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Crimes sexuais, direito penal e vitimologia – a culpabilização da vítima de estupro, vitimização primária, secundária e terciária
(2023-12) ARAÚJO, Ana Luiza Oliveira de; CASTRO, Ana Paula Felipe de
Este estudo aborda a dignidade sexual e o estupro como crimes complexos, discutindo sua importância jurídica, social e cultural. Tratando sobre a problemática da violência e sua correlação com a vitimologia. Destaca-se a necessidade de proteção da dignidade sexual, preservação dos direitos das vítimas e busca por justiça equitativa. O foco central é o estupro, indo além da violência física, afetando a integridade emocional e psicológica. O caso Mari Ferrer é citado como exemplo, influenciando a promulgação da Lei nº 14.321. Com foco na culpabilização da vítima de estupro, no contexto do Direito Penal e da Vitimologia. O estudo explora os estágios de vitimização primária, secundária e terciária que as vítimas de estupro enfrentam. O caso Mari Ferrer é usado como um exemplo emblemático desse problema. O objetivo da pesquisa é identificar maneiras de enfrentar a culpabilização das vítimas e providenciar recomendações para um sistema de justiça mais empático e eficaz, capaz de lidar com as complexidades da vitimização nesse contexto sensível e crucial.
Crimes cibernéticos: vulnerabilidades dos usuários e os desafios para a investigação policial ao combate desses delitos
(2023-12) FELIPE, Paulo Henrique
O presente trabalho aborda sobre os principais crimes praticados através da rede mundial de computadores – Internet – e como a Polícia Judiciária atua e deve atuar no que tange à investigação ao combate dos respectivos crimes. Os crimes cibernéticos, em regra, provocam uma grande sensação de impotência e vulnerabilidade em suas vítimas, vez que são praticados por pessoas desconhecidas, que atuam de forma anônima utilizando a própria internet ao seu favor. Os crimes cometidos virtualmente, no Brasil, ainda são difíceis de serem concluídos, devido à sua natureza e complexidade. Um dos aspectos mais prejudiciais decorrentes do uso da internet é que o acesso aos instrumentos tecnológicos tornaram-se irrestritos a todas as faixas etárias, sem que haja um controle efetivo sobre esses acessos ocasionando vítimas fáceis para os cibercriminosos. Sem dúvidas, diante da realidade em que o mundo contemporâneo se encontra, faz-se necessário abordar tal tema para conhecer as regras básicas da segurança de navegação através da rede internet, de modo que dificulte a prática dos crimes cibernéticos e para alcançar esta expectativa, as forças policiais necessitam do apoio da sociedade. É necessário um esforço coletivo e dinâmico, uma polícia tecnicamente preparada e uma sociedade preparada e diligente, além de um esforço legal que se empenhe no objetivo de aprovar Leis que definam quais são os crimes cibernéticos entre outras, o qual será de muito efeito.
A ineficácia prática das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha: um estudo sobre a eficácia dessas em relação à violência doméstica sofrida pelas mulheres
(2023-12) GONÇALVES, Matheus dos Santos; SOARES, Vitória Carolina Rocha
Mesmo após a criação da Lei 11340/06 os casos de violência doméstica estão cada vez mais frequentes em nosso cotidiano. A Lei 11340/06 foi criada a fim de resguardar a vida e a integridade física e psicológica das mulheres vítimas de violência doméstica. Nela estão elencadas as medidas protetivas que são acionadas para prevenir e impedir as ações dos agressores. Tem como objetivo proteger as mulheres, que se encontram em situação de risco, a fim de cessar qualquer tipo de ameaça ou agressões. No entanto, diversas dessas vítimas, com as medidas protetivas já acionadas, ainda continuam sofrendo violência doméstica. Podendo-se observar que de fato a ideia de proteção tem sido falha ao longo dos anos mesmo com a criação da Lei Maria da Penha. Com isso, este estudo foi feito a fim de compreender melhor todo o contexto da violência doméstica e a representação que a Lei Maria da Penha possui para resguardar a vida das vítimas, bem como analisar acerca da efetividade das medidas protetivas previstas na referida lei e demonstrar como a falta de estrutura por parte do Estado tem contribuído para a ineficácia das medidas protetiva.
