Programa de Pós-Graduação em Direito Empresarial e Cidadania

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Dos litígios de violações offshore de direitos humanos por parte das corporações empresariais transnacionais
(2024-03) SAYEG, Rodrigo Campos Hasson
As Corporações Empresariais Transnacionais são os principais atores do processo de globalização econômica, o qual foi reconhecido com a conferência de Breton Wood, ocorrida em 22 de julho de 1944, conquanto essas empresas se submetam ao ordenamento jurídico dos países em que operam. Entretanto, a despeito da perspectiva do mundo globalizado, o modelo de responsabilização mundialmente admitido – apenas perante a coletividade dos países em que operam – é insuficiente no contexto do capitalismo global. Diante disso, emerge entre muitos autores a busca por uma perspectiva internacional de garantia e respeito pelas Corporações Empresariais Transnacionais aos direitos humanos, especialmente quanto às atividades offshore por elas exercidas. Sob a perspectiva de um mundo globalizado, a tese investiga, e ao final confirma, a responsabilização por meio da jurisdição nacional no tocante às violações de direitos humanos por entes corporativos transnacionais. A Tese do trabalho sustenta a hipótese de que é possível responsabilizar uma Corporação Empresarial Transnacional, especificamente as sociedades empresárias (art. 44, II, do Código Civil) por condutas extraterritoriais violadoras de direitos humanos, por meio de uma jurisdição brasileira, mesmo que essa violação tenha ocorrido fora do território nacional.
O poder das grandes corporações e a necessidade de uma responsabilização penal eficiente
(2023-09) RIBEIRO, Carla Fruet
A presente dissertação tem por objetivo, a partir do conceito de poder trazido por Foucault, analisar, não de forma a esgotar o assunto, a responsabilidade penal da pessoa jurídica, especialmente quais as penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais e as problemáticas que as circundam, a fim de trazer uma saída possível em busca de maior eficiência e superação da impunidade de grandes empresas. Partindo-se da análise da culpabilidade penal da pessoa jurídica, especialmente do modelo construtivista, o qual defende uma responsabilização autônoma do ente coletivo, ou seja, independentemente das pessoas físicas que o constituem, a fim de aferir a compatibilidade deste com a teoria do delito adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, verificando-se a importância dos mecanismos de prevenção corporativa nos diversos modelos de culpabilidade que se relacionam ao tema. Para tanto, através do método hipotético-dedutivo, com auxílio da doutrina, da jurisprudência e da legislação se contextualiza a responsabilidade penal da pessoa jurídica, a partir da sustentabilidade ambiental na sociedade contemporânea e da importância do meio ambiente como bem jurídico fundamental, a fim de trazer a pena de shaming como saída possível em busca de maior eficiência e superação da impunidade de grandes empresas.
A evolução das sociedades anônimas e as ofertas públicas como forma de controle ao exercício de sua função social
(2023-04) LINS, Rafael Santana Barros
A pesquisa busca explorar a relevância das sociedades mercantis, em especial aquelas que negociam seus títulos nos mercados de capitais, no desenvolvimento socioeconômico da comunidade em que estão inseridas. A análise retroage as primeiras formas de sociedades constituídas com o objetivo de exercer uma atividade econômica organizada já no império romano e, com sua derrocada, nas incipientes cidades que surgiram durante o feudalismo em razão do crescimento do comércio, das cruzadas religiosas e da expansão marítima, ainda faz-se uma reflexão sobre o advento do liberalismo econômico como berço da revolução francesa e sobre a transição do sistema econômico para o capitalismo industrial em função do desenvolvimento, em especial, da máquina a vapor, aborda-se o declínio desse modelo, a ascensão do capitalismo financeiro e suas sucessivas crises, o que forçou o Estado a abandonar a política liberal, assumindo o manto de Estado Social, que procura equilibrar os direitos à propriedade privada e à livre concorrência às necessidades da sociedade civil por meio da prestação de serviços públicos. As sociedades anônimas que representam os maiores empreendimentos econômicos passam a ser reguladas pelo Estado para acessar o mercado de capitais em busca de investimentos para concretizar seus projetos de expansão. O registro dos emissores e das ofertas públicas nos órgãos reguladores, assim como a listagem nas bolsas de valores, implementam um processo que se transforma em verdadeira ferramenta de controle da adesão das companhias abertas à legislação especial, às normativas dos órgãos reguladores e às exigências dos segmentos especiais das bolsas de valores, permitindo que as companhias ao desenvolverem o objeto social a que sua atividade se propõe consigam não apenas serem bem sucedidos nos negócios, mas realizarem sua função social.
