Especialização Direito Ambiental
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Navegando Especialização Direito Ambiental por Assunto "Direito ambiental"
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Monografia Acesso aberto A (im) possibilidade de consórcio público intermunicipal realizar o licenciamento ambiental(2017) Seemann, Átila ZilliO presente trabalho de conclusão de curso tem por escopo analisar uma contradição criada pela Lei Complementar Nacional nº 140, de 08 de dezembro de 2011. De acordo com o artigo 13, da LC 140/2011, apenas se admitirá o licenciamento ambiental promovido por um único ente federativo, apenas podendo as demais esferas de governo se manifestar de maneira informativa, e não vinculante. Assim, aparentemente, com fulcro apenas no artigo 13, da LC 140/2011, não será possível o licenciamento ambiental ser promovido por um consórcio de municípios que não tenham estrutura administrativa para exercer essa atividade isoladamente. Cuida-se de uma antinomia da LC 140/2011, pois o seu artigo 4.º, I, prevê os consórcios públicos como instrumento de cooperação institucional aptos a exercerem todas as atribuições da LC 140/2011. Deste modo, com o advento da LC 140/2011 criou-se um problema, ante a possibilidade, ou não, do licenciamento ambiental promovido em mais de uma esfera de competência. Doutrina e jurisprudência são discrepantes acerca do tema proposto, não havendo, ainda, uma linha de raciocínio congênere. Ante a natureza do problema, tem-se que sua resolução somente será definida pelo Poder Legislativo. A pesquisa será aplicada, visando entender o porquê de o legislador ter criado uma antinomia entre dispositivos de uma mesma lei, e buscando possíveis soluções para o conflito. Em relação à metodologia aplicada, a pesquisa será concomitantemente teórica e empírica, usando ao mesmo tempo ensinamentos de doutrinadores e precedentes de tribunais. Ainda, a pesquisa será qualitativa, exploratória e bibliográfica.