A tipicidade do estupro virtual imputação e harmonização do tipo penal previsto no art. 213 do código penal diante das novas realidades e desafios promovidos pela hiperconexão mundial
(2023-12) VIANELLO, Laura Silva; JESUS, Mariana Lopes de
O presente trabalho visa analisar as novas formas de consumação do crime previsto no art. 213 do Código Penal ante uma sociedade pós-moderna e hiper conectada, bem como analisar o tipo a fim de verificar a (des)necessidade um novo tipo penal específico. Diante das controvérsias sobre o tema, há doutrinadores que defendem a existência do crime de forma virtual, bem como suas reais consequências, como o desenvolvimento de doenças psicológicas. Esse entendimento é reafirmado por meio da reforma do Código Penal através da Lei nº 12.015/2009. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em suas decisões sobre crimes de estupro no ambiente virtual, sustenta que o toque é dispensável na configuração do delito, reconhecendo-o como repudiável pela sociedade. Destaca-se a desnecessidade de uma legislação específica para o crime de estupro, ainda que de forma virtual, uma vez que a conduta se amolda perfeitamente aos elementos do tipo do art. 213 do Código Penal. O trabalho considera posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais com o objetivo de sustentar a tese de que o estupro virtual é real, sem violar princípios como o da legalidade.
As implicações do teletrabalho em face ao direito à desconexão
(2023-12) AGUIAR, Edvane Aparecida de
O presente artigo trata sobre as implicações do teletrabalho em face ao Direito à desconexão. O teletrabalho, conhecido como trabalho a distância, é realizado com a utilização de equipamentos de tecnologia e comunicação que permitem que as atividades possam ser realizadas fora da empresa. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. As reflexões partem de uma breve conceituação do teletrabalho, analisando suas características e os seus elementos básicos. Em seguida, explana sobre a análise histórica do teletrabalho, suas classificações, a atual legislação sobre o tema, bem como suas vantagens e desvantagens para empregadores e empregados. A pesquisa ainda discorre sobre os direitos sociais dos trabalhadores e as principais doenças relacionadas à desconexão. Por fim, examina se os abusos do poder do empregador e a não observância ao princípio da alteridade e do direito à desconexão, tendo como cenário o aumento excessivo da jornada laboral e o isolamento social, podem ser responsáveis pelo aumento dos problemas de saúde mental em teletrabalhadores. Nesse sentido, conclui que mesmo com alguns benefícios relacionados à mobilidade urbana e flexibilização de horários, a ausência da desconexão fere os direitos sociais básicos dos empregados, podendo culminar no aumento de doenças mentais. Apesar de algumas garantias previstas no Ordenamento Jurídico brasileiro e projetos de lei em andamento, a desconexão ainda não é expressamente prevista, necessitando de uma urgente regulamentação a fim de garantir a saúde mental dos empregados e uma maior segurança jurídica nas relações de trabalho.
Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de furto famélico
(2023-12) TAVARES, Nathália Alves; PEREIRA, Alisson de Oliveira
O presente trabalho tem como finalidade explanar acerca do que é o furto famélico, partindo de seu contexto social e estritamente interligado com a desigualdade e as mazelas sociais. Foi abordado como se dá a aplicabilidade do princípio da insignificância para que as condutas caracterizadas neste princípio sejam descriminalizadas, se tornando, então, insignificante aos olhos julgadores e sociais. Outrossim, foi tratado acerca dos casos de exclusão de tipicidade, ilicitude e culpabilidade do agente e considerações acerca de como o furto famélico teve sua incidência aumentada nos anos da Pandemia do Covid-19. Foi introduzido os princípios norteadores nos casos do furto famélico e como seriam as suas aplicações. Ademais, foram mencionadas citações de escritores, jurista e pensadores que dividem opiniões e promovem a concepção dos crimes de furto famélico com novos olhos. E, por fim, abordou-se as implementações dos julgadores em casos que melhor se enquadraram na aplicação do princípio da insignificância nos furtos famélicos.
