Especialização Direito Ambiental

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  • Monografia Acesso aberto
    Análise da efetividade das avaliações de impactos ambientais no licenciamento de atividades minerárias no estado de Goiás
    (2018) Lana, Luiza Regina Silveira Siao
    Este estudo desenvolve a análise da efetividade e qualidade do Sistema de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) do Estado de Goiás para o licenciamento ambiental de atividades mineradoras. A metodologia de estudo envolveu a aplicação do modelo de análise crítica desenvolvido e difundido mundialmente por Christopher Wood. Os princípios internacionais de “Boas Práticas em Avaliação do Impacto Ambiental” serviram de base para a determinação dos critérios avaliativos do estudo, na qual foram consideradas cinco dimensões para atestar a sua efetividade: i)observância dos procedimentos, ii)plenitude de documentos exigidos em AIA, iii)métodos para avaliar os impactos, vi)influência em tomadas de decisão e v)peso dado a fatores ambientais. A partir dos dados gerados foi possível verificar que o Sistema AIA no Estado de Goiás reflete a realidade nacional, na qual a legislação ambiental tem aplicação reduzida, mecanismos de controle e administração estão defasados e há lacunas no processo de participação pública durante os estudos. Foram recomendadas possíveis melhorias técnicas e procedimentais a fim de se adequar a metodologia e sua forma de aplicação visando uma melhoria contínua do Sistema AIA estadual.
  • Monografia Acesso aberto
    As Áreas de Preservação Permanente (APPs) ao longo dos cursos d'água em área urbana: uma análise sob a ótica do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e da Lei de Uso e Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979)
    (2018) Hobold, Caroline
    The concept and delimitation of Permanent Preservation Areas through the courses of water can be found at the new forestall code (Law n. 12.651/12). However, despite the existence of this delimitation, the Law For Use and Installment of the Urban Soil (Lei nº 6.766/1979), predicts a protection distance for the APPs (Permanent Preservation Areas) diverse of those presented by the federal environmental law, and that, generated an antinomy between these norms. Therefore, this work had the objective of identify what is the applicable delimitation to the permanent preservation areas through the courses of water, at urban areas, analyzing what is disposed at the the Law For Use and Installment of the Urban Soil and at the New Forrestal Code, in order to overcome the existing conflict. The present research was made from the legal, doctrinaire and jurisprudential analysis about the approached theme, utilizing the inductive examination method and the comparative method, making a qualitative analysis of the results gotten. After a deep study about the theme, the conclusion is that the disposal of general environmental parameters, like the Forrestal Code presents, it’s not the most correct and effective way for the preservation of the environment. The characterization of The APPs (Permanent Preservation Areas) is based on the environmental function. And for this analysis, it must be observed if the APP is really accomplishing the function determined to itself. Consequentially, in relation to the consolidated urban areas, it became reasonableness to impose the protection margin predicted on the ambiental legislation, leading to the application of the specific disposal settled at the Municipal Management Plan.
  • Monografia Acesso aberto
    Àreas de preservação permanente no novo código florestal: (in) constitucionalidade à luz do estado socioambiental
    (2017) Cardoso, Deiser Mara Rezende
    O Congresso Nacional aprovou um novo código florestal (lei 12.651/2012) e estabeleceu um regime de proteção das áreas de preservação permanente distinto do previsto no código anterior (lei 4.771/1965). O objetivo da pesquisa é identificar se este novo regime está em consonância com o paradigma subjacente à Constituição Federal de 1988 e ao modelo de Estado Socioambiental. Os conceitos trabalhados na pesquisa se referem aos aspectos gerais da tutela constitucional do meio ambiental e das áreas de preservação permanente. A análise da legislação atual e revogada evidenciou uma diminuição da proteção das áreas de preservação permanente e, por conseguinte, o prejuízo de diversas funções ambientais. Ao final, a pesquisa revelou que o retrocesso no espectro protetivo se contrapõe ao modelo constitucional e teórico do Estado Socioambiental. Esta contraposição macula de inconstitucionalidade as novas normas acerca das áreas de preservação do novo marco florestal e, ainda, abre margem a perpetuação de danos irreversíveis ao meio ambiente.
