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A regularização fundiária de interesse social como instrumento para efetivação da função social da propriedade: análise à luz da lei nº 13.465/2017
(2024-06) SANTOS , Larissa Carolina Souza Santos; CHAGAS, Laura Amorim Alves Vieira das
Este artigo analisa o impacto da Regularização Fundiária Urbana na efetivação do direito à propriedade no contexto do planejamento urbano no Brasil, iniciando com uma contextualização histórica da política habitacional no país, onde exploramos como o crescimento urbano desordenado, a falta de planejamento e a ausência de políticas habitacionais eficazes contribuíram para a proliferação de assentamentos informais e ocupações irregulares. Ao longo do texto, discutimos a evolução do conceito de propriedade e sua relação com a função social, destacando a importância da Regularização Fundiária como instrumento para garantir o acesso à moradia digna e promover o desenvolvimento sustentável das cidades. Por meio de uma análise crítica da legislação vigente, incluindo a Lei nº 13.465/2017, identificamos desafios e oportunidades na implementação de programas de Regularização Fundiária. Sugerimos que futuras pesquisas investiguem o impacto das políticas habitacionais na qualidade de vida das comunidades beneficiadas e avaliem a eficiência dos instrumentos legais na promoção da função social da propriedade urbana.
Implementação da LGPG em pequenas e medias empresa, considerando suas limitações e desafios logicos
(2024-06) RODRIGUES, André Vieira; Souza, José Luiz de
A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em pequenas e médias empresas (PMEs) apresenta desafios específicos devido a limitações de recursos e expertise técnica. Entre os principais desafios estão a falta de conscientização sobre a importância da proteção de dados, restrições orçamentárias para investimentos em tecnologia e segurança cibernética, e a necessidade de adaptação de processos internos para garantir conformidade com a legislação. Estratégias para superar esses desafios incluem educação e treinamento dos funcionários, adoção de soluções acessíveis de proteção de dados, e parcerias com consultorias especializadas. A abordagem deve ser adaptada às necessidades específicas de cada empresa, priorizando medidas que minimizem o risco de violações de dados e garantam a confiança dos clientes.
Flexibilização das relações de trabalho: impactos e desafios jurídicos no direito do trabalho brasileiro
(2024-06) FONSECA, Thais Fagundes
Este artigo analisa a flexibilização das relações de trabalho no Brasil, com foco nos impactos e desafios jurídicos decorrentes das reformas recentes, como a Lei da Terceirização e a Reforma Trabalhista de 2017. Utilizando uma abordagem qualitativa, a pesquisa inclui revisão bibliográfica, análise documental, estudo de casos e entrevistas com especialistas em Direito do Trabalho. Os resultados indicam que o teletrabalho e a terceirização oferecem vantagens competitivas e maior autonomia para os trabalhadores, mas também apresentam riscos de precarização e desafios relacionados à garantia de direitos e à fiscalização adequada. A proteção jurídica dos trabalhadores permanece essencial, exigindo um equilíbrio entre flexibilidade e segurança. A pesquisa conclui que, para que a flexibilização traga benefícios para empresas e trabalhadores, é necessário um sistema jurídico robusto e políticas públicas equilibradas que assegurem condições de trabalho dignas e justas.
Reforma tributária : as implicações da adoção do IBS como substituto do ICMS e a simplificação tributária brasileira
(2024-06) VAZ, Haziel Pinto; SANTOS, Lucas Costa Andrade
O presente artigo busca compreender a essência da Reforma Tributária instituída pela PEC 132, os impactos para os entes federativos decorrentes da adoção do IVA na modalidade dual (CBS, IBS, IS) e a instituição do Conselho Federativo (órgão responsável pela administração compartilhada entre estados e municípios do IBS), com fundamento no Direito Tributário e assentado na Constituição Federal de 1988. Para tanto, foram realizadas pesquisas bibliográficas e análise da legislação, destacando os avanços, desafios e impactos da Reforma Tributária, concomitante a um paralelo com o sistema tributário vigente. A pesquisa indica que a Emenda Constitucional 132 apresenta avanços significativos na transparência e simplificação dos impostos, reduzindo a complexidade do sistema atual. Foi abordado, também, que a elevada carga tributária, somada a um aumento no déficit fiscal dos entes federativos, representa um desafio ainda maior para a eficiência de tal reforma. Ademais, em razão do longo período de transição, ainda não foi possível verificar na prática os impactos sociais da adoção do IVA ou as consequências da instituição do Conselho Federativo, bem como se as mudanças propostas resultarão, efetivamente, em um crescimento econômico significativo ao longo dos anos.