Limbo previdenciário: impactos financeiros e insegurança jurídica na proteção dos direitos previdenciários
(2023-12) GOMES, Dener Eduardo Gonçalves
O presente artigo aborda o fenômeno do "Limbo Previdenciário", destacando a complexidade enfrentada pelos segurados, principalmente no contexto do INSS. Este limbo ocorre quando trabalhadores, incapacitados por doença ou lesão, enfrentam obstáculos para obter benefícios previdenciários, resultando em um período sem salário e assistência. O estudo define e explora as características desse estado jurídico ambíguo, analisa suas causas, incluindo avaliações médico-periciais rigorosas, e destaca os impactos negativos nos segurados. Além disso, examina a insegurança jurídica associada ao limbo previdenciário, propondo soluções, como projetos de lei para regulamentar a responsabilidade financeira durante esse período. A conclusão enfatiza a necessidade de uma revisão abrangente na legislação previdenciária, critérios de incapacidade mais claros e prazos precisos, ressaltando a importância da colaboração entre governo, empregadores e trabalhadores para um sistema mais eficiente, justo e seguro.
A marginalização social o encarceramento de mulheres negras, marginalização social e o racismo institucional no sistema de justiça brasileira
(2023-12) KRUEGER, Marcela Possenti; MARQUES, Maria Eduarda Freitas
O presente estudo debate o encarceramento de mulheres negras e mostra como é uma realidade alarmante, que revela desigualdades e opressões que afetam de forma particular essa classe, fazendo com que sejam vulneráveis a um sistema de justiça criminal que as colocam em situações desproporcionais de aprisionamento. Ao longo do artigo é identificado dados que apresentam a desigualdade vivida por essas mulheres encarceradas, negras, e que mostram um reflexo nítido da justiça onde os resquícios de uma sociedade eugênica e racista continuam presentes. É essencial uma ampliação dessa problemática sob uma perspectiva diferente do encarceramento sem nenhum recorte, onde é necessário haver uma política de reinserção dessas mulheres negras na sociedade e o questionamento do encarceramento massivo dessa classe.
A (IN) constitucionalidade da execução antecipada da pena no tribunal do júri após a Lei 13.964/19 (pacote Anti - crime)
(2023-12) BERNARDO, Gaspar Cupertino
Este artigo de pesquisa trata da alteração introduzida pela Lei 13.964/19 - O pacote anticrime, que alterou a redacção do artigo 492.º, I, “e” do CPP. O objetivo da temática tem como premissa o julgamento do STF nas Ações Declaratórias nº 43, 44 e 54 a cerca da constitucionalidade e grandes debates face a hipótese de cumprimento antecipado da pena. O acusado, na nova redação do Artigo 492, se condenado pelo tribunal do júri, cuja pena seja de pelo menos 15 (quinze) anos de reclusão, será condenado imediatamente recolhidos nas prisões antes mesmo da sentença final do trânsito em julgado, No entanto, essa mudança afeta várias coisas conceitos doutrinários e jurisprudenciais. Neste artigo discutiremos a inconstitucionalidade da nova redação do referido artigo, por violar o princípio constitucional da presunção de inocência e da isonomia.
Insegurança jurídica e o sistema de interferência do ativismo judicial: invalidando a rigidez da norma constitucional e a quebra da harmonia entre os poderes
(2023-12) ANTUNES, Marcus Vinicius
O presente artigo busca como estudo correlacionar o ativismo judicial praticado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com a separação de poderes. Para isso, compreenderemos como a interferência do STF cria preceitos para insegurança jurídica, uma vez que, a Constituição Federal da República de 1988 é reconhecida por sua rigidez. Desta forma, a importância desse estudo, é apresentar a atuação dos juízes em que são respaldados por uma norma maior pois, estão a cargo não somente de prevalecer o texto normativo, mas também em assegurar esse direito. Com isso, objetivo geral do artigo, é destacar a interferência do STF perante o Poder Legislativo, trazendo consigo a quebra da harmonia entre os poderes. No entanto, como objetivo específico, pretende-se apresentar a perspectiva do atual cenário, em que está gerando insegurança jurídica. Entretanto, deve-se pontuar a previsão do STF é prevista em casos específico, fazendo-se prevalecer a lei, não atuando de fato como um legislador positivado.
