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Improbidade administrativa e crimes de responsabilidade
(2023-06-06) Menezes, Júlia; Barros, Pedro
O presente trabalho busca realizar um estudo sobre as alterações do crime de improbidade administrativa trazidas pela Lei nº14.230/2021 e seu impacto sobre o cumprimento dos princípios da legalidade e da moralidade na administração pública, bem como seus reflexos na sociedade civil. Tem por objetivo geral analisar a efetivação da lei de improbidade administrativa no combate aos atos contrários à administração pública após sua alteração. Para tanto, foram delineados os seguintes objetivos específicos: quais situações que caracterizam improbidade administrativa; identificar quem são os sujeitos ativos e passivos no ato de improbidade administrativa; descrever as sanções cabíveis em decorrência dos atos ímprobos; analisar se a aplicação da lei é precisa em cada caso ilícito e, por fim, apresentar as alterações significativas na lei de improbidade administrativa 14.230/21. A metodologia adotada e aplicada foi pesquisa dedutiva, descritiva e comparativa relativa às referências normativas e consultados os procedimentos bibliográficos (livros, artigos científicos, trabalhos de conclusão de curso, dissertações, teses) e documentais (lei e atos normativos). Palavras-chave: administração pública; improbidade administrativa; segurança jurídica