Família, empresa e planejamento sucessório na perspectiva da tutela jurídica da dignidade humana e da liberdade
(2024-02) SILVA, Adriana Martins , Adriana Martins Silva
A presente tese propõe a promoção do planejamento sucessório como ferramenta a fim de promover a autonomia sucessória frente aos obstáculos legais nas relações de conjugalidade/parentalidade e os reflexos na concorrência sucessória, numa problematização quanto à (i)legalidade das obrigações geradas pelas cláusulas restritivas e seus impactos sobre o direito de eleger o regime de bens e de testar frente à perpetuidade da empresa familiar. A caracterização da norma jurídica e dos processos de concretização do direito a subsidiar teoricamente a prática jurídica dentro dos parâmetros de concretização, a partir da técnica da ponderação dos princípios da solidariedade familiar, da liberdade, da dignidade humana. Assim, feita a análise crítica da pertinência da legítima, conclui-se pela necessidade de seu redimensionamento, a partir da lege ferenda.
Elementos para a configuração do dano psíquico na responsabilidade civil
(2023-12) RUSS NETO, Amin Abil
A quantidade de pessoas que sofre de algum transtorno psíquico no período contemporâneo é alarmante, ao ponto de reconhecer-se que essas patologias são inerentes à sociedade pós-moderna. Embora reconhecido em sistemas jurídicos de diversos Estados, no Brasil o estudo do dano psíquico é incipiente. O presente trabalho trata da caracterização do dano psíquico no Direito Brasileiro. Ao realizar a pesquisa através do método dedutivo por intermédio de uma abordagem qualitativa e pelo procedimento de pesquisa bibliográfica, revisando-se obras científicas, em especial do Direito Comparado, analisa-se o conceito de dano, seu atual protagonismo na responsabilidade civil moderna, sua bipartição em dano-evento e dano-prejuízo como melhor maneira de analisá-lo e o fenômeno da expansão dos danos indenizáveis. Estabelece-se a classificação econômica do dano em patrimonial e extrapatrimonial e afasta-se a possibilidade da criação de novas categorias de dano-prejuízo. Conceitua-se o dano psíquico como lesão ao direito à integridade psíquica consubstanciado em uma alteração psíquica de natureza patológica que resulta em prejuízos de ordem patrimonial ou extrapatrimonial. Investiga-se a possível autonomia do dano psíquico como espécie diferente da patrimonial e extrapatrimonial. Examina-se a relação entre o dano psíquico e o dano moral a partir dos variados conceitos atribuídos a este. Analisa-se a prova do dano psíquico, para a qual é imprescindível a avaliação técnica. Trata-se da questão do nexo de causalidade em relação aos danos psíquicos, cuja aferição é complexa devido ao fato da configuração do dano psíquico sempre ter uma condição da personalidade da vítima envolvida. Esmiúça-se a jurisprudência do STJ acerca do dano psíquico e constata-se que a Corte desconhece o tema e trata a expressão dano psíquico com o mesmo significado de dano moral. Espera-se contribuir com o resultado desta pesquisa para o reconhecimento do dano psíquico no sistema jurídico brasileiro.
Gestão humanista e humanizada: uma teoria quântica para o enfrentamento do assédio no meio ambiente do trabalho
(2024-02) CALDERON, Nei
A tese tem por objeto a investigação dos efeitos negativos produzidos em relação ao empregado a partir de condutas assediadoras no ambiente de trabalho. Nesse contexto, será avaliada a possibilidade de tal situação produzir reflexos, igualmente negativos, em relação à família do empregado e à sociedade, situação que, se o caso, pode onerar o Estado e prejudicar, em última análise, a própria empresa. A hipótese pesquisada é se a adoção de uma gestão fundada em preceitos humanistas, resultado de uma visão quântica, complexa e circular, reduzirá o impacto negativo da relação de trabalho à saúde física e mental dos trabalhadores, trazendo benefícios que extrapolam sua pessoa, e alcançam a família, a sociedade, o Estado e a própria empresa, inclusive com redução do passivo trabalhista. Os aspectos jurídicos relacionados ao princípio da dignidade da pessoa humana, aos direitos humanos, à relação de trabalho e ao dever de indenizar serão objeto de pesquisa. O desenvolvimento da tese envolve uma abordagem sobre a perspectiva humanista, com ênfase na necessidade de tutela ao princípio da dignidade da pessoa humana e aos direitos humanos. Para dar cientificidade ao trabalho, a abordagem utilizará o conceito de entrelaçamento quântico, atinente à Física Quântica, para buscar explicar como a conduta praticada em relação ao empregado pode irradiar efeitos para além da sua pessoa. Diante da complexidade da questão, será investigada a necessidade de adoção de uma abordagem fundada em um modo de pensar complexo, de forma a superar o clássico pensamento linear cartesiano, insuficiente para enfrentar a problemática. Será avaliada a necessidade de, além da implantação da gestão humanista, realizar compliance em relação ao efetivo atendimento a tais premissas. O método de investigação científica da pesquisa realizada na presente tese será hipotético-dedutivo. Serão ainda abordadas propostas para incentivar as empresas a adotar práticas de gestão humanista e humanizada, de forma a irradiar efeitos positivos para toda a sociedade e para a própria empresa, que assim assumira o papel de agente social, além de seu papel econômico.