O conceito, a evolução e a efetividade da Lei 11.340/2006
(2024-06) GONÇALVES, Luan Pereira
A presente monografia visa analisar questões atinentes à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, e, especificamente, quanto à efetividade das medidas protetivas de urgência trazidas pela Lei Maria da Penha. Bem assim, observou-se a necessidade da criação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), em decorrência das várias violações de direitos humanos ocorridas no Brasil, além da exposição de seus objetivos e mecanismos para proteção das vítimas. Após essas ponderações, foi visto o que são as medidas protetivas de urgência, bem como quais seriam dirigidas às vítimas de violência doméstica e familiar e, ainda, aquelas impostas ao agressor. Posteriormente, houve o apontamento dos grandes problemas enfrentados, especialmente pelo Poder Judiciário, na aplicação das medidas protetivas de urgência, essas medidas são extremamente necessárias para o enfrentamento e prevenção da violência contra a mulher em nossa sociedade, mas ainda necessitam de um grande empenho do Estado brasileiro na conscientização do uso correto da lei, evitando falsas acusações. Por fim, como o Poder Judiciário pode ser mais efetivo no combate deste crime e como conscientizar as mulheres sobre o uso correto desta importante lei? A presente pesquisa trouxe alternativas para o alcance destas soluções.
Conciliação e mediação: a utilização dos métodos consensuais no setor pré-processual na comarca de Pedro Leopoldo/MG
(2024-06) GONÇALVES, Markus Arthur Ferreira; PIO, Ramon Soares da Silva
A mediação e a conciliação são ferramentas extrajudiciais de resolução de conflitos que ganharam notoriedade com o Novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), sendo previstas no art.3º, § 3º do referido códex. Sendo assim, com a possibilidade da inclusão desses institutos para a promoção da autocomposição das partes e cultivar a cultura da paz para a resolução de conflitos enseja e como meio de tornar a Judiciário mais eficiente nas ações ajuizadas, surgiu-se a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos, valendo-se de métodos consensuais. Com isso o CNJ instituiu a Resolução 125 para estabelecer as diretrizes para a construção da cultura da paz. Nesse sentido e em consonância ao disposto no art.165, do CPC/15, instituiu-se, assim, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos – CEJUSC – atuando na sociedade de forma a orientar e estimular a autocomposição. Todavia, como forma de disseminar os preceitos preconizados pela resolução supramencionada, a vertente abordada pelo presente trabalho é o setor pré-processual e o impacto apresentado pelo uso das técnicas autocompositivas para a redução do acervo judicial.
A importância da criação de legislações e políticas públicas que possibilitem aos indivíduos intersexo viverem em sociedade sem a obrigação de realizarem procedimentos médicos “normalizadores”.
(2024-06) PEREIRA, Vitória Amanda dos Santos
O presente artigo visa à exploração do tema da Diferença do Desenvolvimento do Sexo – DDS, apresentando, na introdução, uma réplica de como a sociedade ainda está amparada em princípios arcaicos e a dificuldade das pessoas que possuem esta condição genética de se encaixar e viver em comunidade. No desenvolvimento do artigo, a conceituação gira em torno da explicação do termo intersexualidade, das pesquisas acerca das diferenciações do tema e da classificação da DDS segundo os parâmetros biomédicos. Traça uma crítica aos procedimentos aplicados nos caso de DDS, em sua eterna busca pelo encaixe no binarismo, bem como a retratação de alguns direitos que são feridos quando há a exposição do indivíduo intersexual a estes procedimentos. Outrossim, apresenta os mais recentes precedentes positivos e vitórias conquistadas dos indivíduos intersexuais, que visam o afastamento dos procedimentos médicos. Por fim, conclui pela necessidade da criação de uma legislação para a prevenção da exposição dos indivíduos intersexuais a cirurgias “normalizadoras”, bem como a necessidade de criação de políticas públicas.