O reconhecimento da família multiespécie e seu subsequente impacto jurídico: animais não são objeto
(2023-12) CRUZ, Cristiane Roberta
A família é composta por pessoas humanas que se relacionam entre si e coabitam de forma organizada, harmônica, compartilhando laços de amor, carinho e respeito uns para com os outros. Na família multiespécie todos esses adjetivos podem ser também compartilhados, tendo como um único diferencial um animal não humano. Esse animal não humano que deixou de ser considerado como objeto ou coisa, vem atrelado a mudanças ainda pequenas, mas com um significado expressivo. São mudanças no meio social através do Projeto de Lei n.º 179/2023 que faz com que animais não humanos sejam detentores de poderes para ser parte de um processo. Através dessa visão, vislumbramos as inúmeras possibilidades de proporcionar juridicamente e moralmente, algo de mais concreto para demonstrar a nova visão de vida dos seres sencientes. Esse artigo tem como objetivo geral compreender a Família multiespécie e suas consequências no âmbito jurídico, como também analisar a linha do tempo do direito animal, comentar o que o direito civil dispõe sobre animais, senciência e análise do reconhecimento da família multiespécie. O método de pesquisa aplicado neste estudo é o método bibliográfico, que é um procedimento teórico baseado na revisão de alusões escritas e eletrônicas, principalmente livros, artigos científicos e página do site. Para a realização do trabalho de conclusão de curso sobre a família multiespécie, é necessária uma variedade de recursos para embasar um tema relevante que vem sendo muito discutido no âmbito civil, devido às proporções que as pretensas alterações vem causando no olhar da sociedade e do judiciário.
Entre o afeto e o patrimônio : uma análise jurídica do contrato de namoro e suas implicações jurídicas na configuração da união estável
(2023-12) SIMÕES, Guilherme Dalton Andrade
O presente artigo científico discute as diferenças entre namoro, união estável e contrato de namoro no contexto do Direito. Inicialmente, destaca-se a definição de união estável e suas características legais, contrastando com o casamento e o namoro. A pesquisa aborda também o namoro qualificado e a possibilidade de formalização por meio de um contrato, analisando a jurisprudência e princípios jurídicos envolvidos. A segurança jurídica no contrato de namoro é explorada, respeitando a autonomia de vontade, princípio fundamental do direito contratual. A análise crítica pondera sobre a invalidação do contrato de namoro, considerando argumentos como a suposta intenção de burlar a lei, enriquecimento ilícito e ocultação da realidade do relacionamento. Faz um estudo de campo que aborda a baixa taxa de conhecimento sobre o contrato de namoro, indicando uma lacuna significativa de informação. A falta de disposição dos entrevistados em firmar tal contrato destaca resistências culturais ou desconhecimento de seus benefícios legais, o estudo conclui que Diante da complexidade das relações afetivas e das transformações sociais em curso, é imperativo que o Direito evolua para abraçar a diversidade de arranjos familiares, garantindo a proteção dos direitos individuais e promovendo uma justiça que reflita a pluralidade da sociedade contemporânea.
A mediação como estratégia de resolução de conflitos na regularização fundiária: uma análise da lei nº 13.465 de 2017
(2023-12) SILVA, Camila Stephanie Santos
Este artigo tem por finalidade destacar uma estratégia de resolução de conflitos nos processos de Regularização Fundiária (REURB). Para fins de estudo, foi feita a análise da Lei nº 13.465 de 2017, que incentiva a aplicação de métodos autocompositivos na resolução de conflitos fundiários. Condições em que o texto legal menciona especificamente a mediação como alternativa atraente para solução da lide. No trabalho foi empregada uma abordagem dedutiva e a metodologia de pesquisa é a bibliográfica e telematizada. A proposta do artigo é explorar o papel do Município no desenvolvimento urbano. Para tanto, foram discutidas as possíveis vantagens, atribuídas aos beneficiários, caso aplicada a mediação em processos de regularização de imóveis públicos.