Negociação coletiva e igualdade entre homens e mulheres: análise das convenções coletivas celebradas por bancários e professores de ensino superior de Curitiba entre 2016 e 2023
(2023-12) KRONBERG, Ana Carolina Piazzetta Sperotto
O trabalho concentra-se na interseção das negociações coletivas de trabalho e da igualdade entre homens e mulheres, analisando os direitos assegurados às mulheres por meio dos instrumentos coletivos de trabalho. A pesquisa objetiva responder em que medida a negociação coletiva, por meio da análise das Convenções Coletivas celebrados pelos Sindicato dos Bancários de Curitiba (SEEB) e pelo Sindicato dos Professores do Ensino Superior de Curitiba e região metropolitana (SINPES), atua como mecanismo eficaz à superação da dominação masculina em uma sociedade patriarcal, promovendo a igualdade entre homens e mulheres no âmbito do direito do trabalho, em Curitiba, entre 2016 e 2023. Ao analisar as abordagens utilizadas para incorporar os direitos das mulheres nos frutos da negociação coletiva, conclui-se que muitas barreiras ainda são encontradas para a ascensão das mulheres a postos de poder e de tomadas de decisão. Contudo, compreende-se a essencialidade o papel da mulher na mitigação das disparidades salariais de gênero, na promoção de medidas de conciliação entre trabalho e vida pessoal e no combate ao assédio e discriminação no ambiente de trabalho. O estudo emprega uma abordagem metodológica que combina o método hipotético-dedutivo com uma revisão da literatura acadêmica, além de analisar dados de trabalhos publicados e pesquisas relacionadas. Também realizará uma revisão abrangente da legislação. Como resultados, a pesquisa revela que as mulheres têm progredido na busca por igualdade e autonomia na sociedade, embora ainda enfrentem grande resistência. Para alcançar uma transformação social efetiva, é crucial fechar as lacunas de gênero e promover a autonomia das mulheres por meio de acordos mais justos e solidários em âmbito internacional, regional e nacional, visando uma cultura de direitos e igualdade entre homens e mulheres.
O acordo de leniência da Lei 12.846/2013 como instrumento de combate à corrupção e de concretização do ODS 16
(2023-11) SCHIERZ, Caroline Sampaio Peçanha
A presente dissertação tem por principal objetivo analisar o acordo de leniência como meio de combate à corrupção e concretização do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 16 (ODS 16) da Agenda 2030 da ONU: “Paz, Justiça e Instituições Eficazes”, mais especificamente a meta 16.5 “reduzir substancialmente a corrupção e o suborno em todas as suas formas” (ONU, 2015), a qual está intimamente associada a outras metas que envolvem transparência, governança, instituições eficazes e responsáveis, recuperação de ativos e efetivo Estado de Direito. Para tanto, utilizou-se do método dedutivo, com pesquisa descritiva da doutrina, da legislação e da jurisprudência, bem como de documentos produzidos por organismos internacionais relacionados aos temas. De início, a dissertação aborda o fenômeno da corrupção, em sua acepção contemporânea como “o abuso de poder delegado a alguém para obtenção de ganho privado” (TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL, 2023) e suas implicações ao desenvolvimento e aos direitos humanos. Também são abordados os principais índices de mensuração da corrupção e a questão da corrupção no Brasil. A seguir, apresenta o tratamento da corrupção no plano internacional a partir década de 1990, como um grave fenômeno global, ensejando a cooperação entre os países para a prevenção e repressão de modo efetivo e a celebração de importantes pactos internacionais. Em seguida, analisa o enfrentamento da corrupção como uma das metas (16.5) universais da ONU para a implementação do ODS 16 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, sob uma perspectiva do Capitalismo Humanista, incluindo o direito humano ao desenvolvimento, bem ainda do desenvolvimento e da paz como liberdades. Nesse contexto, apresenta a importância do comprometimento das empresas com o Pacto Global e ainda com práticas ambientais, sociais e de governança (ESG). A seguir, discorre sobre o movimento de transformação legislativa no país por maior consensualidade na Administração Pública, como decorrência dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, que acarretaram a Lei Anticorrupção Empresarial (Lei 12.846/2013), com a previsão da responsabilização objetiva das pessoas jurídicas por atos praticados contra a Administração Pública (nacional ou estrangeira) e do acordo de leniência. Por fim, explana sobre o acordo de leniência da Lei 12.846/2013 como mecanismo de combate à corrupção, além de recuperação de ativos e do sadio ambiente de negócios pela empresa, dado seu relevante papel social, em concretização ao ODS 16.