Holding familiar: uma ferramenta de planejamento tributário para redução da carga fiscal das empresas familiares
(2024-06) XAVIER, Aline Taynã Ferreira de; JUNIOR, Eduardo Jose Abreu
Este trabalho tem por objetivo demonstrar como a Holding Familiar contribui para o planejamento sucessório. Através do estudo dos aspectos financeiros e tributários, explora-se como a Holding Familiar pode ser utilizada para a diminuição da carga fiscal, comparando-se com metodologias tradicionais de sucessão. A pesquisa utilizou métodos bibliográficos e documentais para analisar os benefícios financeiros e tributários da Holding. Identificou-se que a Holding Familiar como ferramenta de planejamento tributário não apenas reduz a carga fiscal, mas também oferece maior segurança jurídica e eficiência na gestão patrimonial e no processo sucessório. Conclui-se que a Holding Familiar é um instrumento eficaz e eficiente para facilitar a sucessão com menor ônus e maior celeridade, contribuindo significativamente para a preservação e crescimento do patrimônio familiar ao longo das gerações.
O sistema jurídico brasileiro e o processo de integração da sociedade
(2024-06) OLIVEIRA, Cláudia Maria Rocha de
O objetivo da monografia consiste em examinar, a partir do marco teórico da teoria do direito elaborada pelo filósofo alemão, Jürgen Habermas, se o Direito Brasileiro está apto a contribuir com o processo de integração da sociedade. Para cumprir o objetivo, a monografia foi dividida em três partes. Na primeira foi apresentada a posição de Habermas. Na segunda, procurou-se compreende o que se entende, a partir da Constituição Brasileira, como sendo Democracia e Liberdade. Finalmente, num terceiro momento procurou-se responder à questão orientadora da pesquisa, procurando indicar limites no sistema jurídico brasileiro que dificultam a sua contribuição para o processo de integração social.
Impacto da maternidade no sistema carcerário feminino
(2024-06) SANTOS , Jéssica Mara Damásio dos; SILVA, Tatiane Dias dos Santos
Este artigo examina a situação das mulheres no sistema penitenciário brasileiro, que abriga cerca de 42 mil mulheres (INFOPEN, 2018). Destaca a correlação entre pobreza e envolvimento em atividades criminosas, especialmente o tráfico de drogas, e a necessidade de políticas públicas específicas. A análise inclui a Lei nº 14.326, de 12 de abril de 2022, que garante direitos para mulheres gestantes ou puérperas no sistema prisional, e discute os desafios de sua implementação. Propõe transformar o encarceramento feminino com uma abordagem integrada em educação, saúde, assistência social e reintegração. Conclui-se que, além da legislação, é crucial o compromisso contínuo do Estado e da sociedade para um sistema prisional mais justo e inclusivo.
Contrato de trabalho intermitente: e seu impacto nas relações trabalhistas e no direito do trabalho
(2024-06) MOURÃO, Fernando Cândido
A finalidade do presente trabalho é realizar um estudo sobre o instituto do Trabalho Intermitente; sua legislação, sua repercussão nas relações de trabalho e como a jurisprudência sobre o tema vem se moldando após sua implementação pela Reforma Trabalhista de 2017, a Lei 13.467/2017. Essa nova modalidade de vínculo empregatício criou um novo contrato de trabalho onde a jornada e o salário são variáveis, prevalecendo à negociação entre as partes sobre o legislado; essa mudança prometia de uma única vez, trazer o trabalhador informal para a legalidade e diminuir os números do desemprego no Brasil. Para isso, neste trabalho foi feita uma análise da nova modalidade trazida na reforma, dos limites constitucionais das novas prerrogativas, do impacto no mercado de trabalho, além de um breve estudo sobre o comportamento dos Tribunais Superiores diante os impactos dessa nova relação empregatícia; usando além do método dedutivo, a pesquisa bibliográfica e exploratória, com foco na Lei 13.467/2017, art 7º da Constituição, estudos especializados e em algumas decisões judiciais.