(I)legalidade de cobrança de itbi sobre procuração em causa própria
(2023-12) SANTOS, Vanda Maristane Guimarães dos
O texto apresenta uma abordagem sobre a (i)legalidade da cobrança de procuração do ITBI em causa própria. O objetivo é entender as nuances do processo (I) da legalidade da cobrança do ITBI por procuração em causa própria. Inicialmente foi discutido sobre o Direito Imobiliário e as modalidades de aquisição de bens móveis, bem como as características do mandato e da procuração em causa própria. Com base nisso, procurou-se compreender a (i)legalidade da cobrança de ITBI em procuração em causa própria. Os resultados mostraram que é possível incluir a procuração em título legal inscrito no Cartório Nacional de Justiça, inclusive como título real. O registro poderá, portanto, ser feito mesmo com a especificação do Art. 221 da LRP, que pode ser entendida como tributação e a transmissão do imóvel ao agente só ocorrerá em caso de procuração por motivos específicos, se já constar no registro imobiliário. Portanto, caso o notário tenha entendimento diferente, é necessário encaminhar o assunto às autoridades judiciárias para que estas decidam de forma independente sobre a eventual questão do registro da procuração, evitando assim eventuais irregularidades. Ou seja, qualquer atividade que não implique transferência de propriedade não exige pagamento de ITBI. É o caso, por exemplo, dos instrumentos de compromisso de compra e venda, das transmissões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda e dos leilões para aquisição de direitos de compra. O texto foi produzido a partir de uma pesquisa qualitativa de cunho bibliográfico.
Da inconstitucionalidade do acordo de não persecução penal face à violação ao princípio da presunção de inocência
(2023-12) RIBEIRO, Leandro Lucas Alves; COSTA, Thiago Gonçalves
O acordo de não persecução penal é um mecanismo inserido no contexto da Justiça Negocial Criminal, inicialmente regulamentado pela Resolução n° 181/2017 do CNJ, no entanto, ganhou notoriedade com o advento da Lei n° 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), podendo ser definido como um ajuste passível de celebração entre os polos antagônicos de um processo penal cujo objetivo é evitar a persecução penal em troca da renúncia de alguns direitos por parte do imputado. Porém, um dos requisitos para a sua celebração é a exigência da confissão formal e circunstanciada do investigado, motivo este que denota uma afronta, sob a perspectiva do direito processual penal e constitucional, a um dos princípios norteadores do ordenamento jurídico, a presunção de inocência.
A inaplicabilidade do acordo de não persecução penal ao crime de maus-tratos contra os animais
(2023-12) CHAVES, Mateus Soares
A presente pesquisa tem como objetivo verificar a inviabilidade da aplicação do Acordo de Não Persecução Penal ao crime de maus-tratos contra animais domésticos (cães e gatos), tipificado no artigo 32, §1º-A, da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). O Acordo de Não Persecução Penal é um método de solução consensual entre o Ministério Público e o autor de um crime sem violência ou grave ameaça. Esse instrumento foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), visando despenalizar certas condutas que, em tese, podem ser resolvidas de maneira mais célere e eficiente, evitando assim a persecução penal e o excesso de demandas no Poder Judiciário. Contudo, ainda não está pacificado na doutrina e na jurisprudência acerca da aplicabilidade desse acordo ao crime de maus-tratos contra os animais, o qual é praticado com violência. Por esse motivo, questiona-se se o uso desse acordo respeita ou não os direitos fundamentais dos animais, que são reconhecidos como seres sencientes.
Justa causa: o artigo 482 da CLT e sua aplicabilidade, com ênfase ao artigo - perda da habilitação ou dos requesitos para o exercício da profissão.
(2023-12) SANTOS, Maria do Carmo Gonçalves dos; COSTA, Felipe Eduardo
O Direito do Trabalho concede ao empregador o poder disciplinar onde pode executar medidas punitivas ao empregado, quando este desempenhar comportamentos inadequados ao ambiente de trabalho. No entanto, para que o empregador possa aplicar estas medidas, devem estar previstas em lei, ou seja, previstas no artigo 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, que lista as hipóteses de rescisão do contrato de trabalho por meio da justa causa. Em consequência disso, o presente trabalho de conclusão de curso tem o objetivo de explorar o tema, JUSTA CAUSA: O ARTIGO 482 DA CLT E SUA APLICABILIDADE, COM ÊNFASE AO ARTIGO PERDA DA HABILITAÇÃO OU DOS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.