A evolução dos direitos dos animais na indústria alimentícia e seus reflexos no âmbito econômico
(2023-11) KÜHN, Thaiz Singer Correia da Silva
A presente dissertação tem como tema a evolução dos direitos dos animais e seus reflexos no âmbito econômico. As razões que justificam a realização desta pesquisa referem-se à crescente preocupação social com a condição dos animais, a qual reflete no âmbito jurídico, modificando o status até então atribuído aos animais. A pesquisa tem como objetivo inicial tratar da compreensão e da percepção da condição humana para os direitos humanos, e se os direitos dos animais são reflexos da evolução deste direito, uma vez que o animal como ser senciente tem a garantia de bem-estar preservada. A Metodologia utilizada é a teórico-bibliográfica, através da análise de textos, livros, artigos e publicações relativas ao tema, buscando verificar a possibilidade ou não de conciliar a proteção mínima aos direitos dos animais, com o mínimo impacto possível no campo econômico. O objetivo geral visa analisar a possibilidade de conciliação entre os direitos dos animais e a utilização dos animais na indústria alimentícia. Cabe destacar a complexidade e a relevância da questão objetivada nesta pesquisa, a qual não tem o desígnio de esgotar o assunto, mas trazer apontamentos importantes acerca do direito dos animais.
Jurisdição humanista, a ordem econômica do capitalismo e a atividade empresarial – os impactos da crise do judiciário na empresa: uma interlocução com a sexta onda do acesso à justiça
(2023-11) HIPPERTT, Karen Paiva
O trabalho tem por objetivo investigar os reflexos da crise da jurisdição na atividade empresarial e consecução da ordem econômica, dentro da perspectiva da vigência de um Capitalismo Humanista. Por outro lado, analisar os reflexos e contrapontos da sexta onda do acesso à justiça na resolução da problemática. A problemática reside na necessidade de análise do modo com que a ordem jurídica influencia a ordem econômica e o papel da onda das tecnologias no cenário atual. A investigação empreendida utiliza o método hipotético dedutivo, por intermédio de uma abordagem qualitativa, para produzir informações aprofundadas. O estudo verificou que a ordem jurídica, como ordem necessária, condiciona o capitalismo para realização dos fins constitucionais. Constatou-se, ainda, uma significativa ligação entre a atividade empresarial, o processo e organização Judiciária. A adequada administração da justiça assegura a consecução da ordem econômica e dos fins constitucionalmente eleitos. Por outro lado, a crise da jurisdição como um fenômeno que assinala o Estado de Direito representa desincentivo aos negócios, porque fomenta um ambiente litigioso e de insatisfação, muito burocrático, vagaroso, com pouca segurança e dinamismo. Como principal contribuição, o estudo verifica que a partir da pandemia, a sexta onda do acesso à justiça desenvolveu-se como saída viável para a crise. Por outro lado, a melhoria nos padrões de entrega da prestação jurisdicional deve somar os aspectos qualitativos aos quantitativos, por isso, a necessidade de uma jurisdição humanista de direitos, centrada na pessoa humana, a condicionar o desenvolvimento da onda.
