentos da pensão. Com base no Código Civil de 2002, na Constituição Federal e nos princípios da dignidade da pessoa humana, este artigo fará uma breve abordagem acerca do instituto dos alimentos e da obrigação alimentar, bem como do cabimento de prisão civil do devedor de alimentos atrelados à problemática da fixação de um valor a ser pago, observando a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado.Artigo Científico Acesso aberto Principio da Insignificância na Posse de Drogas Para Consumo Próprio.(2021-12-09) Julia Cristina De Mesquita, Roger Libério De SouzaA Lei de Drogas, de n° 11.343/200, entrou em vigor no nosso ordenamento jurídico no ano de 2006 com o objetivo de instituir políticas públicas e penas para combater o tráfico e o consumo de drogas que, ainda, nos dias de hoje, trazem sérios prejuízos à sociedade brasileira. A referida lei trouxe dispositivos para penalizar o traficante com maior rigidez e não só penalizar o usuário como também tratá-lo e pelo fato de as drogas causarem um grande impacto na comunidade em que é vendida e consumida, a doutrina define os tipos penais presentes na lei como crimes de perigos abstratos, ou seja, são crimes que não precisam apresentar uma lesão real ao bem jurídico tutelado. Tal entendimento doutrinário afastou a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância, mesmo estando o agente portando uma quantidade ínfima de drogas, para o seu próprio consumo. Assim, o presente trabalho visa analisar a aplicação do princípio da insignificância na posse de drogas para consumo próprio levando em consideração o fato de o agente portar uma quantidade irrisória de drogas estar trazendo ou não perigo à sociedade.