TCC de Graduação e Especialização
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Navegando TCC de Graduação e Especialização por Autor "Araújo, Douglas da Silva"
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Artigo Científico Acesso embargado A aplicação da lei Maria de Penha às mulheres trans e às travestis nos casos de violência doméstica(2022-06-10) Nogueira, Renata Emanuele de Araújo; Dantas, Stephane Melissa de SouzaO presente artigo tem como objetivo analisar o reconhecimento jurídico da mulher transgênero e da travesti perante a tutela jurídica dos direitos humanos e da Lei Maria da Penha. A metodologia utilizada será de natureza qualitativa exploratória, empregando o método indutivo partindo de um objeto específico para uma construção mais generalista. Os elevados índices de violência doméstica contra esse grupo fizeram nascer a necessidade de regularização da Lei Maria da Penha para abranger também essas pessoas vulneráveis. Dados do Ministério da Saúde, reunidos pelo Mapa da Violência de Gênero, demonstram que entre 2014 e 2017, 49% das agressões ocorreram dentro da residência das vítimas, característico da violência de gênero que também atinge às mulheres cis. Com isso, o STJ estabeleceu em decisão inédita em abril de 2022, fixando medidas protetivas a uma mulher transexual, vítima de agressões pelo genitor. Anteriormente a essa decisão, a aplicação da lei em comento já havia sendo reconhecida, em algumas decisões no Brasil, há mais de uma década. A partir disso, nota-se que o carecimento e as demandas com essa temática são antigas, não configurando construção recente da sociedade. Com base nisso, é essencial que o entendimento do STJ seja vinculante aos demais tribunais com a concretização dessa jurisprudência em súmula vinculante, surtindo efeitos em todos os órgãos da administração pública e do poder judiciário até que o congresso nacional reconheça a necessidade e a urgência de legislar especificamente sobre esses casos, tendo em vista que a omissão ocasiona mais desproteção a esse grupo.Estudo de Caso Acesso aberto A nova sistemática de arquivamento do inquérito policial à luz do sistema acusatório(2022-06-09) Do Nascimento, Guilherme Augusto AraújoO trabalho consiste em analisar o arquivamento do inquérito policial à luz do sistema acusatório, que passou a ser efetuado pelo Ministério Público após a vigência da Lei 13.964/2019(Pacote anticrime), demonstrando se a mudança trazida por este pacote foi um passo importante ou não para solidificar o sistema processual penal acusatório. Além disso, esta pesquisa visa mostrar o conceito, conclusão, natureza administrativa do Inquérito Policial, assim como novas funções que foram dadas ao Ministério Público, isto com enfoque na Lei 13.964/2019, à luz do sistema acusatório. Ademais, esta pesquisa analisa também, a suspensão, em caráter sine die, do Artigo 28 do CPP (Código de Processo Penal), por conta da concessão liminar, pelo Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).Artigo Científico Acesso aberto Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico como alternativa a superlotação do sistema carcerário(2022-06-10) Lima, Beatriz Aparecida Nunes de; Souza, Carla Dayana Alexandre de BritoO presente trabalho tem como objetivo apresentar a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico como alternativa para tentar amenizar a superlotação do sistema prisional e também diminuir a violação dos direitos humanos do preso no cárcere. Mostrar que tal medida é uma forma mais humanizada se tratando de violação do direito à liberdade, visto que o apenado tornozelado pode exercer qualquer atividade durante o dia, e criando assim uma oportunidade do mesmo ser inserido novamente na sociedade. A implantação da medida, conceituando o poder punitivo estatal e os princípios que limitam essas atribuições ao ente, dando ênfase ao princípio da humanidade das penas, enaltecendo os problemas atualmente vivenciados, principalmente a superlotação carcerária, visando assim que tal medida de monitoramento é eficaz para a ressocialização e o cumprimento efetivo da pena, observando também que o uso dessa medida acaba se tornando eficaz para que o apenado tenha o direito ao cumprimento da pena sentenciada a ele de uma forma mais humanitária. Seguindo assim o cumprimento dos direitos expressos na Lei de Execução Penal, e assim a longo prazo poderá ser visto como uma alternativa para combater a superlotação das penitenciárias.