Programa de integridade, ética empresarial e poder diretivo: proteção de dados na relação de trabalho
(2023-12) ROSA, Bárbara Madalena Heck da
Este estudo parte da pergunta em que medida o programa de integridade e a ética empresarial podem garantir o direito da privacidade do empregado e proteção de dados no que concerne o poder diretivo privado na relação de trabalho na utilização das novas tecnologias? A pesquisa tem como objetivo geral analisar em que medida o programa de integridade e a ética empresarial podem garantir o direito da privacidade do empregado e proteção de dados no que concerne o poder diretivo privado na relação de trabalho na utilização das novas tecnologias. Para responder à pergunta conforme o objetivo geral e os objetivos específicos, incialmente utilizou-se a pesquisa qualitativa e bibliográfica, contudo, não foram suficientes e um terceiro tipo de pesquisa foi necessário ser utilizada, a pesquisa interdisciplinar, tendo em vista que diversas informações foram necessárias ser pesquisadas e reorganizadas adequadamente e relacionadas ao problema. Para alcançar o objetivo geral fixado, dividiu-se esta dissertação em três partes. Primeiro, é demonstrado que a ética geral, assim como a função social, a responsabilidade social e a ética empresarial são de grande importância e precisam ser adotadas nos comportamentos e atividades rotineiros, com o suporte de uma cultura organizacional pautada na ética comportamental, na transparência, com atitudes cidadãs, humanas e institucionalmente transdisciplinares. Segundo, entendeu-se a necessidade da transparência das empresas acerca das formas de controle e fiscalização, com um programa de integridade implantado e sendo cumprido por parte do empregador e empregado a fim de limitar o poder diretivo privado. Terceiro, identificar a necessidade do programa de integridade no âmbito da empresa, com viés de compliance trabalhista, como uma ferramenta de governança corporativa, capaz de promover e garantir a privacidade e proteção de dados do empregado na relação de trabalho, limitando o poder diretivo privado na utilização das novas tecnologias, respondendo à pergunta da pesquisa e consubstanciando para o vislumbre do objetivo geral.
Lobby, grupos de interesse, de pressão, movimentos suprapartidários e o papel dos partidos políticos: exemplo da destinação orçamentária nas verbas relacionas à saúde pública
(2023-07) BORGES, Bruno Henrique
O presente estudo busca entender como ocorre a atuação do lobby, dos grupos de interesse e de pressão e dos movimentos suprapartidários com destinação orçamentária nas verbas relacionas à saúde pública e em que medida essa atuação ocupou o lugar dos partidos políticos. Para tanto, realizamos uma análise a respeito do direito fundamental à saúde, justificando o recorte proposto com a demonstração dos efeitos suportados pelas políticas públicas de saúde com a aprovação da Emenda Constitucional n.º 95/2016, que estipulou um teto de gastos para o investimento público nesta área. Posteriormente, abordamos o papel e a relevância dos partidos políticos em nossa atual conjuntura constitucional e no exercício da democracia. Para analisar a atuação dos movimentos suprapartidários na formação das políticas públicas, foi necessário estudar como ocorre o controle dos Partidos Políticos diante de seus parlamentares, pois os movimentos suprapartidários necessitam filiar seus associados em agremiações partidárias para concorrer ao pleito que muitas vezes, após eleitos, não seguem a linha programática do Partido, utilizou-se como exemplo o caso prático Tabata Amaral do Movimento Acredito X Partido Democrático Trabalhista/SP e sua relação com o instituto da fidelidade partidária, que justificou um pedido de expulsão posteriormente julgado improcedente, sendo reconhecido o direito da parlamentar mudar de partido sem perder o mandato. Com essa decisão, analisamos qual é o papel exercido pelos Partidos Políticos na efetivação de políticas públicas, para entender como deve atuar o lobby, como base no projeto legislativo em trâmite e como ocorre a influência dos grupos de interesse e de pressão, que se assemelham aos movimentos suprapartidários, verificando que o lobby realizado pelos grupos de interesse, em gênero, e de pressão, onde se incluem os movimentos suprapartidários, enfraqueceu o poder das agremiações de influenciar na formação das políticas públicas de saúde, ressalvando a indispensabilidade de filiação partidária para que candidatos possam concorrer ao pleito eleitoral, cabendo aos partidos o dever constitucional de agir com rigor no aceite desta candidaturas.
Mecanismos para combate do trabalho análogo ao escravo no Brasil: análise do termo de ajustamento de conduta ajustado pelas vinícolas da serra gaúcha e o Ministério Público do Trabalho
(2023-12) BLANK, Alexandre
A presente dissertação trata do trabalho análogo ao da escravidão como contrariedade da dignidade da pessoa humana, levando em conta os critérios de sua erradicação com a análise das políticas internas de contenção. Analisam-se todos os meios utilizados para o combate a este tipo de trabalho. Realiza-se estudo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que as vinícolas Aurora, Salton e Garibaldi celebraram com o Ministério Público do Trabalho (MPT) após terem sido flagradas beneficiando-se de trabalho análogo ao de escravo. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo, com revisão bibliográfica, indicação da legislação e jurisprudência pertinentes. Os resultados atingidos com a pesquisa foram demonstrar que os mecanismos jurídicos existentes no ordenamento jurídico brasileiro não são completamente eficazes para combater o trabalho análogo ao da escravidão, embora, em algumas circunstâncias, como aquela verificada na Serra Gaúcha, tenha obtido êxito em pôr fim àquela forma de exploração.
