Programa de Pós-Graduação em Direito Empresarial e Cidadania
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Navegando Programa de Pós-Graduação em Direito Empresarial e Cidadania por Assunto "Acordo de não persecução Penal"
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Monografia Acesso aberto Acordo de não persecução penal e crimes econômicos: por uma releitura da prevenção no âmbito da justiça negociada(2023-07-10) RIBEIRO, Bárbara FeijóEste estudo parte da dúvida de como os acordos de não persecução penal podem assumir e cumprir finalidades preventivas em relação aos crimes econômicos, a partir disso, é proposta uma releitura dos espaços de negociação (mais especificamente do acordo de não persecução penal) no âmbito da criminalidade econômica como mecanismo político-criminal racional e estratégico, para o oferecimento de respostas socialmente satisfatórias e que sejam capazes de garantir efetividade, eficácia e eficiência ao sistema de justiça. A pesquisa tem como objetivo geral pensar em mecanismos para racionalização do sistema e prevenção dos delitos econômicos a partir de uma proposta de ampliação do acordo de não persecução penal como ferramenta efetiva para um tratamento adequado dessa forma de criminalidade. Para responder a um problema de Processo Penal, conforme os objetivos delimitados, foi necessário seguir uma metodologia de leitura interdisciplinar, avaliando o princípio da obrigatoriedade e a legitimidade da expansão de mecanismos negociais no âmbito do Direito Penal Econômico, a partir de uma leitura e interpretação desses fenômenos com as teorias sobre os fins do Direito Penal e funções da pena. Para alcançar o objetivo geral fixado, dividiu-se esta dissertação em três partes. Primeiro, é observado o princípio da obrigatoriedade e sua necessidade de mitigação, para então compreender o avanço da justiça negociada, bem como quais são as suas modalidades vigentes. Segundo, é delimitado o âmbito de aplicação do Direito Penal Econômico, são observadas as ideias da análise econômica do crime e sua aplicação para este estudo, para que, a partir dessa forma de criminalidade, fossem exploradas as teorias de justificação da pena e sua aplicação aos acordos. Terceiro, respondendo à pergunta inicial, são avaliados os obstáculos a serem superados pela aplicação do acordo de não persecução penal aos delitos econômicos e, a partir desses obstáculos, são apresentadas as justificativas da necessidade de ampliação do acordo de não persecução penal como ferramenta preventiva dessa forma de criminalidade.