  • Monografia Acesso aberto
    A falta de sistemas de tratamento de esgoto doméstico em zona rural e suas consequências
    (2017) Castanhetti, Fabiano José
    A FALTA DE SISTEMAS DE TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO EM ZONA RURAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS
  • Monografia Acesso aberto
    Contribuição do tratamento de resíduos sólidos em alto paraíso de Goiás ao projeto de cidade sustentável
    (2017) Oliveira Junior, José Ribamar
    Ce document traite de la question du traitement des déchets solides à Alto Paraiso de Goias, en commençant par la contextualisation trash historique lui-même, en passant par des instruments standardisés pour la politique nationale des déchets solides pour pointer enfin un ensemble de techniques et de procédures, quand il est implanté, équivaudra le déficit courant au-dessus et, par conséquent, contribuer au projet de transformation de l'Alto Paraiso de Goias dans le modèle de ville durable. La question au-delà impératif est extrêmement rapide, que le gouvernement de l'État a récemment établi l'objectif de la transformation de l'Alto Paraiso de Goias dans la ville durable et innovante, selon les 17 objectifs de développement durable fixés par l'ONU. L'évolution en décharge est fourni naturellement voie légale. Cependant, pour une solution complète et exemplaire, la mise en œuvre d'actions supplémentaires sont recommandées qui peuvent donner un caractère novateur, une approche bien l'éducation, afin que nous puissions atteindre le stade où le système efficace de traitement des déchets solides dans son ensemble ne provoque pas de dommages environnementaux à la ville. Le travail se caractérise par la littérature, par la lecture d'ouvrages de doctrine, de journaux et les médias électroniques, la législation pertinente, lorsqu'elle est appliquée la méthode déductive pour formaliser le travail, à partir de l'analyse des données générales pour arriver les données spécifiques.
  • Monografia Acesso aberto
    Reciclagem de plásticos e papéis: preservação ou dano ao meio ambiente
    (2017) Assis, Júlio César Felizardo
    This paper aims to elucidate whether recycling of plastic and paper Environmental benefits or may be considered a risk and may cause Contamination and pollution of the environment. In this way, the benefits of Recycling of plastic and paper, as well as the benefits of both plastic and paper To the environment due to their use. The legislation in force in the And the way in which garbage collectors have been How the recycling is seen.
  • Monografia Acesso aberto
    A (im) possibilidade de consórcio público intermunicipal realizar o licenciamento ambiental
    (2017) Seemann, Átila Zilli
    O presente trabalho de conclusão de curso tem por escopo analisar uma contradição criada pela Lei Complementar Nacional nº 140, de 08 de dezembro de 2011. De acordo com o artigo 13, da LC 140/2011, apenas se admitirá o licenciamento ambiental promovido por um único ente federativo, apenas podendo as demais esferas de governo se manifestar de maneira informativa, e não vinculante. Assim, aparentemente, com fulcro apenas no artigo 13, da LC 140/2011, não será possível o licenciamento ambiental ser promovido por um consórcio de municípios que não tenham estrutura administrativa para exercer essa atividade isoladamente. Cuida-se de uma antinomia da LC 140/2011, pois o seu artigo 4.º, I, prevê os consórcios públicos como instrumento de cooperação institucional aptos a exercerem todas as atribuições da LC 140/2011. Deste modo, com o advento da LC 140/2011 criou-se um problema, ante a possibilidade, ou não, do licenciamento ambiental promovido em mais de uma esfera de competência. Doutrina e jurisprudência são discrepantes acerca do tema proposto, não havendo, ainda, uma linha de raciocínio congênere. Ante a natureza do problema, tem-se que sua resolução somente será definida pelo Poder Legislativo. A pesquisa será aplicada, visando entender o porquê de o legislador ter criado uma antinomia entre dispositivos de uma mesma lei, e buscando possíveis soluções para o conflito. Em relação à metodologia aplicada, a pesquisa será concomitantemente teórica e empírica, usando ao mesmo tempo ensinamentos de doutrinadores e precedentes de tribunais. Ainda, a pesquisa será qualitativa, exploratória e bibliográfica.