Diálogo competitivo no ordenamento jurídico brasileiro: vantagens e desvantagens à luz dos princípios que regem a administração pública e as licitações
(2023-12) ROCHA, Luiz Felipe da
Com o advento da Nova Lei de Licitações, Lei n.º 14.133/2021, foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro uma nova modalidade licitatória denominada de Diálogo Competitivo. No presente estudo é realizada a análise acerca do Diálogo Competitivo, sendo abordada a sua origem no Livro Verde e nas Diretivas da União Europeia, os países que internalizaram em seus ordenamentos jurídicos o instituto, o processo legislativo para adoção no Brasil, a sua legislação no direito brasileiro e no direito comparado, o seu conceito, o seu objeto e as hipóteses e requisitos de seu cabimento diante do texto legal adotado no Brasil e as fases que compõem este novo instituto licitatório. Busca-se primordialmente no presente estudo a análise das vantagens, desvantagens e riscos que acompanham o Diálogo Competitivo no cenário brasileiro à luz dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, que regem a Administração Pública, bem como dos princípios do interesse público, da igualdade, da transparência, da competitividade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da celeridade e da economicidade, que regem as licitações.
A administrativização do direito penal, a empresa e a (in)adequação do princípio da precaução na esfera penal
(2023-12) DURANTE, Marine Morbini
A sociedade de risco, descrita por Ulrich Bech, analisa a qualidade da controlabilidade dos riscos na contemporaneidade, numa realidade em que cientistas, políticos, governos e agentes globais percebem que o risco gerado é incontrolável em nível global. Esse fato trouxe como consequência a administrativização e a expansão do direito penal contemporâneo, visto que, o legislador, com o objetivo de trazer mais sensação de segurança à sociedade, cria tipos penais de perigo abstrato e crimes baseados no princípio da precaução. Essa última espécie de crime traz um problema à doutrina penal, visto que o princípio da precaução, originário do Direito Ambiental, é somente utilizado quando não há certeza científica quanto à sua lesividade. Em decorrência disso, faz-se uma análise a respeito da legitimidade da utilização desse princípio dentro do Direito Penal, visto que possui princípios próprios, como o da fragmentariedade, subsidiariedade, lesividade e proporcionalidade, havendo, portanto, uma possível incompatibilidade com o princípio precautório dentro do campo penal.
Métodos de resolução de conflitos em casos de insolvência empresarial
(2023-12) MELO, Alexandre Corrêa Nasser de
O bom funcionamento do sistema de insolvência é essencial para o desenvolvimento econômico, pois as relações jurídicas e comerciais possuem interdependência, já que todos são fornecedores e consumidores, devedores ou credores, simultaneamente. Em crises reversíveis, o sistema de insolvência possibilita a preservação da empresa e dos benefícios sociais que esta gera, assim como proporciona a liquidação eficiente e realocação dos ativos, quando se trata de crises irreversíveis. A ineficiência do Poder Judiciário, que se encontra sobrecarregado pela cultura do litígio, é especialmente prejudicial nos casos de insolvência empresarial, pois pode obstaculizar o soerguimento da sociedade. Por isso, tem-se buscado a ampliação da utilização dos métodos efetivos de resolução de conflitos, incluindo a negociação, a conciliação, a mediação, a arbitragem, na esfera judicial ou privada, e a aplicação de métodos online, até mesmo com o auxílio de inteligência artificial. Os agentes econômicos tomam decisões pautadas pela maximização dos resultados e, por isso, precisam dos incentivos corretos para uma mudança de paradigma que vise a cooperação, a superação da cultura do litígio e a valorização do diálogo. A base normativa do tratamento da insolvência, em consonância com os métodos alternativos de resolução de conflitos, vem sendo aprimorada no Brasil e já conta com importantes mecanismos que vêm sendo aplicados a casos concretos bem-sucedidos. A eficiência é alcançada quando são reduzidos os custos de transação, por meio da redução da complexidade e da assimetria informacional. Para isso, o ambiente e os arranjos institucionais são relevantes e podem desencadear mudanças culturais, para a maior aceitação dos diversos métodos de resolução de conflitos. Este cenário é analisado e compreendido com os ensinamentos da Economia dos Custos de Transação, da Teoria dos Jogos e da Nova Economia Institucional. A presente dissertação analisa como os métodos alternativos de resolução de conflitos podem ser aplicáveis aos casos de insolvência, conforme ordenamento jurídico brasileiro e se esta aplicação gera potenciais aumentos ou redução de custos de transação, compreendidos como aumento ou redução da eficiência. O método de análise adotado foi preponderantemente hipotético-dedutivo, com levantamento bibliográfico jurídico e econômico. Conclui-se que os métodos alternativos de resolução de conflitos já contam com ampla base normativa no Brasil e possuem mecanismos que podem ser aplicados e aprimorados, visando a maior eficiência na solução de crises empresariais, imprescindível para o desenvolvimento econômico nacional.