Abuso do direito de voto na recuperação judicial
(2024-06) MOISES, Alan Carlos
A recuperação judicial é um mecanismo jurídico essencial para a reestruturação de empresas em dificuldades financeiras, previsto na Lei nº 11.101/2005. Um dos momentos mais críticos desse processo é a votação do plano de recuperação pelos credores, onde se espera que o voto seja exercido de maneira ética e responsável. No entanto, o abuso do direito de voto por parte dos credores, quando estes votam de forma desleal visando interesses próprios em detrimento dos demais envolvidos, constitui um grave problema que pode comprometer o sucesso da recuperação judicial. Este artigo analisa o abuso do direito de voto na recuperação judicial das Empresas, identificando suas causas, formas de manifestação e os mecanismos legais para sua prevenção e repressão. Através de uma revisão da literatura jurídica e da análise de casos práticos, busca-se uma compreensão aprofundada do tema, visando contribuir para o aprimoramento das normas e práticas que regem a recuperação judicial no Brasil. A relevância deste estudo reside na necessidade de garantir a integridade e a eficácia do processo de recuperação judicial, equilibrando os interesses de devedores e credores e promovendo um ambiente econômico mais estável e confiável.
Os principais aspectos da reincidência criminal no brasil e a LEP como estratégia efetiva para combatê-la
(2024-06) MADEIRA, Luiza Lanna Godinho
A presente pesquisa, sobre os principais aspectos da reincidência criminal no Brasil e a Lei de Execução Penal (LEP) como estratégia efetiva para combatê-la, justifica-se pelos altos níveis de reincidência no Brasil e os prejuízos que isso causa à sociedade. O objetivo geral é analisar os aspectos legais, doutrinários e sociais da reincidência, destacando como a inadequada aplicação da LEP prejudica os condenados, a sociedade, o sistema prisional, o judiciário e o Estado. Para isso, é essencial estudar as leis que abordam a reincidência, focando nos direitos dos apenados, e examinar a reincidência criminal sob perspectivas doutrinárias. Além disso, é necessário demonstrar a importância da materialização da LEP, a conexão entre reincidência criminal e a Lei de Execução Penal, e identificar meios eficientes para a reinserção e ressocialização dos apenados na sociedade. Utilizando a metodologia hipotético-dedutivo e uma investigação aprofundada da LEP, constata-se que a melhor forma de reduzir a reincidência criminal no Brasil é investir na melhoria das condições prisionais e na situação carcerária dos apenados, juntamente com um foco maior em políticas de ressocialização e reinserção.
Feminicídio: causas, consequências e estratégias de prevenção
(2024-06) RODRIGUES, Emanuelle Castro; COSTA, Roberta Fonseca
Trata-se de uma pesquisa sobre a qualificadora do crime de homicídio, o feminicídio (Lei 11.104/15), discutindo suas causas, consequências e estratégias de prevenção. O presente artigo buscou observar que o problema do feminicídio surge através do crime atentado contra a vida de uma mulher, pela condição de gênero, no contexto da violência doméstica e familiar. Embora a grande maioria das vítimas deste tipo penal sejam mulheres, as principais causas são estruturais, culturais, históricos e sociais, que incluem a discriminação de gênero, o machismo estrutural, o menosprezo, a falta de acesso a recursos e informações. As consequências da violência contra a mulher abrangem o impacto psicológico e emocional, causando medo, insegurança, ansiedade e depressão, podendo chegar até a morte, e afetando o âmbito familiar até comunidades em geral. São enormes os desafios a serem superados pelo fim dos delitos cometidos contra as mulheres, mas é necessário que sejam criadas e analisadas estratégias de prevenção, como responsabilização dos meios de comunicação, educação, conscientização da população, a implementação de leis e políticas sobre violência de gênero, e o apoio às vítimas. As metodologias de estudo foram feitas em diversas fontes de pesquisa, dentre elas artigos acadêmicos, legislação atualizada, livros didáticos, sites e monografias sobre o tema.