  • Monografia Acesso aberto
    A construção civil em área de preservação permante
    (2017) Ceron, Beatriz Ceron
    The present monographic work aims at a study about civil construction within areas of permanent preservation. It was divided into two chapters, the first will address a study on the guiding principles of environmental law, however, because it contains a significant number of principles, only some were worked on in this research; Already in the second chapter had been approached the concept, the pertinent environmental legislation on the subject in question, as well as the judgments of the Court of Santa Catarina, that address this content. In this way, the approach of this study was to analyze the existence and the application of the legislation in front of the civil constructions in the areas of permanent preservation, it is a doctrinal, legislative and analysis study of the judges of the Santa Catarina Tribunal, which follows the understanding That the civil constructions existing in the coast of Santa Catarina are in violation of the norms of environmental law protected by the legal order of the country, the deductive methodology for the construction of the work is used.
  • Monografia Acesso aberto
    Desenvolvimento agrário e impactos ambientais
    (2015) Schmidt, Luciano
    Diese Arbeit ist eine Monographie über da Thema Landwirtschaftliche Entwicklung und Umwelt einsclag, mit dem Ziel die Wichtigkeit dieser prozeß für die Nahrungverfügbarkeit im Lauf vom nächsten Jahrhundert festzustellen. Wegen die wachsenden Vergrößerung der weltweite Bevölkerung ist nötig eine landwirtschaftliche Entwicklung, aber dieser Prozeß bewirkt Umwelt Entwirdigung, und das tretet auf um wie die Produktion mit Nachhaltigkeit erhöhen. Jedoch, für die Forschung des Thema, ist es notwendig einen Einstieg über allgemein Begriffe hinsichtlich das Umwelt Recht, das Recht zum Leben durch Nahrungsnot, so auch der Weltkontext über die vorgeschlagene Thematik. In der Forschung ist es möglich die weltliche Notwendigkeit auf Nahrungsmittel, und Hochrechnungen im landwitschtlichen Prozeß auf die Produktion nachzustellen. Hier wird auch die Wichtigkeit des Staats und die Gesellschaft im Bewußsein, Unterhaltung und Schutz von der Umwelt betont. So, beschließt man auf die Relevanz der debattierte Thematik, so auch die Notwendigkeit auf Nahrungsmittel für den Menschen, haupsächlich für das vorgeschlagene im Zentral Prinzip von der gültig juritische Ordnung, so genannt: das Recht zum Leben mit Nachhaltigkeit.
  • Monografia Acesso aberto
    Lei da Mata Atlântica: uma reflexão acerca da proteção da vegetação nativa nas áreas urbanas e regiões metropolitanas
    (2015) Sell, Eliza Branco Duarte
    The Atlantic Forest biome is one of the richest regions in biodiversity in the world, and according to VARJABEDIAN (2010) The Atlantic Forest is considered one of the greatest repositories of biodiversity on the planet. However, it is a biome extremely threatened by human occupation, in which since its colonization it has been using its resources and occupying its space. The SOS Atlantic Forest Foundation claims that today, there are only 8.5% of remaining forest above 100 hectares from what has originally existed in this forest, and this reduction affects us directly as water and natural resources consumers that we are. Thus, the Atlantic Forest uncontrolled exploitation brings forth a big concern about the survival future of this biome. On December 22, 2006, the Law nº 11.428/06 (Atlantic Forest Law) was enacted and signed, which is less restrictive in protecting the Atlantic Forest in comparison to the Federal Decree Nº 750/93, nevertheless, it was a way to regulate the use of the forest in line with the growth of cities and with the sustainable development. This paper brings up a specific issue on Chapter VI of the law mentioned above, which deals with the protection of the Atlantic Forest in urban areas and metropolitan regions, and how much more restrictive this chapter could be to favor the increasing of forest areas in urban environments. It argues the practical enforcement of the Atlantic Forest Law on environmental licensing processes, and it technically proves a small and more restrictive changings in some sections, along with better urban counties systems which could result in better improved environmental quality of municipal urban perimeters.