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Navegando Florianópolis Continente por Autor "Balester Júnior, Kleber José Afonso"
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Artigo Científico Acesso aberto Ação civil pública e a improbidade administrativa: a possibilidade de bloqueio de bens de herdeiro de réu que foi a óbito no curso da ação civil pública onde há pedido de ressarcimento ao erário(2022-12-09) Ramos, Graciele Aparecida; Balester Júnior, Kleber José AfonsoA legislação brasileira, tutela tanto quanto demandas cotidianas surgem, entretanto, algumas não se bastam sozinhas, necessitando de análise crítica de inúmeros elementos e de inúmeras formas. Ainda assim, por vezes, os Tribunais Superiores são demandados para proferir entendimentos dessas demandas para que tenham, então, precedentes para as futuras de mesmo cunho. Nesse sentido, sabe-se que há dispositivos legais quanto a improbidade administrativa, bem como relacionados aos direitos das sucessões, mas quando ambos convergem, no caso da ação por improbidade em que o réu falece no decurso do processo, é preciso entender quais os efeitos nos bens deixados pelo falecido e consequentemente em quais repercussões restarão submetidos os herdeiros.