A intervenção do ministério público nos processos licitatórios diante da proteção socioambiental empresarial de acordo com a agenda 2030 da ONU
(2023-11) BARK, Chede Mamedio
O presente estudo, que tem como tema a exploração do serviço público mediante licitação com fiscalização do Ministério Público para a proteção socioambiental numa abordagem empresarial com a integração do objetivo n. 16 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), é de suma importância, na atual conjuntura, na medida em que não só em nosso país, mas em âmbito mundial, mostra-se imperiosa a prestação do serviço público, de forma eficiente, dentro de parâmetros de preservação socioambiental. Assim curial, a nossa ver, a manifestação do Ministério Público, não só com "custo legis" (fiscal da lei), mas, também, "custos juris" (fiscal do ordenamento jurídico), para verificar se foram observadas as formalidades legais, atinentes à prestação do serviço público, com a realização da licitação, quando a lei assim o exigir, não só para preservação dos direitos difusos, considerados direitos coletivos por excelência, mas, sobretudo, para a devida participação de todos nos benefícios da herança comum da humanidade, em especial, no que se refere a um meio ambiente sadio. De sorte que, o Ministério Público, na qualidade de órgão independente estatal que, de certa maneira, presta um serviço público no âmbito do “Estado Justiça”, agindo como uma verdadeira “empresa”, necessita de um plano estratégico, para atuar com eficiência e numa visão social, na defesa do estado democrático de direito, devendo, por conseguinte, pautar-se seguindo os ditames legais, tendo como paradigma vetor a Constituição da República Federativa do Brasil. A investigação para a formulação dessa tese partiu de uma assertiva investigatória, inerente ao atual texto constitucional, com a análise de conceitos, elementos, classificação e princípios dos serviços públicos. Da mesma forma o aspecto da licitação foi abordado, com análise do conceito e requisitos da licitação, além de sua obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, e, ainda, por fim, a necessidade da licitação para a exploração do serviço público. O perfil do Ministério Público, de índole social, culminou por ser analisado, sob o enfoque de seu conceito e posicionamento constitucional, além de sua legitimidade, para a defesa do meio ambiente e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tendo sempre em mente, uma visão crítica, de um Ministério Público Socioambiental, não prescindido, também, de uma análise da questão da atividade empresarial, que se mostrou umbilicalmente conectada com o assunto, não só no âmbito privado, como no âmbito público, diante da globalização e a necessidade de uma visão mais abrangente da intervenção estatal no seio social, donde avaliamos o objeto do direito empresarial, o conceito de empresário e a questão da sociedade empresária, ousando até inserir com uma nova visão do “empresário público privado”, culminando por aportar a questão do empresário e humanismo. A metodologia de pesquisa utilizada foi de perfil exploratório, a princípio, com o método dedutivo, ou hipotético-dedutivo, de modelo qualitativo, com técnica de pesquisa bibliográfica e normativa. Para melhor conclusão da tese procuramos delimitar o tema, e canalizar com precisão a pesquisa desenvolvida, integrando a questão da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), mais especificamente, no seu objetivo nº 16, que trata da “Paz, justiça e instituições eficazes”, numa abordagem voltada com as demais questões suscitadas no decorrer da tese. Enfim, procedemos uma análise criteriosa, procurando não esgotar o tema, mas imprimir-lhe uma abordagem, através de um estudo sistemático e preciso, que se mostre como uma “nova ideia” que seja realmente inédita, onde a tese estaria assentada na função transcendente do Ministério Público no acompanhamento preventivo de licitações e contratos administrativos, voltada à sustentabilidade em toda a sua amplitude.
