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Navegando Direito por Assunto "abuso do direito de voto"
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Artigo Científico Acesso aberto Abuso do direito de voto na recuperação judicial(2024-06) MOISES, Alan CarlosA recuperação judicial é um mecanismo jurídico essencial para a reestruturação de empresas em dificuldades financeiras, previsto na Lei nº 11.101/2005. Um dos momentos mais críticos desse processo é a votação do plano de recuperação pelos credores, onde se espera que o voto seja exercido de maneira ética e responsável. No entanto, o abuso do direito de voto por parte dos credores, quando estes votam de forma desleal visando interesses próprios em detrimento dos demais envolvidos, constitui um grave problema que pode comprometer o sucesso da recuperação judicial. Este artigo analisa o abuso do direito de voto na recuperação judicial das Empresas, identificando suas causas, formas de manifestação e os mecanismos legais para sua prevenção e repressão. Através de uma revisão da literatura jurídica e da análise de casos práticos, busca-se uma compreensão aprofundada do tema, visando contribuir para o aprimoramento das normas e práticas que regem a recuperação judicial no Brasil. A relevância deste estudo reside na necessidade de garantir a integridade e a eficácia do processo de recuperação judicial, equilibrando os interesses de devedores e credores e promovendo um ambiente econômico mais estável e confiável.