Aplicação da teoria da imputação objetiva ao caso do estupro da jovem abandonada desacordada na calçada por motorista
(2024-06) SANTOS, Jacqueline Aparecida dos; SANTOS, Janaina Alencar dos
Este artigo discute o incidente de estupro envolvendo a jovem que foi abandonada desacordada no passeio de sua por um motorista de aplicativo em Belo Horizonte. O tema é importante em função da atual discussão sobre o episódio, especialmente em relação à conduta do motorista que deu causa ao estupro. Assim, analisou-se a possibilidade da aplicação da Teoria da Imputação Objetiva de Roxin para apurar a responsabilidade criminal do motorista. O objetivo geral verificou se o motorista pode responder objetivamente pelo crime de estupro. Para tal, foi abordada a teoria, constatada a teoria adotada pelo Código Penal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Realizou-se a apreciação dos crimes de estupro e estupro de vulnerável. O estudo de caso tratou do dever de cuidado e da aplicação da teoria à conduta do motorista. Por meio da metodologia estudo de caso e pesquisa bibliográfica obteve à conclusão de que o motorista não poder responder de forma objetiva pelo crime de estupro. Porque o risco criado e concretizado pela sua conduta gerou um resultado típico diverso.
Crimes sexuais, direito penal e vitimologia – a culpabilização da vítima de estupro, vitimização primária, secundária e terciária
(2023-12) ARAÚJO, Ana Luiza Oliveira de; CASTRO, Ana Paula Felipe de
Este estudo aborda a dignidade sexual e o estupro como crimes complexos, discutindo sua importância jurídica, social e cultural. Tratando sobre a problemática da violência e sua correlação com a vitimologia. Destaca-se a necessidade de proteção da dignidade sexual, preservação dos direitos das vítimas e busca por justiça equitativa. O foco central é o estupro, indo além da violência física, afetando a integridade emocional e psicológica. O caso Mari Ferrer é citado como exemplo, influenciando a promulgação da Lei nº 14.321. Com foco na culpabilização da vítima de estupro, no contexto do Direito Penal e da Vitimologia. O estudo explora os estágios de vitimização primária, secundária e terciária que as vítimas de estupro enfrentam. O caso Mari Ferrer é usado como um exemplo emblemático desse problema. O objetivo da pesquisa é identificar maneiras de enfrentar a culpabilização das vítimas e providenciar recomendações para um sistema de justiça mais empático e eficaz, capaz de lidar com as complexidades da vitimização nesse contexto sensível e crucial.
Crimes cibernéticos: vulnerabilidades dos usuários e os desafios para a investigação policial ao combate desses delitos
(2023-12) FELIPE, Paulo Henrique
O presente trabalho aborda sobre os principais crimes praticados através da rede mundial de computadores – Internet – e como a Polícia Judiciária atua e deve atuar no que tange à investigação ao combate dos respectivos crimes. Os crimes cibernéticos, em regra, provocam uma grande sensação de impotência e vulnerabilidade em suas vítimas, vez que são praticados por pessoas desconhecidas, que atuam de forma anônima utilizando a própria internet ao seu favor. Os crimes cometidos virtualmente, no Brasil, ainda são difíceis de serem concluídos, devido à sua natureza e complexidade. Um dos aspectos mais prejudiciais decorrentes do uso da internet é que o acesso aos instrumentos tecnológicos tornaram-se irrestritos a todas as faixas etárias, sem que haja um controle efetivo sobre esses acessos ocasionando vítimas fáceis para os cibercriminosos. Sem dúvidas, diante da realidade em que o mundo contemporâneo se encontra, faz-se necessário abordar tal tema para conhecer as regras básicas da segurança de navegação através da rede internet, de modo que dificulte a prática dos crimes cibernéticos e para alcançar esta expectativa, as forças policiais necessitam do apoio da sociedade. É necessário um esforço coletivo e dinâmico, uma polícia tecnicamente preparada e uma sociedade preparada e diligente, além de um esforço legal que se empenhe no objetivo de aprovar Leis que definam quais são os crimes cibernéticos entre outras, o qual será de muito efeito.