Análise do instituto do jus postulandi no âmbito dos juizados especiais cíveis
(2023-12) SANTOS, Fernanda Mara Britto dos; SANTOS, Taciani Da Costa
O presente trabalho de conclusão de curso discorre sobre a história dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), seus princípios, bem como o seu procedimento, todavia, centraliza seu foco no instrumento processual denominado jus postulandi, que permite às partes atuarem desassistidas de advogado nas causas de até 20 (vinte) salários-mínimos nos Juizados Especiais Cíveis. Serão abordados o conceito, bem como o entendimento doutrinário acerca do instituto do jus postulandi, objetivando analisar os benefícios e desafios desse instrumento processual. Logo, será examinado a capacidade de autotutela das partes e questões relativas ao acesso à justiça, diante da carência de conhecimento jurídico das partes. O método utilizado foi o qualitativo. Os tipos de pesquisa empregados foram os fenomenológico hermenêutica, crítico-dialético, bibliográfico, documental e descritivo. Ao final, procura-se destacar a deficiência do jus postulandi nos Juizados Especiais Cíveis, ante a falta de conhecimento técnico hábil das partes, fornecendo outros mecanismos para aprimorar e promover a democratização do acesso à justiça.
A (in)eficácia das audiências de conciliação preliminares em processos bancários e o impacto negativo na celeridade do trâmite processual
(2023-12) BASTOS, André Mello
O presente artigo científico explora a ineficácia das audiências de conciliação preliminares nos processos bancários no Brasil, com foco na Comarca de Vespasiano, destacando o Art. 334, §4º, inciso I do CPC/2015. Este estudo busca analisar a problemática dessas audiências, frequentemente infrutíferas devido à ausência de acordos nas conciliações que envolvem instituições bancárias, comprometendo os princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII, Constituição de 1988). Foram feitos levantamentos que indicam a dispensabilidade e a necessidade dessas audiências, explorando a possibilidade de resolver procedimentos bancários de forma pré-processual para promover a resolução de conflitos antes de ações judiciais. Quatro pesquisas de campo foram conduzidas: duas no CEJUSC para avaliar a taxa de sucesso em audiências preliminares e a de acordos pré-processuais; outra em agências bancárias, investigando o interesse real das instituições bancárias na resolução pré-processual; e a última envolvendo indivíduos relacionados a processos bancários. O artigo conclui que a audiência de conciliação preliminar em processos bancários torna-se dispensável quando não há o interesse em conciliar de um dos envolvidos.
Dano moral e sua difícil tarefa de aplicação: dificuldade de adotar e valorar o dano moral pelos magistrados em situações envolvendo transporte público coletivo
(2023-12) AMARAL, Eduardo Henrique da Silva
O texto acadêmico trata a respeito da árdua tarefa dos julgadores do nosso território brasileiro para administrar o dano moral, no tocante a sua aplicação e quantificação, em situações envolvendo transporte público coletivo. Trata-se de um assunto bastante difundido, e que vem sendo muito discutido ao longo de anos, havendo toda uma questão histórica, e que, diga-se de passagem, até os anos atuais, não está pacificada. A aplicação desse tipo de lesão é algo complexo, uma vez que que se trata de um dano subjetivo, e adicionado, o grande problema está na quantificação desse, uma vez que se estima um valor para compensação referente a um sofrimento particular, e que pode variar para cada pessoa, para uma mesma situação. Esses dois obstáculos serão contemplados neste presente trabalho, desde uma análise histórica, até a questão do pensamento atual, e modo como se tem julgado para chegar a um resultado mais justo possível, chegando a questão mais problemática da tese, e os efeitos que podem ser gerados pela aplicação ou fixação inadequada. O estudo será feito na perspectiva doutrinária desse assunto, juntamente com os entendimentos jurisprudenciais face a hipótese que é objeto de estudo nesse trabalho, como forma de exemplificar o assunto.

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