O direito da insolvência e os crimes falimentares
(2023-09) BARROS, Hélio José Cavalcanti
O direito da insolvência exige, dos estudiosos e intérpretes, na análise dos crimes falimentares, uma visão das condutas penalmente tipificadas pela Lei 11101/2005 à luz das perspectivas e objetivos da Lei de Recuperação e Falências, da evolução histórica do direito falimentar e recuperacional, da visão de ordem econômica como exigente de um direito penal próprio (o “direito penal econômico”) e, mais particularmente, da análise de uma espécie desse direito próprio caracterizado pelos “crimes falimentares”. Também se faz necessário ter uma visão crítica da persecução penal específica a tais delitos, com o apontamento de problemas, críticas e sugestões. Palavras-chave: direito da insolvência; evolução histórica e social; direito penal
Recuperação judicial de empresa: a contribuição do Poder Judiciário para maior eficiência e melhores resultados
(2023-11) MANICA, Juliano Albino
O trabalho foi elaborado com método científico, dedutivo e bibliográfico, validado em autores nacionais e estrangeiros, como na legislação e jurisprudência brasileiras selecionadas, para análise da recuperação judicial de empresa pelo aspecto da contribuição que o Poder Judiciário pode efetivar para maior eficiência e melhores resultados de cada processo. Precisou-se a empresa por sua variedade de perfis e com base na atual teoria da empresa, com destaque da função social da empresa e do equilíbrio entre o contratualismo e o institucionalismo, de forma que a competividade e a concorrência importem na preservação da empresa e ou da atividade, mas apenas daquela efetivamente viável que gere lucro, empregos, tributos, e riquezas de modo sustentável. Trata-se da natureza jurídica e objetivos e diversos aspectos jurídico-processuais da recuperação judicial da empresa, e da interface judicial com o Ministério Público e prática de crimes específicos, passando-se a examinar a função do Estado-juiz pela ótica da eficiência e resultados sob o prisma da duração razoável do processo e da segurança jurídica. Discorre-se sobre a aplicação da mediação e a relevância da Administradora Judicial e do watchdog, assim também acerca da atuação judicial no controle da legalidade do plano de recuperação da empresa e a análise da viabilidade da devedora. Dedica-se ao exame da atuação do Estado-juiz em questões como crédito sujeito ao processo recuperacional da empresa, bem essencial da devedora, disposição de ativo e acesso a financiamento bancário, como sobre o atendimento judicial a cada devedora conforme a atividade e a dimensão de atuação no mercado e economia, com destaque ao produtor rural e à sociedade civil materialmente empresarial. E se conclui pela importância e desafio do Poder Judiciário na especialização de unidades recuperacionais de empresas viáveis e em crise econômica, financeira, ou patrimonial, para que seja prestado um serviço forense célere e de qualidade, com tratamento jurídico de alto padrão e especializado.
Reflexos da aplicação dos danos morais punitivos na responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental
(2023-10-30) CRUVINEL, Glaucio Francisco Moura
Os danos ao meio ambiente físico e natural passíveis de reparação incluem os danos extrapatrimoniais, os quais podem compreender funções punitiva e pedagógica. A responsabilidade civil, ao tratar os danos ambientais, é de natureza objetiva, ou seja, prescinde de culpa. O presente estudo analisa os elementos da responsabilidade civil objetiva e dos danos morais punitivos, os seus contextos formativos e históricos, com o objetivo de verificar a incompatibilidade ou a contradição entre os dois institutos, além da forma como os tribunais interpretam o tema. A hipótese levantada é a de que os danos morais, em suas funções punitiva e pedagógica, exigem a verificação da culpa, mesmo em hipóteses em que se trata de responsabilidade objetiva. A experimentação da hipótese foi realizada, a partir da responsabilidade civil, de modo geral; os elementos que motivaram o surgimento da responsabilidade civil objetiva, com fundamento sociológico amparado na sociedade do risco e em sistemas peritos, bem como os danos morais punitivos. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo, mediante uma pesquisa acadêmica cuja abordagem é qualitativa. Quanto aos objetivos, trata-se de uma pesquisa teórica e descritiva; quanto ao procedimento, trata-se de uma pesquisa bibliográfica, mediante a revisão de livros, artigos científicos de revistas especializadas, dissertações e teses, bem como documental, por meio da revisão de normas constitucionais e infraconstitucionais, e de decisões jurisprudenciais sobre o tema. Conclui-se que não há uniformidade nos julgados em relação ao tema: há as decisões que repelem a aplicação dos danos punitivos por incompatibilidade com o sistema de responsabilidade civil, as que a admitem amplamente e as decisões que somente a admitem em hipóteses excepcionais, como é o caso do Direito Ambiental. Não há, todavia, o enfrentamento da incompatibilidade entre o sistema de responsabilidade objetiva, em que não há análise de culpa, e os danos punitivos, para os quais a reprovação da conduta é essencial.

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