A ineficácia prática das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha: um estudo sobre a eficácia dessas em relação à violência doméstica sofrida pelas mulheres
(2023-12) GONÇALVES, Matheus dos Santos; SOARES, Vitória Carolina Rocha
Mesmo após a criação da Lei 11340/06 os casos de violência doméstica estão cada vez mais frequentes em nosso cotidiano. A Lei 11340/06 foi criada a fim de resguardar a vida e a integridade física e psicológica das mulheres vítimas de violência doméstica. Nela estão elencadas as medidas protetivas que são acionadas para prevenir e impedir as ações dos agressores. Tem como objetivo proteger as mulheres, que se encontram em situação de risco, a fim de cessar qualquer tipo de ameaça ou agressões. No entanto, diversas dessas vítimas, com as medidas protetivas já acionadas, ainda continuam sofrendo violência doméstica. Podendo-se observar que de fato a ideia de proteção tem sido falha ao longo dos anos mesmo com a criação da Lei Maria da Penha. Com isso, este estudo foi feito a fim de compreender melhor todo o contexto da violência doméstica e a representação que a Lei Maria da Penha possui para resguardar a vida das vítimas, bem como analisar acerca da efetividade das medidas protetivas previstas na referida lei e demonstrar como a falta de estrutura por parte do Estado tem contribuído para a ineficácia das medidas protetiva.
A tipicidade do estupro virtual imputação e harmonização do tipo penal previsto no art. 213 do código penal diante das novas realidades e desafios promovidos pela hiperconexão mundial
(2023-12) VIANELLO, Laura Silva; JESUS, Mariana Lopes de
O presente trabalho visa analisar as novas formas de consumação do crime previsto no art. 213 do Código Penal ante uma sociedade pós-moderna e hiper conectada, bem como analisar o tipo a fim de verificar a (des)necessidade um novo tipo penal específico. Diante das controvérsias sobre o tema, há doutrinadores que defendem a existência do crime de forma virtual, bem como suas reais consequências, como o desenvolvimento de doenças psicológicas. Esse entendimento é reafirmado por meio da reforma do Código Penal através da Lei nº 12.015/2009. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em suas decisões sobre crimes de estupro no ambiente virtual, sustenta que o toque é dispensável na configuração do delito, reconhecendo-o como repudiável pela sociedade. Destaca-se a desnecessidade de uma legislação específica para o crime de estupro, ainda que de forma virtual, uma vez que a conduta se amolda perfeitamente aos elementos do tipo do art. 213 do Código Penal. O trabalho considera posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais com o objetivo de sustentar a tese de que o estupro virtual é real, sem violar princípios como o da legalidade.
As implicações do teletrabalho em face ao direito à desconexão
(2023-12) AGUIAR, Edvane Aparecida de
O presente artigo trata sobre as implicações do teletrabalho em face ao Direito à desconexão. O teletrabalho, conhecido como trabalho a distância, é realizado com a utilização de equipamentos de tecnologia e comunicação que permitem que as atividades possam ser realizadas fora da empresa. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. As reflexões partem de uma breve conceituação do teletrabalho, analisando suas características e os seus elementos básicos. Em seguida, explana sobre a análise histórica do teletrabalho, suas classificações, a atual legislação sobre o tema, bem como suas vantagens e desvantagens para empregadores e empregados. A pesquisa ainda discorre sobre os direitos sociais dos trabalhadores e as principais doenças relacionadas à desconexão. Por fim, examina se os abusos do poder do empregador e a não observância ao princípio da alteridade e do direito à desconexão, tendo como cenário o aumento excessivo da jornada laboral e o isolamento social, podem ser responsáveis pelo aumento dos problemas de saúde mental em teletrabalhadores. Nesse sentido, conclui que mesmo com alguns benefícios relacionados à mobilidade urbana e flexibilização de horários, a ausência da desconexão fere os direitos sociais básicos dos empregados, podendo culminar no aumento de doenças mentais. Apesar de algumas garantias previstas no Ordenamento Jurídico brasileiro e projetos de lei em andamento, a desconexão ainda não é expressamente prevista, necessitando de uma urgente regulamentação a fim de garantir a saúde mental dos empregados e uma maior segurança jurídica nas relações de trabalho.

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