O conceito, a evolução e a efetividade da Lei 11.340/2006
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Data
2024-06
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
GONÇALVES, Luan Pereira
Orientador
CEREDA, Isabella Leonel
Coorientador
Resumo
A presente monografia visa analisar questões atinentes à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, e, especificamente, quanto à efetividade das medidas protetivas de urgência trazidas pela Lei Maria da Penha. Bem assim, observou-se a necessidade da criação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), em decorrência das várias violações de direitos humanos ocorridas no Brasil, além da exposição de seus objetivos e mecanismos para proteção das vítimas. Após essas ponderações, foi visto o que são as medidas protetivas de urgência, bem como quais seriam dirigidas às vítimas de violência doméstica e familiar e, ainda, aquelas impostas ao agressor. Posteriormente, houve o apontamento dos grandes problemas enfrentados, especialmente pelo Poder Judiciário, na aplicação das medidas protetivas de urgência, essas medidas são extremamente necessárias para o enfrentamento e prevenção da violência contra a mulher em nossa sociedade, mas ainda necessitam de um grande empenho do Estado brasileiro na conscientização do uso correto da lei, evitando falsas acusações. Por fim, como o Poder Judiciário pode ser mais efetivo no combate deste crime e como conscientizar as mulheres sobre o uso correto desta importante lei?
A presente pesquisa trouxe alternativas para o alcance destas soluções.
Palavras-chave
Lei Maria da Penha, violência contra a mulher, medidas protetivas de urgência, efetividade da lei